Procedimento Comum Cível 0058983-53.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0058983-53.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSEFA GOMES DE AZEVEDO, ADVOGADO: RICARDO ARIMATEA BRITO ( OAB MA8154-A) 1º APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO ( OAB BA16021-A) 2º APELADO: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES ADVOGADO ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB CE23495-A E OUTROS RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058983-53.2011.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSEFA GOMES DE AZEVEDO em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São Luis que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões recursais a Apelante aduz que, resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de satisfazer o incomodo, como também o transtorno da vítima, além de impor a ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder na hora de respeitar a garantia do produto. Pelo exposto, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido constante na inicial. Contrarrazões ao apelo ID 14004331, fls. 18/32 a ID 1400332, fl.1/9. A Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que a pretensão da apelante não merece prosperar. Explico. O cerne do presente recurso consiste em verificar se há responsabilidade dos apelados em virtude da presença de corpo estranho no interior da garrafa de refrigerante. O fato é que, compulsando os autos, observo que a autora, ora apelante, não colacionou qualquer documento capaz de ratificar suas alegações, não desincumbindo-se do ônus de comprovar fatos constitutivos de seu direito, como manda o art. 373, I, CPC. Sendo assim, não há como responsabilizar os apelados se não há provas que demonstrem a conduta ilícita dos apelados. Por conseguinte, merece ser rechaçada a alegação da apelante de que o produto objeto da lide foi apresentado para perícia, ID 14004327 fls. 20, uma vez que inexiste nos autos certidão ou qualquer outro documento que confirme o recebimento do produto. Nesse sentido: VOTO Nº 37.867 Ação de indenização por danos morais. Vício de qualidade do produto não comprovado. Autora que alega ter encontrado larvas no interior da terceira barra de chocolate adquirida. Apelo da consumidora. Inexistência de prova segura sobre as alegações da autora, o que impossibilita a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000153-17.2017.8.26.0197; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 30 de Junho de 2022. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ARIMATEA BRITO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 14/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(18)

Todos os documentos(21)