Procedimento Comum Cível 0000510-34.2009.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000510-34.2009.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Advogado(s) do reclamante: SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA) Requerido: MILTON GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO (OAB 4902-MA) SENTENÇA O MUNICÍPIO DE GRAJAÚ/MA ajuizou, em 13/10/2009, Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face de MILTON GOMES DOS SANTOS, alegando, em síntese, ausência de prestação de contas referente ao convênio 001/1991. Observando os autos, constato que a presente demanda foi ajuizada em 13/10/2009, conforme se observa do documento de id nº 34197545. O réu devidamente citado, ofereceu contestação (ID 34197545). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Preliminarmente, pondero que o feito está em perfeita consonância com os ditames da nova lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), portanto, pode se ver que há uma observância das regras do direito sancionador, possibilitando que a lei posterior mais benéfica retroaja para beneficiar o réu em ação de improbidade administrativa. Assim, segundo o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, do art. 5º, XL, da Constituição Federal, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Destaco que em especial ao que tange a prescrição, o fato fora ocorrido em 1991 e a ação foi ajuizada em 2009. Verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do direito sancionador, com marcos na data da ocorrência do fato e a data do ajuizamento da ação, conforme preceitua o art. 23, da Lei nº 8.429/1992. “Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Assim, decorrido mais de 8 (oito) anos entre a data do fato e a data do ajuizamento da ação, há que se falar em prescrição da pretensão punitiva sancionadora. Fortes nessas razões, e em face dos fundamentos apresentados, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000510-34.2009.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o réu por meio de seu defensor constituído, via DJe. Sem recurso das partes, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os fins do art. 496, do CPC, por aplicação analógica do art. 19, da Lei 4.717/65. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 25 de julho de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2º Vara de Grajaú/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA Portaria TJMA CGJ 2861

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUELY LOPES SILVA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO em 16/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO em 22/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Juntada de petição

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