Procedimento Comum Cível 0821351-76.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821351-76.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821351-76.2019.8.10.0001. AUTOR: BRAZ DANIEL GOMES PIRES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAELLA BRANDAO FURTADO - MA18443, YASMIN MARTINS DINIZ - MA18456 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO Tratam os vertentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por BRAZ DANIEL GOMES PIRES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A., sustentando, em suma, que foi realizado empréstimo fraudulento em seu benefício, advindo do contrato n° 870869510, o que tem acarretado diversos descontos, no montante mensal de R$ 73,59, comprometendo seu sustento e manutenção. Pugnou, assim, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos indevidos em sua aposentadoria. Eis a síntese. DECIDO. De início, retomo o andamento da marcha processual, considerando a recomendação de prosseguimento dos processos afetados pela matéria do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, advinda da Corregedoria Geral da Justiça (RECOM-CGJ - 82019), ante o trânsito em julgado das matérias consolidadas na segunda, terceira e quarta teses jurídicas fixadas, tendo havido interposição de Recurso Especial com discussão referente a 1ª tese, que se relaciona ao ônus da prova e quais documentos essenciais para instrução do processo, bem como dirimir qual das partes deverá arcar com os honorários periciais do exame grafotécnico/datiloscópico. Anoto, em acréscimo, que o sobredito recurso fora julgado pelo STJ, pendente o trânsito em julgado. Destarte, neste momento não havendo vislumbre de ofensa à ordem de suspensão, dou prosseguimento ao feito. Pois bem. Consta na exordial pedido de tutela de urgência, previsto no art. 300, do CPC, no sentido da determinação judicial de suspensão dos descontos desse empréstimo. E nesse aspecto e em que pese estarem sendo descontados valores dos benefícios de aposentadoria do promovente, muitas vezes única fonte de renda, os atos da vida civil não dependem sempre da chancela do Poder Judiciário, havendo, para os casos de urgência, a busca rápida e fácil da via administrativa para a solução de conflitos, ainda que temporária, a fim de que posteriormente se discuta perante o poder judiciário o negócio jurídico. Não se está falando de esgotamento de via administrativa para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente à própria pressa alegada (urgência). A parte requerente poderia, devido à urgência, ter se dirigido ao próprio banco requerido ou a uma agência da previdência social e fazer uso da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, para solicitar o cancelamento ou cessação dos descontos do empréstimo consignado ou sobre margem consignável do cartão de crédito junto à instituição financeira, independentemente de seu adimplemento contratual (art. 17-A), inclusive, havendo nessa instrução normativa um modelo de formulário para tal requisição administrativa. Em resumo, o demandante não exerceu satisfatoriamente o ônus da comprovação dos fatos alegados em fase cognitiva não exauriente, para concessão da tutela provisória, pois há medidas disponíveis ao requerente a fim de obter a satisfação da tutela de urgência pleiteada, que, não obstante, não o fez. Tampouco a urgência se faz presente, uma vez que desde 2016 há descontos sob seus proventos previdenciários, sendo o feito distribuído somente no ano de MAI/2019, portanto, não vislumbrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo necessário ao deferimento do pleito antecipatório. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por não vislumbrar a presença dos requisitos da probabilidade do direito e da urgência. No mais, concedo o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e art. 98 e ss., do CPC, salvo para expedição de alvará judicial, consoante recomendação da CGJ-MA, pois neste caso há capitalização da parte e, assim, pode arcar com esse custo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, advertindo que a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Por conseguinte, determino a Citação da instituição financeira Requerida, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 25 de março de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

05/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

Conclusos para decisão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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