Procedimento Comum Cível 0808166-87.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808166-87.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Embargado: ANTONIO DOS SANTOS ROCHA Sentença (Embargos de Declaração) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo n° 0808166-87.2019.8.10.0027 Vistos, Trata-se de recurso de Embargos de declaração opostos por ANTONIO DOS SANTOS ROCHA, aduzindo a existência de contradição na sentença proferida nos autos (ID 38128425 - Ata da Audiência). Em síntese, informa que a sentença incorreu em contradição, na medida em que condenou o pagamento de lesão em Membro Superior Direito, contudo os documentos juntados pelo autor tratam de Membro Superior Esquerdo. Nesse contexto, requereu o acolhimento dos embargos e a reforma da sentença nesse ponto. Intimado, o embargado manteve-se inerte. Conclusos. Era o que cabia relatar. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade, conheço do recurso e passo ao julgamento. Compulsando-se os autos, verifica-se que de fato houve a contradição apontada, devendo ser agora sanado tal vício. Como se vê, trata-se a ação de cobrança de seguro DPVAT, tendo constatada a perícia que a lesão foi no membro superior esquerdo (id 38128097 - Laudo (0808166 87.2019.8.10.0027). Já na sentença, observa-se que constou equivocadamente que a lesão foi no Membro Superior Direito, restando, assim, comprovada a contradição apontada, devendo, de tal modo, ser revista a sentença. Nesse contexto, e considerando a contradição existente, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer o vício indicado e reformar a sentença, que passa a constar com o seguinte teor: Cuidam-se os autos de Ação de Cobrança de Diferença Securitária proposta contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação desta no pagamento do valor de saldo remanescente do seguro DPVAT, decorrente de acidente de trânsito. No mais, informou que sofreu sequelas de natureza permanente que lhes deixaram incapacitado para o desempenho de suas atividades diárias. Assim, requereu os benefícios da justiça gratuita, assim como pugnou pela procedência da ação, com a condenação da seguradora ré no pagamento do saldo restante do seguro DPVAT. Acostou documentos à inicial. A seguradora ré contestou a ação, trazendo questões preliminares e, no mérito, alegou que o valor da indenização já foi pago via administrativa, considerando que o mesmo é firmado de acordo com o grau de invalidez, atendendo a tabela anexa à lei do DPVAT. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que foi realizada perícia médica no estado físico da parte autora, conforme laudo acostado aos autos. Não havido acordo entre as partes, vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relado. DECIDO. As preliminares arguidas se confundem com o mérito, ao passo que serão analisadas conjuntamente. Compulsando-se os autos, restou comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a debilidade permanente da vítima, ficando, como se percebe, obrigada a seguradora ré a pagar a indenização do seguro obrigatório DPVAT. Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude de seguro DPVAT, pouco importando que o veículo causador do evento seja ou não identificado. De outra parte, a debilidade do(a) requerente está comprovada através da perícia médica realizada durante a audiência de instrução designada nos autos, de onde se concluiu que em decorrência do acidente o(a) mesmo(a) ficou com DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. E como se não bastasse o referido laudo, ainda trouxe o autor o Boletim de Ocorrência, que traz todas as informações sobre o fatídico acidente, sendo patente seu direito de receber o seguro relativo à invalidez permanente previsto no art. 3º da Lei 6.194/74, verbis: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação da Lei Nº 11.945/04.06.2009). (grifou-se).Portanto, os documentos juntados pelo requerente são conclusivos, sem contar que referida debilidade restou constatada nos autos. Do quantum a ser indenizado. Ab initio, é importante ressaltar que o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres – Seguro DPVAT tem regulamentação na Lei n.º 6.194/74, que em seu art. 3.º dispõe sobre os valores a serem recebidos pelos beneficiários da indenização decorrente de acidentes automobilísticos. Referido diploma legal foi derrogado com a edição da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que trouxe, dentre as novas modificações, inovações quanto aos valores a serem recebidos a título de indenização decorrente do Seguro Obrigatório DPVAT. Disso, temos que há duas situações distintas: uma quanto a sinistros ocorridos até 30 de Maio de 2007, que seriam então regulamentados pelo art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, aplicando-se o teto de “até” 40 (quarenta) salários mínimos para os casos de invalidez permanente. Outra situação diz respeito aos acidentes ocorridos posteriormente à inovação legislativa, nos quais se aplica o teto de “até” R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso em tela, observa-se que o acidente ocorreu após a entrada em vigor da Lei n.º 11.482/07. Assim sendo, deve ser aplicado o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), disposto no artigo 3º, inciso II, da referida lei, e não o valor previsto na antiga redação da Lei de DPVAT. Por sua vez, a Lei nº 11.945/09 de 04 de julho de 2009, alterou dispositivos da Lei nº 6.194/74 que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), que passou a vigorar com as seguintes alterações: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Redação da Lei nº 11.945/04.06.2009) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009). A fixação da indenização em percentuais menores, proporcionalmente ao grau de invalidez, atende justamente o espírito do legislador quando, expressamente, estipulou as indenizações, no caso de DPVAT, em "até" R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, ainda que comprovada a debilidade permanente, a indenização não deve ser fixada no percentual máximo, pois não ficou a parte autora incapacitada para o trabalho e nem tampouco de desempenhar suas funções habituais, conclusão essa obtida na própria perícia médica realizada nos autos. A repercussão da lesão foi pouca, isso considerando o membro que foi afetado. Nesse passo, deve ser tomado como parâmetro o percentual da tabela anexa à lei do DPVAT. Acerca da possibilidade de cobertura parcial do DPVAT, proporcionalmente ao grau de invalidez, ela se afigura correta, considerando-se também o que dispõe que o art. § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974: § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009). Tal entendimento se coaduna com as decisões do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Recurso não conhecido. (Recurso Especial 1.119.614-RS (2008/0252723-3) Órgão Julgador Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior). (grifou-se). Nesse sentido, o STJ, recentemente, sumulou a matéria da seguinte forma: Súmula 474- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Compulsando-se os autos, especificamente ao laudo médico retro, depreende-se que houve DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. Assim, utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 e a conclusão do laudo médico, verifica-se o grau de invalidez da parte promovente é de natureza leve, correspondendo ao percentual de 25% sob o percentual previsto na tabela para o membro lesionado (70%), conforme bem explanado no laudo retro, o que totaliza o valor de R$ 2.362,50. Como dito, a lesão foi de natureza parcial incompleta, não tendo ficado a parte requerente incapacitada integralmente, fato que ratifica a reduzida repercussão da lesão no membro afetado. Nos autos, tornou-se ponto incontroverso que a suplicada efetuou o pagamento de R$ 843,75. Sendo assim, forçoso é reconhecer que do pagamento realizado ficou faltando o equivalente a R$ 1.518,75, que deve ser agora deferido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT a pagar a parte autora o restante da verba securitária no importe apenas de R$ 1.518,75, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do acidente, nos termos do entendimento adotado no AgRg no AREsp 46024/PR, assim como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contabilizados da data de recebimento da citação, conforme precedente firmado pelo REsp 546.392/MG. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, observado os parâmetros firmados pelo art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimadas as partes em audiência. A parte autora renuncia o prazo recursal. Intimem-se. Barra do Corda/MA, 16 de março de 2022. Juiz Antonio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS ROCHA em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS ROCHA em 27/07/2022 23:59.

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