Procedimento Comum Cível 0002479-53.2015.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002479-53.2015.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA e ZEZIEL RIBEIRO DA SILVA Processo nº 2479-53.2015.8.10.0044 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA S E N T E N Ç A 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0002479-53.2015.8.10.0044 (168122015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra o Município de Imperatriz e Zeziel Ribeiro. Aduz o autor, em síntese, que a substituída processual Neiriane Santos Sousa seria portadora de dislexia - CID 10 R48, aluna no Centro de Ensino Governador Archer, necessitando ser acompanhada por um psicopedagogo para desempenho satisfatório de seus estudos, conforme laudos anexados à inicial. Requereu, assim, a antecipação de tutela para obrigar os requeridos na obrigação de providenciar o tratamento em foco em favor da menor em testilha, e, ao final, que fosse julgada procedente a ação, confirmando a tutela de urgência. Juntou documentos, fls. 13/44. Citado, o Município contestou a ação, fls.50/60. Réplica às fls. 65/71. Às fls. 78/79 o Ministério Público requereu a extinção do feito pela perda de interesse, pois a menor já concluiu o ensino médio, não necessitando mais de acompanhamento de profissional especializado como requerido na inicial. Vieram-me conclusos. Como se sabe, para que uma demanda judicial seja ajuizada é necessário que a parte tenha interesse processual, ou seja, que aquele processo seja-lhe de alguma forma útil, assim como o procedimento escolhido para isso seja o adequado (binômio necessidade-adequação). Pode ocorrer também que, após ajuizada a ação, haja a perda superveniente do interesse de agir, perdendo o processo a utilidade que antes existia, tal como na situação em apreço, na qual a interessada no feito, substituída processualmente pelo parquet, precisava à época do início da demanda de um profissional que a acompanhasse no desempenho das atividades escolares a fim de que concluísse o ensino médio, o que já ocorreu, como noticiado nos autos, o que levou o Ministério Público a pugnar pela extinção do processo sem apreciação do mérito. Visto isso, não há dúvidas que houve a perda superveniente do objeto da ação, pois o objeto da demanda era exatamente possibilitar à menor interessada na ação que ela pudesse concluir o ensino médio, fato já consumado, impondo-se, assim, a extinção do feito sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinta a presente ação sem apreciação do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. Sem custas, ne honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 20 de junho de 2022 ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2080/2022 Resp: 65078

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2022

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 01/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(22)