Procedimento Comum Cível 0801114-42.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801114-42.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ALVES DOS SANTOS MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO PANAMERICANO S.A., Finalidade: Intimação da parte AUTORA, MARIA ALVES DOS SANTOS MOURA, para tomar conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito: " 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801114-42.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com despacho inicial já lançado, mas ainda sem registro de citação do banco réu. 2. Melhor analisando os autos, antes de determina a pesquisa/rastreio da carta de citação, julgo oportuno determinar a intimação da autora, a fim de que esclareça se nega a anuência à contratação (e, por conseguinte, se nega o recebimento de valores decorrentes da avença) ou se apenas pretende declarar a nulidade do contrato, admitindo ter se beneficiado com a operação. 3. Enfatizo que a manifestação deverá ser apresentada com atenção às teses firmadas no IRDR 53983/2016, em especial as teses de nº 2 e 4, que abaixo transcrevo: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" 4. Intime-se, anotando o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, quando poderá apresentar documentos. Santa Luzia/MA, 27 de junho de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

05/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Todas as movimentações(33)