Cumprimento de sentença 0802200-22.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802200-22.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802200-22.2022.8.10.0001. AUTOR: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/MS 5871 REU: KARLISON SANTANA MAIA SENTENÇA: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ingressou com a presente Ação Monitória em desfavor de KARLISON SANTANA MAIA ambos qualificados nos autos visando a constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa. A parte requerida foi regularmente citada (ID 70887791), mas não efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado monitório, tampouco apresentou embargos, conforme certificado à ID 73289262. É o relatório. Decido. A Ação Monitória, segundo o art. 700 do Código de Processo Civil é admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. Por seu turno, a defesa do réu continua sendo promovida por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum. No caso em análise, a Requerida foi regularmente citada, entretanto não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos, conforme certidão à ID 73289262. A ausência de manifestação no prazo e forma legal dá azo à revelia, atraindo o efeito material relativo à presunção de veracidade, para as alegações fáticas constantes da inicial. Ademais, da análise dos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova escrita da obrigação, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais (ID 59306788). Desse modo, considerando que devidamente citada a requerida não efetuou o pagamento do débito atualizado conforme consta na inicial, tampouco apresentou embargos, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora e declaro constituído o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte Autora para requer o prosseguimento do feito nos termos do art. 513 e seguintes do CPC e § 2º, art. 701 – CPC, visando a constituição do título executivo judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve este de Mandado de Intimação e Cumprimento. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

05/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/10/2025 23:59.

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