Procedimento Comum Cível 0800206-17.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800206-17.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA DE BRITO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800206-17.2020.8.10.0069 Trata-se Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização Por Danos Morais, suportados em virtude de empréstimo consignado não contratado interposta por Terezinha de Brito em face do Banco Bradesco Financiamento S/A, ambos devidamente qualificados na exordial, alegando os fatos e fundamentos, a seguir, resumidamente narrados. Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício de aposentadoria de valores referente a um suposto Empréstimos Consignado o qual foi pago, à época de sua distribuição, 04(quatro) parcelas no valor de R$ 225,12 (duzentos e vinte e cinco reais e doze centavos)por mês, referente ao contrato nº 811553509. Alega ainda que nunca formalizou nenhum contrato com o banco demandado e requer a anulação do mesmo, devolução em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais. Em sede de contestação, alegou o demandado, no mérito, a regular contratação feita com o(a) demandante, juntando aos autos o contrato firmado pelo(a) aposentado(a), além de cópia dos documentos pessoais e comprovante de depósito do valor tomado como empréstimo na conta do(a) autor(a). O caso em tela versa sobre relação de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, em favor do consumidor hipossuficiente. Sabe-se que no julgamento do IRDR nº 53983/2016 foi firmada, por maioria de votos, a 1 ª tese, apresentada pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, acréscimo sugerido pelo Desembargador Antonio Guerreiro Júnior com segundo a qual " Independente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do Magistrado no caso concreto-, cabe a instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II,),ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça(CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o referido banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação”. No caso dos autos, o(a) demandado(a) cumpriu com seu ônus processual ao juntar os documentos de ID 34599154, quais sejam, cópias do contrato de empréstimo com a digital do(a) do(a)demandante, acompanhado de seus documentos pessoais que coincidem com os documentos juntados com a inicial, além da assinatura de duas testemunhas acompanhada de cópias dos documentos pessoais de todas elas. Assim o contrato juntado pelo demandado é plenamente válido, considerando que o(a) autor(a) não conseguiu demonstrar a existência de vício de vontade no momento de sua celebração, ônus que lhe incumbia. Note-se que o banco réu, trouxe aos autos, dentro de sua contestação, prova hábil a comprovar o negócio jurídico, qual, seja, a disponibilidade do valor do empréstimo para o(a) autor(a), demonstrando que foi efetivamente creditado o valor do empréstimo na conta da parte autora. Portanto, ainda que possa ser objeto de fraude, esta foi em benefício da parte autora, que, sustentando não ter contratado o empréstimo de refinanciamento, deveria ter desconfiado da origem do dinheiro e devolvido a instituição financeira, o que sequer foi aventado nos autos. Ao contrário, comprovado nos autos o benefício do(a) autor(a) com os empréstimos, não há que se falar em inexigibilidade. Assim, não verifico a ocorrência de qualquer dano material e por conseguinte, também dano moral a ser reparado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarar válido o contrato de empréstimo consignado nº 811553509, reconhecendo a legalidade dos descontos em questão. A autora arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (hum mil reais). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. Araioses, 09/05/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de julho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(48)