Procedimento Comum Cível 0807138-16.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807138-16.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BETANIA BANDEIRA DE ALMEIDA Requerido: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA MARTA PEREIRA DA COSTA - MA16719, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARLO RUSSO - SP112251, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807138-16.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação indenizatória proposta por BETÂNIA BANDEIRA DE ALMEIDA em desfavor de UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de cobrança por dívida que alega já ter quitado. RELATÓRIO Afirma a autora que é usuária de plano de saúde operado pela ré, pagando mensalmente a quantia de R$ 317,28 (trezentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). Alega que, em 30/12/2016, realizou o pagamento de sua mensalidade em uma casa lotérica, porém, este permaneceu em aberto no sistema da operadora de plano de saúde. Assevera que tentou de diversas formas solucionar a pendência, apresentando o comprovante de pagamento e diligenciando junto à Caixa Econômica, contudo, a demandada continuou a alegar a existência de inadimplência, inclusive negando a utilização do atendimento médico pela autora. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o atendimento médico à autora e, no mérito, pleiteia repetição de indébito e indenização por danos morais. Deferida a medida liminar na decisão ID 6766486. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, em que alega preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não recebeu o pagamento afirmado pela parte autora. Requer a denunciação da lide à Loteria Imperatriz Ltda. ME e à Caixa Econômica Federal, por se tratarem dos estabelecimentos responsáveis pelo recebimento e repasse do pagamento objeto de discussão na presente ação. No mérito, segue afirmando que, no caso em comento, houve falta de repasse do valor por parte do agente arrecadador, o que impossibilitou o reconhecimento do pagamento e a consequente baixa do título. Sustenta tratar-se de hipótese de caso fortuito externo, por entender que não há relação causal entre qualquer conduta de sua parte e os fatos narrados pela autora. A autora não apresentou réplica. A ré reiterou o pedido de denunciação da lide e requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e Loteria Imperatriz, para informarem a destinação do valor do pagamento realizado pela autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a ré não refuta a alegação da autora acerca da realização do pagamento junto a um correspondente bancário, apenas sustenta que não recebeu o repasse do valor devido a fim de constatar a adimplência do débito referente ao mês de dezembro/2016, de modo que a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) mostra-se de pouco ou nenhum proveito para a solução do conflito. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual “a melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação”1. Nesses termos, considerando que o plano de saúde integra a cadeia de fornecimento, a preliminar deve ser rejeitada. Quanto ao pedido de denunciação da lide, cabe asseverar que a apreciação dos danos alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a empresa se enquadra na definição legal de fornecedor e a demandante na de consumidor, enquanto destinatário final. Nessa esteira de pensamento, conclui-se pela impossibilidade do deferimento do pedido da ré, diante da vedação expressa contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor2. No caso dos autos, fácil é perceber que a autora se desincumbiu do ônus probatório, porquanto demonstrou a realização do pagamento da mensalidade do mês de dezembro/2016, através de uma casa lotérica, de forma pontual. Além disso, também trouxe aos autos comprovantes de negativa de atendimento pelo plano de saúde e até mesmo do encerramento do contrato em razão da dívida objeto de questionamento. Neste ponto, frisa-se que a ré se limitou a afirmar que houve falha por parte do agente arrecadador, que não repassou o valor pago pela autora. Examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios, ainda que não se trate de relação de consumo, incumbe à empresa requerida o ônus de comprovar a regularidade da cobrança efetuada. No entanto, conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, já que a peça defensiva veio desacompanhada de qualquer documento apto a comprovar sua alegação, tornando forçoso reconhecer como indevida a cobrança pela mensalidade do mês de dezembro/2016 e consequente cancelamento do plano de saúde da autora. No tocante ao pedido de reparação do dano moral, necessário se faz trazer à baila a lição de Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil – teoria e prática), segundo o qual: “O Dano Moral é o resultado de golpe desfechado contra a esfera psíquica em se tratando de pessoa física. A agressão fere a pessoa no mundo interior do psiquismo, traduzindo-se por reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, bem como trazendo à tona o fato de que o homem é dividido em corpo e espírito”. Com efeito, ao exame dos autos, observo que resta configurado o dano moral, tendo em conta o desconforto causado à requerente em face do encerramento de seu contrato e negativa de atendimentos em razão da dívida já quitada. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DO BOLETO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR AO CREDOR PELO BANCO. NOVA COBRANÇA DOS VALORES JÁ QUITADOS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, guarda relação com a lesão de quem alega que a sofreu. Assim, in casu, os fatos narrados demonstram a necessidade de condenação pelo dano moral. 2. Em se tratando de segurados comprovadamente dependentes do plano de saúde, em razão da vulnerabilidade de suas saúdes, a responsabilidade pelo cancelamento do plano de saúde por falha na prestação de serviços de terceiros não pode e não deve ser imputado aos apelados. (TJ-MG - AC: 10000205425796001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO REPASSE DO PAGAMENTO DE MENSALIDADE PELO BANCO. QUITAÇÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS. 1 – A ausência da comprovação da notificação prévia do consumidor, prevista no art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, enseja o restabelecimento do contrato de assistência à saúde, cancelado unilateralmente pela operadora sem a observância deste procedimento legal indispensável. 2 – Se há falha entre o Banco e a Operadora no mecanismo de repasse do pagamento de mensalidade de plano de saúde efetivamente realizado, e tal circunstância não é reconhecida de pronto pela Seguradora, submetendo o consumidor a percalços desnecessários, inclusive com cancelamento indevido do contrato, que o deixou sem cobertura médico-hospitalar, surge para aquela dever indenizatório a título de danos morais. 3 – Desprovimento dos recursos. (TJ-RJ – APL: 00159587220068190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 27/10/2009, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2009). Desse modo, sopesando critérios como a capacidade econômico-financeira presumível das partes; a extensão do dano experimentado; os objetivos compensatório e pedagógico da demanda; os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho por devida a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. Contudo, mesma sorte não assiste à autora quanto ao pedido de repetição de indébito, porquanto não há nos autos demonstração da existência de valores pagos indevidamente, apenas da mensalidade que era devida e cujo adimplemento foi realizado corretamente pela consumidora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos da requerente para: 1. Ratificar a decisão ID 6766486; 2. Condenar a requerida ao pagamento de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (04/01/2017, data da primeira cobrança após a quitação realizada pela autora, conforme documento ID 6703234); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito. Em razão da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 86, parágrafo único, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Imperatriz, 7 de outubro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BETANIA BANDEIRA DE ALMEIDA em 27/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BETANIA BANDEIRA DE ALMEIDA em 27/07/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 06/07/2022.

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