Execução Fiscal 0803855-27.2022.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0803855-27.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PROCURADOR: DR. EXECUTADO: M A MONTEIRO DE SOUSA COMERCIO - EPP D E S P A C H O: Considerando que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme artigo 3° da Lei 6.830/80..O presente despacho inicial importa ordem para: citação; penhora; arresto; registro de penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas; avaliação dos bens penhorados ou arrestados (artigo 7°). Desse modo, Processo nº 0803855-27.2022.8.10.0034 EXECUÇÃO FISCAL cite-se o devedor para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, salvo se a Fazenda requerer que se faça por meio de oficial de justiça (artigo 8, I e II). Não pago o débito nem garantida a execução, o oficial de justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se, desde logo, à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (artigo 13). Deverá ser feita a intimação do devedor e de seu cônjuge, caso a constrição recaia sobre bens imóveis. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias, contados da intimação da penhora. Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme artigo 23 da Lei 6.830/80, observando-se, ainda, que na execução fiscal o devedor será intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121 do STJ); que haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação ( Artigos 1° e 23 da Lei 6.830/80). O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede deste juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na Imprensa Oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta (30) dias nem inferior a dez (10) dias (artigo 22, § 1°). Cumpra-se. Intime(m)-se. Codó/MA, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. Juíza Elaile Silva Carvalho Titular DA 1ª VARA da comarca de codó/ma

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Deferido em parte o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de M A MONTEIRO DE SOUSA COMERCIO - EPP em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Decisão em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Todas as movimentações(55)