Procedimento Comum Cível 0007867-51.2012.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0007867-51.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Toyota do Brasil S/A Advogada: Fabíola Mesquita (OAB/MA 18.712-A) Apelado: Carlos Luiz Zorzi Advogado: Miguel Souza Gomes (OAB/DF 24.723) Órgão julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL. BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 998, CAPUT, DO CPC E 319, XXVIII, DO RITJMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO N° 362 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I. O apelante pode desistir do recurso, sendo poder-dever do relator homologar o pedido por meio de decisão unipessoal, com fulcro nos arts. 998, caput, do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA, uma vez que não há inclusão do feito em pauta para julgamento; II. Tratando-se de matéria de ofício, pode o relator se pronunciar sobre a matéria independentemente de provocação das partes, sendo cediço ressaltar que a correção monetária da indenização por danos extrapatrimoniais deve incidir a partir da data do arbitramento. Inteligência do enunciado n° 362 da súmula do STJ; III. Desistência recursal homologada. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 00007867-51.2012.8.10.0040 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Toyota do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA nos autos da ação indenizatória ajuizada por Carlos Luiz Zorzi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos delineados na inicial da demanda, nos termos do dispositivo decisório que segue transcrito: (...) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para condenar o réu a indenizar danos morais de R$ 20.000,00 acrescidos de juros de mora de 1% do evento (27/06/12) e correção monetária de então. Condeno-lhe ainda em custas e honorários que fixo em 15% do valor da condenação (CPC art. 20 e L 1060/50). Fica o devedor devidamente intimado a pagar o débito no prazo do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10%, termo que se inicia a partir do momento em que o título se tornar exequível, independentemente de nova intimação (CC art. 397). Imperatriz, 09 de setembro de 2015. PRIC. Marcelo Testa Baldochi - Juiz de Direito; O apelante interpôs o recurso sob análise, rebatendo, em síntese: o ajuizamento devido da ação de busca e apreensão; a inaplicabilidade do adimplemento substancial; a inexistência do dever de indenizar; a conduta ilícita; o nexo de causalidade; a pretensão indenizatória e o valor arbitrado; a existência de sucumbência recíproca; o termo inicial de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório; a necessidade de intimação para incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 e a fixação da verba honorária sucumbencial, motivos pelos quais pleiteou o conhecimento e provimento do apelo, para que os pedidos efetuados na petição vestibular da demanda sejam julgados improcedentes, ou, alternativamente, sejam acolhidos os pleitos subsidiários de minoração da verba indenizatória, modificação do termo inicial da incidência de correção monetária e afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ou sua substancial diminuição. O apelado não ofertou contrarrazões aos termos recursais (certidão de I.D. n° 17790339 – fl. 224). Petições de I.D’s. n’s° 17790342 (fls. 238-241) e 18149525, por meio das quais o apelante pleiteou a desistência do recurso, sua posterior homologação e o arquivamento definitivo dos autos, pontuando a ressalva de que o Tribunal se pronuncie sobre a matéria tratada no enunciado n° 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Conforme acima delineado, o apelante postulou a desistência do recurso (petições de de I.D’s. n’s° 17790342 [fls. 238-241] e 18149525), de modo que se faz necessário acolher tais pedidos, com a consequente homologação do pleito efetuado. Destaco que o art. 998, caput, do CPC[1] e o art. 319, XXVIII, do RITJMA[2] confere, ao Relator poderes suficientes para homologar a desistência. Sobre o tema, vejamos o entendimento deste Sodalício: EMENTA. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 7º, INCISO “V” DO REGIMENTO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I-II. (...). III. Considerando o pedido de desistência, resta imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC. Agravo Interno Prejudicado. (TJMA. AgInt no MS n° 0803778-91.2020.8.10.0000. Tribunal Pleno. Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. Data do ementário: 17.8.2020) – grifei; EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR AO INGRESSO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO NO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Cabe a homologação, no colegiado, do pedido de desistência do pleito recursal realizado após a inclusão do feito em pauta de julgamento. II. Homologada a desistência. Recurso não conhecido. (TJMA. AgInt no MS n° 0810200-19.2019.8.10.0000. Tribunal Pleno. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Data do ementário: 17.9.2020) – grifei; Nesses termos, inferindo que o feito não se encontra incluído em pauta para julgamento, a homologação da desistência por meio de decisão unipessoal perfaz medida possível e que se impõe, inexistindo óbice à respectiva providência. No tocante à questão da incidência da correção monetária quanto à indenização arbitrada a título de danos extrapatrimoniais, de se notar que referida temática se trata de matéria de ordem pública, sendo dever do Relator sobre ela se manifestar inclusive de ofício, conforme já pacificado por precedentes deste Sodalício[3]. Assim sendo, sem a necessidade de maiores delongas, cediço se faz ressaltar que a correção monetária da indenização por danos extrapatrimoniais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme preconizado pelo enunciado n° 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça[4], sendo cediço que a sentença seja adequada de ofício aos moldes do respectivo verbete sumular. Forte nessas razões, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL requerida para que referido ato produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos arts. 998, caput, do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA, nos termos da fundamentação supra. De ofício, declaro que a condenação arbitrada na sentença a título de indenização por danos morais deve observar o prescrito no enunciado n° 362 da súmula do STJ, para fins de incidência da correção monetária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] CPC/2015: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. [2] RITJMA: Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...); XXVIII - homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento. [3] TJMA: Apelação Cível n° 0837250-85.2017.8.10.0001. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Data do ementário: 12.4.2022; Apelação Cível n° 0800996-61.2020.8.10.0049. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Kleber Costa Carvalho. Data do ementário: 11.4.2022; Apelação Cível n° 0806313-29.2016.8.10.0001. 6ª Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. Data do ementário: 11.3.2022. [4] STJ. Súmula n° 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

05/07/2022, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

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