Procedimento Comum Cível 0803849-20.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803849-20.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCILENE DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARIELLY FERNANDA SILVA SANTOS - PI18012 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, e cada uma delas pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC/15, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Compulsando os autos, verifico que a antecipação de tutela requerida pela autora envolve pedido de suspensão de ato supostamente ilegal do Município réu ao alterar a lista de classificação do Edital 02/2019 para preenchimento de vagas que desejam ampliar a jornada de trabalho do magistério – servidores com um cargo, para 40h semanais. Não entendo presentes os requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois vejo nessa cognição sumária que não foi colacionada nos autos prova robusta e verossimilhante de que a parte autora faz jus ao objeto perseguido, consoante entendimento jurisprudencial. Note-se que a alteração da lista de classificado é possível em qualquer concurso/seletivo, vez que “o candidato não tem direito adquirido a que a classificação provisória seja mantida, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade "ex officio" da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente alteração da classificação inicialmente divulgada, não importam violação a suposto direito subjetivo”[1]. Na espécie observa-se que a alteração que ensejou a reclassificação das candidatas fora no critério de anos trabalhados, não havendo qualquer prova, por mínima que seja, que estes anos efetivamente não correspondam a realidade. PROCESSO N. 0803849-20.2022.8.10.0034 Ante o exposto, indefiro, neste momento, a antecipação de tutela requerida, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma e sob as penas da lei1. Cite-se o réu para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal de trinta dias, ciente de que, não oferecida a contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, arts. 231, 335, III, 344, 183). Determino que o réu apresente, junto com sua resposta, a certidão de tempo de contribuição das candidatas constantes no ID nº 70139398, pag. 2, até a 5º posição, a fim de se apurar os anos de serviços prestados por cada uma. Registra-se, por oportuno, que, versando sobre matéria exclusivamente de direito, não será designada audiência de conciliação, eis que no caso em tela não há possibilidade de autocomposição, na forma do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Codó/MA, 30 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Codó/MA [1] TRF-1 - AMS: 00069201920144013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 08/10/2018

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

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