Petição Cível 0802316-44.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Petição Cível 0802316-44.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão (expediente) em 06/07/2022.

09/07/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 09:47

Publicado Decisão (expediente) em 06/07/2022.

09/07/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 09:47

Publicado Decisão (expediente) em 06/07/2022.

09/07/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: G DE S PRADO, GEOVANE DE SOUZA PRADO G DE S PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 GEOVANE DE SOUZA PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WILLIAM DE AMORIM DO NASCIMENTO (OAB 23667-MA) REQUERIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., CLARO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Telefone(s): (11)2543-4155 - (98)4020-1735 - (00)0000-0000 - (80)0637-7246 CLARO S.A. Rua Henri Dunant, 780, TORRE A E TORRE B - SANTO AMARO, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Telefone(s): (00)00000-0000 - (11)9415-7302 - (98)3313-9603 - (98)3228-0532 - (11)3578-6705 - (08)00020-9070 - (00)0000-0000 - (11)2111-2161 - (21)2111-2161 - (11)5103-0931 - (11)2141-2161 - (21)2237-8700 - (11)4313-4620 - (21)2121-6474 - (11)3003-9285 - (11)9800-0000 - (11)5509-6705 - (98)8402-5108 - (11)3579-6700 - (11)3579-6810 - (11)9999-0621 - (11)9999-1062 - (08)0074-2063 DECISÃO Noto, inicialmente, que o presente processo foi autuado com a classe judicial "Petição Cível (241)". As classes judiciais, conforme informa o manual do PJe são "hoje, a única linguagem realmente unificada no Poder Judiciário Brasileiro. Além disso, as classes são a base para um conjunto de dados importantíssimos para a tramitação processual. Assim sendo, o preenchimento dos dados de forma adequada é essencial para a correta operação do sistema."⊃1; A classe "petição cível" não serve para a aferição da produtividade deste órgão judiciário. Ademais, seu apontamento incorreto prejudica a distribuição do processo de forma aleatória, visto que dispõe o art. 2º da Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, do TJ-MA, que, “A distribuição dos processos se realizará de acordo com os pesos atribuídos, dentre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na distribuição na carga de trabalho de juízes que atuem com a mesma competência [...] resguardando a necessária aleatoriedade na distribuição.” Incumbiria à parte, no ajuizamento da ação, optar corretamente pela classe judicial desejada, de acordo com a legislação cabível, o que não ocorreu na espécie. Importante frisar, quanto ao ponto, que o PJe contém todas as classes relativas aos procedimentos estabelecidos no CPC e em leis esparsas, não havendo justificativa para se autuar como "Petição Cível", até porque o caso se trata de verdadeira ação autônoma e não mera petição incidental. Inafastável a conclusão de que o feito deve ser cancelado, devendo a parte autora propor nova ação, com a opção pela classe correta. Friso que tal dever corresponde à parte, representada por profissional dotado de conhecimento técnico, e não a este juízo, posto que se incumbisse ao juízo retificar os erros de autuação toda vez que estes ocorressem, onerar-se-ia excessivamente este órgão, ocasionando a mitigação do acesso à justiça de partes que apontaram corretamente a classe judicial no momento do ajuizamento da ação, prejudicando, da mesma forma, a celeridade da justiça. Determino, então, à Secretaria que proceda ao CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, dada a fundamentação apresentada. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802316-44.2022.8.10.0028 Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 24 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ⊃1;Fonte: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_de_refer%C3%AAncia#Classe_judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: G DE S PRADO, GEOVANE DE SOUZA PRADO G DE S PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 GEOVANE DE SOUZA PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WILLIAM DE AMORIM DO NASCIMENTO (OAB 23667-MA) REQUERIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., CLARO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Telefone(s): (11)2543-4155 - (98)4020-1735 - (00)0000-0000 - (80)0637-7246 CLARO S.A. Rua Henri Dunant, 780, TORRE A E TORRE B - SANTO AMARO, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Telefone(s): (00)00000-0000 - (11)9415-7302 - (98)3313-9603 - (98)3228-0532 - (11)3578-6705 - (08)00020-9070 - (00)0000-0000 - (11)2111-2161 - (21)2111-2161 - (11)5103-0931 - (11)2141-2161 - (21)2237-8700 - (11)4313-4620 - (21)2121-6474 - (11)3003-9285 - (11)9800-0000 - (11)5509-6705 - (98)8402-5108 - (11)3579-6700 - (11)3579-6810 - (11)9999-0621 - (11)9999-1062 - (08)0074-2063 DECISÃO Noto, inicialmente, que o presente processo foi autuado com a classe judicial "Petição Cível (241)". As classes judiciais, conforme informa o manual do PJe são "hoje, a única linguagem realmente unificada no Poder Judiciário Brasileiro. Além disso, as classes são a base para um conjunto de dados importantíssimos para a tramitação processual. Assim sendo, o preenchimento dos dados de forma adequada é essencial para a correta operação do sistema."⊃1; A classe "petição cível" não serve para a aferição da produtividade deste órgão judiciário. Ademais, seu apontamento incorreto prejudica a distribuição do processo de forma aleatória, visto que dispõe o art. 2º da Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, do TJ-MA, que, “A distribuição dos processos se realizará de acordo com os pesos atribuídos, dentre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na distribuição na carga de trabalho de juízes que atuem com a mesma competência [...] resguardando a necessária aleatoriedade na distribuição.” Incumbiria à parte, no ajuizamento da ação, optar corretamente pela classe judicial desejada, de acordo com a legislação cabível, o que não ocorreu na espécie. Importante frisar, quanto ao ponto, que o PJe contém todas as classes relativas aos procedimentos estabelecidos no CPC e em leis esparsas, não havendo justificativa para se autuar como "Petição Cível", até porque o caso se trata de verdadeira ação autônoma e não mera petição incidental. Inafastável a conclusão de que o feito deve ser cancelado, devendo a parte autora propor nova ação, com a opção pela classe correta. Friso que tal dever corresponde à parte, representada por profissional dotado de conhecimento técnico, e não a este juízo, posto que se incumbisse ao juízo retificar os erros de autuação toda vez que estes ocorressem, onerar-se-ia excessivamente este órgão, ocasionando a mitigação do acesso à justiça de partes que apontaram corretamente a classe judicial no momento do ajuizamento da ação, prejudicando, da mesma forma, a celeridade da justiça. Determino, então, à Secretaria que proceda ao CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, dada a fundamentação apresentada. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802316-44.2022.8.10.0028 Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 24 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ⊃1;Fonte: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_de_refer%C3%AAncia#Classe_judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: G DE S PRADO, GEOVANE DE SOUZA PRADO G DE S PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 GEOVANE DE SOUZA PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WILLIAM DE AMORIM DO NASCIMENTO (OAB 23667-MA) REQUERIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., CLARO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Telefone(s): (11)2543-4155 - (98)4020-1735 - (00)0000-0000 - (80)0637-7246 CLARO S.A. Rua Henri Dunant, 780, TORRE A E TORRE B - SANTO AMARO, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Telefone(s): (00)00000-0000 - (11)9415-7302 - (98)3313-9603 - (98)3228-0532 - (11)3578-6705 - (08)00020-9070 - (00)0000-0000 - (11)2111-2161 - (21)2111-2161 - (11)5103-0931 - (11)2141-2161 - (21)2237-8700 - (11)4313-4620 - (21)2121-6474 - (11)3003-9285 - (11)9800-0000 - (11)5509-6705 - (98)8402-5108 - (11)3579-6700 - (11)3579-6810 - (11)9999-0621 - (11)9999-1062 - (08)0074-2063 DECISÃO Noto, inicialmente, que o presente processo foi autuado com a classe judicial "Petição Cível (241)". As classes judiciais, conforme informa o manual do PJe são "hoje, a única linguagem realmente unificada no Poder Judiciário Brasileiro. Além disso, as classes são a base para um conjunto de dados importantíssimos para a tramitação processual. Assim sendo, o preenchimento dos dados de forma adequada é essencial para a correta operação do sistema."⊃1; A classe "petição cível" não serve para a aferição da produtividade deste órgão judiciário. Ademais, seu apontamento incorreto prejudica a distribuição do processo de forma aleatória, visto que dispõe o art. 2º da Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, do TJ-MA, que, “A distribuição dos processos se realizará de acordo com os pesos atribuídos, dentre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na distribuição na carga de trabalho de juízes que atuem com a mesma competência [...] resguardando a necessária aleatoriedade na distribuição.” Incumbiria à parte, no ajuizamento da ação, optar corretamente pela classe judicial desejada, de acordo com a legislação cabível, o que não ocorreu na espécie. Importante frisar, quanto ao ponto, que o PJe contém todas as classes relativas aos procedimentos estabelecidos no CPC e em leis esparsas, não havendo justificativa para se autuar como "Petição Cível", até porque o caso se trata de verdadeira ação autônoma e não mera petição incidental. Inafastável a conclusão de que o feito deve ser cancelado, devendo a parte autora propor nova ação, com a opção pela classe correta. Friso que tal dever corresponde à parte, representada por profissional dotado de conhecimento técnico, e não a este juízo, posto que se incumbisse ao juízo retificar os erros de autuação toda vez que estes ocorressem, onerar-se-ia excessivamente este órgão, ocasionando a mitigação do acesso à justiça de partes que apontaram corretamente a classe judicial no momento do ajuizamento da ação, prejudicando, da mesma forma, a celeridade da justiça. Determino, então, à Secretaria que proceda ao CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, dada a fundamentação apresentada. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802316-44.2022.8.10.0028 Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 24 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ⊃1;Fonte: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_de_refer%C3%AAncia#Classe_judicial

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 10:58

Cancelada a Distribuição

04/07/2022, 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 10:53

Determinado o cancelamento da distribuição

24/06/2022, 11:02

Documentos

Decisão (expediente)

•04/07/2022, 10:53

Decisão (expediente)

•04/07/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: G DE S PRADO, GEOVANE DE SOUZA PRADO G DE S PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 GEOVANE DE SOUZA PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WILLIAM DE AMORIM DO NASCIMENTO (OAB 23667-MA) REQUERIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., CLARO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Telefone(s): (11)2543-4155 - (98)4020-1735 - (00)0000-0000 - (80)0637-7246 CLARO S.A. Rua Henri Dunant, 780, TORRE A E TORRE B - SANTO AMARO, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Telefone(s): (00)00000-0000 - (11)9415-7302 - (98)3313-9603 - (98)3228-0532 - (11)3578-6705 - (08)00020-9070 - (00)0000-0000 - (11)2111-2161 - (21)2111-2161 - (11)5103-0931 - (11)2141-2161 - (21)2237-8700 - (11)4313-4620 - (21)2121-6474 - (11)3003-9285 - (11)9800-0000 - (11)5509-6705 - (98)8402-5108 - (11)3579-6700 - (11)3579-6810 - (11)9999-0621 - (11)9999-1062 - (08)0074-2063 DECISÃO Noto, inicialmente, que o presente processo foi autuado com a classe judicial "Petição Cível (241)". As classes judiciais, conforme informa o manual do PJe são "hoje, a única linguagem realmente unificada no Poder Judiciário Brasileiro. Além disso, as classes são a base para um conjunto de dados importantíssimos para a tramitação processual. Assim sendo, o preenchimento dos dados de forma adequada é essencial para a correta operação do sistema."⊃1; A classe "petição cível" não serve para a aferição da produtividade deste órgão judiciário. Ademais, seu apontamento incorreto prejudica a distribuição do processo de forma aleatória, visto que dispõe o art. 2º da Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, do TJ-MA, que, “A distribuição dos processos se realizará de acordo com os pesos atribuídos, dentre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na distribuição na carga de trabalho de juízes que atuem com a mesma competência [...] resguardando a necessária aleatoriedade na distribuição.” Incumbiria à parte, no ajuizamento da ação, optar corretamente pela classe judicial desejada, de acordo com a legislação cabível, o que não ocorreu na espécie. Importante frisar, quanto ao ponto, que o PJe contém todas as classes relativas aos procedimentos estabelecidos no CPC e em leis esparsas, não havendo justificativa para se autuar como "Petição Cível", até porque o caso se trata de verdadeira ação autônoma e não mera petição incidental. Inafastável a conclusão de que o feito deve ser cancelado, devendo a parte autora propor nova ação, com a opção pela classe correta. Friso que tal dever corresponde à parte, representada por profissional dotado de conhecimento técnico, e não a este juízo, posto que se incumbisse ao juízo retificar os erros de autuação toda vez que estes ocorressem, onerar-se-ia excessivamente este órgão, ocasionando a mitigação do acesso à justiça de partes que apontaram corretamente a classe judicial no momento do ajuizamento da ação, prejudicando, da mesma forma, a celeridade da justiça. Determino, então, à Secretaria que proceda ao CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, dada a fundamentação apresentada. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802316-44.2022.8.10.0028 Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 24 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ⊃1;Fonte: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_de_refer%C3%AAncia#Classe_judicial

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: G DE S PRADO, GEOVANE DE SOUZA PRADO G DE S PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 GEOVANE DE SOUZA PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WILLIAM DE AMORIM DO NASCIMENTO (OAB 23667-MA) REQUERIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., CLARO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Telefone(s): (11)2543-4155 - (98)4020-1735 - (00)0000-0000 - (80)0637-7246 CLARO S.A. Rua Henri Dunant, 780, TORRE A E TORRE B - SANTO AMARO, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Telefone(s): (00)00000-0000 - (11)9415-7302 - (98)3313-9603 - (98)3228-0532 - (11)3578-6705 - (08)00020-9070 - (00)0000-0000 - (11)2111-2161 - (21)2111-2161 - (11)5103-0931 - (11)2141-2161 - (21)2237-8700 - (11)4313-4620 - (21)2121-6474 - (11)3003-9285 - (11)9800-0000 - (11)5509-6705 - (98)8402-5108 - (11)3579-6700 - (11)3579-6810 - (11)9999-0621 - (11)9999-1062 - (08)0074-2063 DECISÃO Noto, inicialmente, que o presente processo foi autuado com a classe judicial "Petição Cível (241)". As classes judiciais, conforme informa o manual do PJe são "hoje, a única linguagem realmente unificada no Poder Judiciário Brasileiro. Além disso, as classes são a base para um conjunto de dados importantíssimos para a tramitação processual. Assim sendo, o preenchimento dos dados de forma adequada é essencial para a correta operação do sistema."⊃1; A classe "petição cível" não serve para a aferição da produtividade deste órgão judiciário. Ademais, seu apontamento incorreto prejudica a distribuição do processo de forma aleatória, visto que dispõe o art. 2º da Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, do TJ-MA, que, “A distribuição dos processos se realizará de acordo com os pesos atribuídos, dentre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na distribuição na carga de trabalho de juízes que atuem com a mesma competência [...] resguardando a necessária aleatoriedade na distribuição.” Incumbiria à parte, no ajuizamento da ação, optar corretamente pela classe judicial desejada, de acordo com a legislação cabível, o que não ocorreu na espécie. Importante frisar, quanto ao ponto, que o PJe contém todas as classes relativas aos procedimentos estabelecidos no CPC e em leis esparsas, não havendo justificativa para se autuar como "Petição Cível", até porque o caso se trata de verdadeira ação autônoma e não mera petição incidental. Inafastável a conclusão de que o feito deve ser cancelado, devendo a parte autora propor nova ação, com a opção pela classe correta. Friso que tal dever corresponde à parte, representada por profissional dotado de conhecimento técnico, e não a este juízo, posto que se incumbisse ao juízo retificar os erros de autuação toda vez que estes ocorressem, onerar-se-ia excessivamente este órgão, ocasionando a mitigação do acesso à justiça de partes que apontaram corretamente a classe judicial no momento do ajuizamento da ação, prejudicando, da mesma forma, a celeridade da justiça. Determino, então, à Secretaria que proceda ao CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, dada a fundamentação apresentada. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802316-44.2022.8.10.0028 Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 24 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ⊃1;Fonte: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_de_refer%C3%AAncia#Classe_judicial

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: G DE S PRADO, GEOVANE DE SOUZA PRADO G DE S PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 GEOVANE DE SOUZA PRADO cafeteira, 51, vila primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WILLIAM DE AMORIM DO NASCIMENTO (OAB 23667-MA) REQUERIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., CLARO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Telefone(s): (11)2543-4155 - (98)4020-1735 - (00)0000-0000 - (80)0637-7246 CLARO S.A. Rua Henri Dunant, 780, TORRE A E TORRE B - SANTO AMARO, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Telefone(s): (00)00000-0000 - (11)9415-7302 - (98)3313-9603 - (98)3228-0532 - (11)3578-6705 - (08)00020-9070 - (00)0000-0000 - (11)2111-2161 - (21)2111-2161 - (11)5103-0931 - (11)2141-2161 - (21)2237-8700 - (11)4313-4620 - (21)2121-6474 - (11)3003-9285 - (11)9800-0000 - (11)5509-6705 - (98)8402-5108 - (11)3579-6700 - (11)3579-6810 - (11)9999-0621 - (11)9999-1062 - (08)0074-2063 DECISÃO Noto, inicialmente, que o presente processo foi autuado com a classe judicial "Petição Cível (241)". As classes judiciais, conforme informa o manual do PJe são "hoje, a única linguagem realmente unificada no Poder Judiciário Brasileiro. Além disso, as classes são a base para um conjunto de dados importantíssimos para a tramitação processual. Assim sendo, o preenchimento dos dados de forma adequada é essencial para a correta operação do sistema."⊃1; A classe "petição cível" não serve para a aferição da produtividade deste órgão judiciário. Ademais, seu apontamento incorreto prejudica a distribuição do processo de forma aleatória, visto que dispõe o art. 2º da Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, do TJ-MA, que, “A distribuição dos processos se realizará de acordo com os pesos atribuídos, dentre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na distribuição na carga de trabalho de juízes que atuem com a mesma competência [...] resguardando a necessária aleatoriedade na distribuição.” Incumbiria à parte, no ajuizamento da ação, optar corretamente pela classe judicial desejada, de acordo com a legislação cabível, o que não ocorreu na espécie. Importante frisar, quanto ao ponto, que o PJe contém todas as classes relativas aos procedimentos estabelecidos no CPC e em leis esparsas, não havendo justificativa para se autuar como "Petição Cível", até porque o caso se trata de verdadeira ação autônoma e não mera petição incidental. Inafastável a conclusão de que o feito deve ser cancelado, devendo a parte autora propor nova ação, com a opção pela classe correta. Friso que tal dever corresponde à parte, representada por profissional dotado de conhecimento técnico, e não a este juízo, posto que se incumbisse ao juízo retificar os erros de autuação toda vez que estes ocorressem, onerar-se-ia excessivamente este órgão, ocasionando a mitigação do acesso à justiça de partes que apontaram corretamente a classe judicial no momento do ajuizamento da ação, prejudicando, da mesma forma, a celeridade da justiça. Determino, então, à Secretaria que proceda ao CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, dada a fundamentação apresentada. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802316-44.2022.8.10.0028 Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 24 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ⊃1;Fonte: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_de_refer%C3%AAncia#Classe_judicial

05/07/2022, 00:00