Cumprimento de sentença 0803056-05.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803056-05.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: NADIA RURAL LTDA Requerido: WESTERSON SALES ARAUJO PEREIRA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, e WESTERSON SALES ARAUJO PEREIRA (revel), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA NADIA RURAL LTDA ajuizou Ação Monitória em desfavor de WESTERSON SALES ARAUJO PEREIRA, ambos já qualificados. A autora alega ser credora da quantia de R$ 61,367.74 (sessenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente a cheques. Embora citado, a parte ré deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de id nº 51002713. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 700, I, do CPC/2015, estabelece que a ação monitória "pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro”. À parte autora basta apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo, cabendo ao réu provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado. No presente caso, a ré quedou-se inerte ao chamamento judicial para defender-se no feito, deixando o prazo concedido transcorrer in albis. Deste modo, outra solução não há senão converter o mandado inicial em mandado executivo, a teor do que preceitua o art. 701, §2º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803056-05.2018.8.10.0040 Natureza: MONITÓRIA (40), [Inadimplemento] Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 61,367.74 (sessenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente aos cheques, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros legais a partir de cada vencimento (art.397, CC/2002), CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL nos termos da petição inicial. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 26 de agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

05/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de termo

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WESTERSON SALES ARAUJO PEREIRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ em 27/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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