Execução Fiscal 0859412-11.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0859412-11.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0859412-11.2016.8.10.0001 EXCIPIENTE: J I GUSMÃO ABIDO - EPP EXCEPTO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos etc. J I GUSMÃO ABIDO - EPP qualificada e representada, opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move o ESTADO DO MARANHAO. Alega a excipiente que não realizou o pagamento do valor cobrado pois atualmente, a empresa se encontra em situação delicada e que “não restou alternativa senão permanecer inadimplente quanto a alguns débitos, inclusive impostos.” Pede, ao fim, a nulidade da execução, em virtude de ter sido fundada em título ilíquido, incerto e inexigível (ID. 25343751). Não juntou documentação. Na impugnação tempestivamente apresentada, o Estado do Maranhão aduz, em preliminar, que a exceção de pré-executividade é medida excepcional, não podendo ser admitida conforme a conveniência da parte excipiente. Tal incidente só pode ser aceito quando versar sobre questões de ordem pública cujo julgamento não dependa de dilação probatória. (id. 17502169). Conclusos os autos, passo à decisão do incidente. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. No caso em análise, verifico que não consta nos autos nenhuma comprovação que pudesse levar à declaração que pudesse comprovar os fatos alegados, como aplicação de juros e correção abusivos sobre os valores cobrados pela dívida ativa. Não foi feita a juntada de qualquer documentação pela excipiente. Na realidade, o executado reconhece que, de fato, se encontra "inadimplente quanto a alguns débitos, inclusive impostos.” No entanto, a alegação de que "a empresa se encontra em situação delicada", além de não comprovada, não constitui óbice à cobrança de dívidas regularmente constituídas. Até mesmo porque as Secretarias de Fazenda dispõem de meios de negociação de débitos, parcelamentos e, inclusive, isenção de juros através dos programas de refinanciamento frequentemente instituídos pelos respectivos governos. Ao que se verifica das CDAs, todas as exigências legais foram atendidas. Ressalte-se que, muito embora não esteja especificado o número do processo administrativo, consta a identificação do autos de infração, a fundamentação legal e a natureza do tributo cobrado, não havendo assim, a princípio, qualquer dificuldade na identificação dos dados e, ainda que fosse este o caso, a alegação de nulidade demanda prova do prejuízo, o que não se fez. Nesse sentido também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REQUISITOS - FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (REsp 840.353/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008) Ademais, convém ainda ressaltar que a juntada do processo administrativo aos autos não é requisito essencial para o processamento da ação de execução, conforme entendimento jurisprudencial. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVIDÊNCIA SUJEITA AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa." (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/10) 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 318585 PE 2013/0084277-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, nos termos da fundamentação, tendo em vista a inexistência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do Estado do Maranhão para informar, no prazo de 15 dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas processuais e os honorários advocatícios foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis para o deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

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