Procedimento Comum Cível 0801612-65.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801612-65.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 12:01

Juntada de petição

07/11/2022, 10:12

Juntada de petição

29/09/2022, 00:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:11

Transitado em Julgado em 12/09/2022

12/09/2022, 13:03

Juntada de petição

29/07/2022, 15:54

Juntada de petição

27/07/2022, 13:16

Juntada de petição

21/07/2022, 21:24

Juntada de petição

21/07/2022, 18:10

Publicado Sentença em 06/07/2022.

09/07/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL GOMES DE ARAUJO GABRIEL GOMES DE ARAUJO Rua São Jorge, n 15, Vila Davi, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 REU: MUNICIPIO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) MUNICIPIO DE BURITICUPU Rua São Raimundo, 1, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Lt. 25, Qd. 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 SENTENÇA Gabriel Gomes de Araújo promove ação ordinária em face de município de Buriticupu e estado do Maranhão. Alega, com base no direito a saúde, fazer jus a uma série de medicamentos: ALENIA 12+400MG; SPIRIVA + INALADOR; FUROSENICLO 40MG; ENTRESTO 97+10MG; ALDACTONE 25MG; ICTUS 125MG C/30; VASTAREL 30MG; ATORVASTATINA 40MG; XARELTO 20MG, C/28; ZILON 150MG; FLUIMUCIL 600G. Concedida a antecipação de tutela quanto aos medicamentos: ALENIA 12+400MG; SPIRIVA + INALADOR; FUROSENICLO 40MG; ENTRESTO 97+10MG; ALDACTONE 25MG; ICTUS 125MG C/30; VASTAREL 30MG; ATORVASTATINA 40MG; XARELTO 20MG, C/28; ZILON 150MG; FLUIMUCIL 600G. Ambos os entes apresentaram contestação, sendo facultado à parte autora, posteriormente, em adequação da liminar, que comprovasse o cumprimento dos termos do Tema Repetitivo 106/STJ. O órgão defensoral requereu tentativa de intimação direta do assistido por parte deste juízo. A diligência foi cumprida, id 63924077 - Diligência. Escoado o prazo concedido em 18/05/22. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação Segundo o teor da Carta de Outubro mesma, “[a] saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (Art. 196, CF). Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o “tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”. Em sede de aclaratórios, a tese foi aperfeiçoada nos seguintes termos: "[o]s entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O STJ, interpretando o Tema, passou a elucidar que a competência dos entes seria solidária, sendo desnecessária a intervenção da União quanto a medicamentos não incluídos nas listas de dispensação do SUS. Segundo a Corte Superior, “é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte” (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020). Sem prejuízo disso, a Corte Superior, o STJ, tratou de estabelecer parâmetros para a concessão de medicamentos e tecnologias não incluídos dentre os fornecidos pelo SUS. ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801612-65.2021.8.10.0028 Trata-se do Tema nº 106/STJ, segundo o qual "[a] concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Ou seja, há dúplice dinâmica: caso o medicamento esteja incluso nas listas de dispensação da rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, observa-se a distribuição de competências consoante a lei e os atos normativos pertinentes. Em caminho contrário, inexistente nas listas, incide o Tema 106, a fim de se verificar se possível a concessão. Verifico que, dos medicamentos rogados, Trimetazidina 30 mg/cp, Rivaroxabana 20 mg/cp, Acetilcisteína 600mg/cp, estão fora da RENAME (Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg e Sacubitril + Valsartana 97 + 103 mg constam da RENAME atualizada em 2022). Incidentes sobre estes últimos, os que não constam da RENAME, os termos do Tema 106 da Corte Superior. Passo à análise do preenchimento dos itens do Tema. Bem, o terceiro requisito já restou preenchido. Notei terem registro na ANVISA todos os fármacos. O segundo, a incapacidade financeira, também. Isso porque extrai-se dos autos ser a autora pessoa carente, dotada de parcos recursos, tanto que auxiliada pela Defensoria Pública. A imprescindibilidade do tratamento/impossibilidade de sua prestação através do fornecido pelos entes federados, primeiro requisito, não foi robustecida pelo modesto lastro trazido aos autos. Não ficou nítido que as tecnologias já disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, elaborada sua estrutura por meio de relevantes estudos técnicos (Art. 15, incisos, Lei do SUS), não se prestam a tratar a condição de saúde que assola a parte autora. E oportunizado à parte que sanasse a carência, optou por permanecer silente, como apontou o sistema. Nos embargos de declaração opostos contra o Recurso em que firmado o Tema 106, esclareceu o STJ: “[n]ão cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento.” Na mesma linha, “cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento.” (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). Assim, não percebidos os requisitos essenciais delineados pela jurisprudência, é caso de improcedência quanto a estes medicamentos, os não constantes das listas de dispensação e fornecimento do SUS. Por outro lado, os medicamentos Formoterol + Budesonida 12/400 mcg, Atorvastatina 40 mg, Carvedilol 12,5mg, Furosemida 40 mg, alopurinol e Espironolactona 25 mg encontram-se na RENAME. Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg e Sacubitril + Valsartana 97 + 103 mg foram incluídos recentemente. Formoterol + Budesonida 12/400 mcg, Sacubitril + Valsartana sódica hidratada (Entresto), Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg (Spiriva+inalador) e Atorvastatina 40 mg/cp pertencem ao componente especializado, do estado; por outro lado, Carvedilol 12,5mg/cp, Furosemida 40 mg/cp, Alopurinol 100mg e Espironolactona 25 mg/cp são do componente básico, do município. Necessária, nessa senda, a procedência quanto a estes, posto que comprovada a necessidade dos bens de vida e evidenciada a responsabilidade de cada ente por cada item, nos termos da competência comum dos entes federativos (Art. 23, II, CF). A situação, pois, fica da seguinte forma: Formoterol + Budesonida 12/400 mcg, Sacubitril + Valsartana sódica hidratada (Entresto), Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg (Spiriva+inalador) e Atorvastatina 40 mg/cp pertencem ao componente especializado, do estado, devendo ser imposta a prestação a referido ente federativo; Carvedilol 12,5mg/cp, Furosemida 40 mg/cp, Alopurinol 100mg e Espironolactona 25 mg/cp são do componente básico, do município, competindo a este ente subnacional seu fornecimento. Improcedente o pleito quanto aos medicamentos Trimetazidina 30 mg/cp, Rivaroxabana 20 mg/cp, Acetilcisteína 600mg/cp. Dispositivo Ante o exposto, confirmo parcialmente a liminar concedida, para condenar: o estado do Maranhão a fornecer os medicamentos Formoterol + Budesonida 12/400 mcg, Sacubitril + Valsartana sódica hidratada (Entresto), Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg (Spiriva+inalador) e Atorvastatina 40 mg/cp, que pertencem ao componente especializado, de sua competência; o município de Buriticupu a fornecer os medicamentos Carvedilol 12,5mg/cp, Furosemida 40 mg/cp, Alopurinol e Espironolactona 25 mg/cp, integrantes do componente básico, de competência municipal em cinco dias, à parte autora, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade por laudo médico, cumpridas as determinações eventuais do TEMA 106/STJ e observada a fixação das competências dos entes federados. Fixo multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada sua incidência a 20 (vinte) dias, em caso de não cumprimento dessa determinação ou seu posterior descumprimento, em qualquer etapa do tratamento, bem como o bloqueio nas contas do ente respectivo do valor necessário ao tratamento para custeio das referidas medicações. Isento o ente público de custas processuais. Sem honorários à Defensoria por parte do estado do Maranhão, em decorrência da confusão (Súmula nº 421/STJ). Honorários pelo município à Defensoria, no importe de R$ 2.415,00, fixados por equidade (Art. 85, § 8º, CPC), observada a tabela da OAB e a divisão de obrigações imposta em Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, proceda-se à remessa necessária, com fulcro no art. 496, I do CPC, dado que sucumbente o ente federativo. Buriticupu/MA, 30 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 09:59

Sentença

•04/07/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL GOMES DE ARAUJO GABRIEL GOMES DE ARAUJO Rua São Jorge, n 15, Vila Davi, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 REU: MUNICIPIO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) MUNICIPIO DE BURITICUPU Rua São Raimundo, 1, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Lt. 25, Qd. 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 SENTENÇA Gabriel Gomes de Araújo promove ação ordinária em face de município de Buriticupu e estado do Maranhão. Alega, com base no direito a saúde, fazer jus a uma série de medicamentos: ALENIA 12+400MG; SPIRIVA + INALADOR; FUROSENICLO 40MG; ENTRESTO 97+10MG; ALDACTONE 25MG; ICTUS 125MG C/30; VASTAREL 30MG; ATORVASTATINA 40MG; XARELTO 20MG, C/28; ZILON 150MG; FLUIMUCIL 600G. Concedida a antecipação de tutela quanto aos medicamentos: ALENIA 12+400MG; SPIRIVA + INALADOR; FUROSENICLO 40MG; ENTRESTO 97+10MG; ALDACTONE 25MG; ICTUS 125MG C/30; VASTAREL 30MG; ATORVASTATINA 40MG; XARELTO 20MG, C/28; ZILON 150MG; FLUIMUCIL 600G. Ambos os entes apresentaram contestação, sendo facultado à parte autora, posteriormente, em adequação da liminar, que comprovasse o cumprimento dos termos do Tema Repetitivo 106/STJ. O órgão defensoral requereu tentativa de intimação direta do assistido por parte deste juízo. A diligência foi cumprida, id 63924077 - Diligência. Escoado o prazo concedido em 18/05/22. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação Segundo o teor da Carta de Outubro mesma, “[a] saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (Art. 196, CF). Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o “tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”. Em sede de aclaratórios, a tese foi aperfeiçoada nos seguintes termos: "[o]s entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O STJ, interpretando o Tema, passou a elucidar que a competência dos entes seria solidária, sendo desnecessária a intervenção da União quanto a medicamentos não incluídos nas listas de dispensação do SUS. Segundo a Corte Superior, “é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte” (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020). Sem prejuízo disso, a Corte Superior, o STJ, tratou de estabelecer parâmetros para a concessão de medicamentos e tecnologias não incluídos dentre os fornecidos pelo SUS. ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801612-65.2021.8.10.0028 Trata-se do Tema nº 106/STJ, segundo o qual "[a] concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Ou seja, há dúplice dinâmica: caso o medicamento esteja incluso nas listas de dispensação da rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, observa-se a distribuição de competências consoante a lei e os atos normativos pertinentes. Em caminho contrário, inexistente nas listas, incide o Tema 106, a fim de se verificar se possível a concessão. Verifico que, dos medicamentos rogados, Trimetazidina 30 mg/cp, Rivaroxabana 20 mg/cp, Acetilcisteína 600mg/cp, estão fora da RENAME (Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg e Sacubitril + Valsartana 97 + 103 mg constam da RENAME atualizada em 2022). Incidentes sobre estes últimos, os que não constam da RENAME, os termos do Tema 106 da Corte Superior. Passo à análise do preenchimento dos itens do Tema. Bem, o terceiro requisito já restou preenchido. Notei terem registro na ANVISA todos os fármacos. O segundo, a incapacidade financeira, também. Isso porque extrai-se dos autos ser a autora pessoa carente, dotada de parcos recursos, tanto que auxiliada pela Defensoria Pública. A imprescindibilidade do tratamento/impossibilidade de sua prestação através do fornecido pelos entes federados, primeiro requisito, não foi robustecida pelo modesto lastro trazido aos autos. Não ficou nítido que as tecnologias já disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, elaborada sua estrutura por meio de relevantes estudos técnicos (Art. 15, incisos, Lei do SUS), não se prestam a tratar a condição de saúde que assola a parte autora. E oportunizado à parte que sanasse a carência, optou por permanecer silente, como apontou o sistema. Nos embargos de declaração opostos contra o Recurso em que firmado o Tema 106, esclareceu o STJ: “[n]ão cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo médico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instâncias ordinárias, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento.” Na mesma linha, “cabe ao julgador avaliar, a partir dos elementos de prova juntados pelas partes, a alegada ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS decidindo se, com a utilização do medicamento pedido, poderá haver ou não uma melhoria na resposta terapêutica que justifique a concessão do medicamento.” (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). Assim, não percebidos os requisitos essenciais delineados pela jurisprudência, é caso de improcedência quanto a estes medicamentos, os não constantes das listas de dispensação e fornecimento do SUS. Por outro lado, os medicamentos Formoterol + Budesonida 12/400 mcg, Atorvastatina 40 mg, Carvedilol 12,5mg, Furosemida 40 mg, alopurinol e Espironolactona 25 mg encontram-se na RENAME. Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg e Sacubitril + Valsartana 97 + 103 mg foram incluídos recentemente. Formoterol + Budesonida 12/400 mcg, Sacubitril + Valsartana sódica hidratada (Entresto), Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg (Spiriva+inalador) e Atorvastatina 40 mg/cp pertencem ao componente especializado, do estado; por outro lado, Carvedilol 12,5mg/cp, Furosemida 40 mg/cp, Alopurinol 100mg e Espironolactona 25 mg/cp são do componente básico, do município. Necessária, nessa senda, a procedência quanto a estes, posto que comprovada a necessidade dos bens de vida e evidenciada a responsabilidade de cada ente por cada item, nos termos da competência comum dos entes federativos (Art. 23, II, CF). A situação, pois, fica da seguinte forma: Formoterol + Budesonida 12/400 mcg, Sacubitril + Valsartana sódica hidratada (Entresto), Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg (Spiriva+inalador) e Atorvastatina 40 mg/cp pertencem ao componente especializado, do estado, devendo ser imposta a prestação a referido ente federativo; Carvedilol 12,5mg/cp, Furosemida 40 mg/cp, Alopurinol 100mg e Espironolactona 25 mg/cp são do componente básico, do município, competindo a este ente subnacional seu fornecimento. Improcedente o pleito quanto aos medicamentos Trimetazidina 30 mg/cp, Rivaroxabana 20 mg/cp, Acetilcisteína 600mg/cp. Dispositivo Ante o exposto, confirmo parcialmente a liminar concedida, para condenar: o estado do Maranhão a fornecer os medicamentos Formoterol + Budesonida 12/400 mcg, Sacubitril + Valsartana sódica hidratada (Entresto), Brometo de Tiotrópio 2,5 mcg (Spiriva+inalador) e Atorvastatina 40 mg/cp, que pertencem ao componente especializado, de sua competência; o município de Buriticupu a fornecer os medicamentos Carvedilol 12,5mg/cp, Furosemida 40 mg/cp, Alopurinol e Espironolactona 25 mg/cp, integrantes do componente básico, de competência municipal em cinco dias, à parte autora, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade por laudo médico, cumpridas as determinações eventuais do TEMA 106/STJ e observada a fixação das competências dos entes federados. Fixo multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada sua incidência a 20 (vinte) dias, em caso de não cumprimento dessa determinação ou seu posterior descumprimento, em qualquer etapa do tratamento, bem como o bloqueio nas contas do ente respectivo do valor necessário ao tratamento para custeio das referidas medicações. Isento o ente público de custas processuais. Sem honorários à Defensoria por parte do estado do Maranhão, em decorrência da confusão (Súmula nº 421/STJ). Honorários pelo município à Defensoria, no importe de R$ 2.415,00, fixados por equidade (Art. 85, § 8º, CPC), observada a tabela da OAB e a divisão de obrigações imposta em Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso voluntário, proceda-se à remessa necessária, com fulcro no art. 496, I do CPC, dado que sucumbente o ente federativo. Buriticupu/MA, 30 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Todas as movimentações(49)