Procedimento Comum Cível 0801042-55.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801042-55.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2023, 10:39

Recebidos os autos

18/04/2023, 07:04

Juntada de despacho

18/04/2023, 07:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/08/2022, 17:01

Juntada de termo

31/08/2022, 17:00

Juntada de contrarrazões

31/08/2022, 16:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 23:06

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 RÉU: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Publicada sentença de mérito, com recurso de apelação interposto pelo(a) autor(a) RITA PEREIRA DE ALMEIDA. Em cumprimento ao comando do art. 126, § 1ª, do Código de Normas da CGJ/MA e do Art. 1º, XIV, da Portaria-TJ nº 2561/2018, promovo a intimação do(a) recorrido(a) BANCO CETELEM para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, que fora interposta tempestivamente. OBSERVAÇÕES: 1. Prazo para contrarrazões: 15 (quinze) dias úteis. 2. Decorrido o prazo, com ou sem sua manifestação, os autos serão remetidos eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Santa Luzia/MA, 15 de agosto de 2022. Darlinge Marinheiro Leal Secretária Judicial Substituta da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0801042-55.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 18:09

Juntada de Certidão

15/08/2022, 18:08

Juntada de apelação cível

15/08/2022, 18:03

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 08:21

Documentos

Decisão (expediente)

•20/03/2023, 15:16

Decisão

•20/03/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: "Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por RITA PEREIRA DE ALMEIDA em face de BANCO CETELEM, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS, tendo percebido que no extrato de seu benefício constava a indicação de que havia contratado empréstimo consignado sob o nº. 97-823309240/17, na modalidade cartão de crédito consignado, no valor total de R$ 1.218,00, mas cuja celebração negou. Pediu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição dos valores debitados. Juntou à inicial documentos correlatos. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça e não concedida a tutela de urgência, conforme decisão de Id. 65881678. A parte requerida apresentou contestação (Id. 71327729) e juntou documentos sustentando a regularidade na contratação, inexistência do dever de indenizar, ausência dos danos moral e material, bem como não cabimento da inversão do ônus da prova. Voltaram conclusos os autos. Sucintamente relatado, decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801042-55.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RITA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 Cuida-se de ação com pedido de desconstituição de contrato de mútuo firmado entre as partes sob o nº. 97-823309240/17, na modalidade cartão de crédito consignado, no valor total de R$ 1.218,00, mas sem conhecimento ou anuência da parte autora, que negou o recebimento de qualquer valor referente à operação impugnada. Dito isso, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o deslinde da causa o exame da documentação acostada pelas partes. Pois bem. A análise dos autos revela que anexados tanto a cópia do contrato celebrado com a parte autora, sem vícios ou irregularidade aparentes (Id. 71327730), quanto o comprovante de transferência (Id. 71327731). Tais documentos, aliados em conjunto apontam que não houve nulidade ou anulabilidade da contratação, mas sim a devida anuência da parte requerente em firmar o negócio jurídico entabulado, notadamente porque a parte autora, deliberadamente, deixou de apresentar extrato bancário referente ao período de início do contrato, perdendo a oportunidade de provar que não tenha sido beneficiada com o numerário. Então, tenho por válido o negócio jurídico celebrado entre as partes (CC, art. 172), afastando de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento, o que impõe o reconhecimento de que o banco cumpriu a obrigação assumida, fazendo jus ao recebimento da contratação, que se efetiva pelos descontos mensais, constituindo-se em um exercício regular de um direito derivado do contrato em evidência. Desse modo, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o empréstimo em questão, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, apresentar extrato da conta comprovando inexistência de crédito ou, caso existente, devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez e certamente optou por sacar o dinheiro, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco requerido a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiro, para quem: aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 92). Qualquer que seja o grau de desenvolvimento intelectual da pessoa é dado a conhecer pela simples dinâmica da vida que empréstimos devem ser pagos e que as taxas de juros no país são altas. Isso se dá em razão da observância ao núcleo duro do direito das obrigações, inculcado na consciência das pessoas por uma regra de conteúdo natural muito simples que pode ser exprimida por diversas locuções coloquiais: dívidas contraídas devem ser pagas, pactos devem ser honrados, obrigações devem ser cumpridas etc. Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas. Ademais, o contrato apresentado pela parte ré, conforme Id. 71327730, se encontra devidamente com aposição de digital, assinado à rogo pelo filho da parte e ainda subscrito por uma testemunha identificada. Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição por danos materiais ou repetição do indébito. Do mesmo modo, na forma do art. 429, I, do CPC, compete a parte autora comprovar eventual falsidade contratual, o que não observo, considerando que o contrato consta com aposição de digital, assinado à rogo pelo filho da parte e ainda subscrito por uma testemunha identificada. Portanto, não há quaisquer indícios de fraude ou vício de consentimento da autora, mesmo sendo ela analfabeta, pois é plenamente capaz pela lei civil, ademais considerando que do contrato consta com aposição de digital, assinado à rogo pelo filho da parte e ainda subscrito por uma testemunha identificada, não se fazendo suficiente para declarar nulo o pacto de empréstimo firmado pelas partes firmado desde o ano de 2017, onde a demandante usufruiu dos valores do empréstimo e apenas agora pretende declarar nulo o negócio jurídico, sob pena de violação do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oficie-se ao FERJ com os cálculos das custas processuais finais para devidas cobranças em face da parte autora, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, após 05 anos do trânsito em julgado, para tanto, encaminhem-se a certidão do trânsito em julgado. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, 14 de julho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA." Santa Luzia/MA, Terça-feira, 19 de Julho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO CETELEM Finalidade: Intimação da parte AUTORA, RITA PEREIRA DE ALMEIDA, para tomar conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito: " 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801042-55.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RITA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com despacho inicial já lançado, mas ainda sem registro de citação do banco réu. 2. Melhor analisando os autos, antes de determina a pesquisa/rastreio da carta de citação, julgo oportuno determinar a intimação da autora, a fim de que esclareça se questiona requisito de forma do contrato ou se nega a assinatura e recebimento de valores decorrentes. 3. Enfatizo que a manifestação deverá ser apresentada com atenção às teses firmadas no IRDR 53983/2016, em especial as teses de nº 2 e 4, que abaixo transcrevo: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" 4. Intime-se, anotando o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Santa Luzia/MA, 27 de junho de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

05/07/2022, 00:00

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