Cumprimento de sentença 0800872-67.2022.8.10.0127 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800872-67.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ENEVA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A Requerido: LORENA PEREIRA VILELA e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800872-67.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa proposta por ENEVA S/A em desfavor de LORENA PEREIRA VILELA e LUIZ CARLOS CABRAL FARIAS MOREIRA. Em decisão de ID 70146957 foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação dos réus. A parte autora peticionou no ID 73246814, informando o descumprimento da decisão judicial, aduzindo que o responsável do imóvel em questão obstruiu os serviços que estavam sendo realizados. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Como relatado, foi deferida a tutela de urgência para determinar a instituição da servidão administrativa no imóvel pertencente à parte ré. Por sua vez, o Código de Processo Civil autoriza, através do poder geral de cautela, o uso de qualquer medida suficiente para assegurar o direito vindicado, nesse sentido: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Discorrendo sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara assim leciona, em CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006 (pag. 49), verbis: […] O poder geral de cautela seria, portanto, um poder inerente a jurisdição, o qual permitiria a adoção pelo juiz de medidas cautelares atípicas sempre que nenhuma outra medida cautelar prevista em lei fosse apta a assegurar a efetividade do processo principal. Trata-se de um poder exercido de forma subsidiária, pois somente poderia ser invocado para aquelas situações nas quais nenhuma outra cautelar típica fosse adequada. […] No caso em testilha, diante das informações e provas juntadas aos autos é possível observar que o preposto da parte requerida está se opondo à ordem judicial, impedindo a realização das medidas inerentes a implantação da servidão. Assim, necessária a adoção de medidas, por parte deste Juízo, para assegurar a efetivação da ordem judicial anteriormente determinada. Ante o exposto, determino o cumprimento da tutela de urgência já deferida nestes autos, para fins de concretização da servidão administrativa, DEVENDO SER INTIMADO O RESPONSÁVEL DO IMÓVEL OBJETO DESTA LIDE PARA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OBSTRUÇÃO NA ÁREA SERVIENTE. Estabeleço desde já multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser aplicado naquele que praticar atos com escopo de impedir ou dificultar o acesso do autor na área serviente. Deverá o Oficial de Justiça comparecer no local da servidão e proceder com a intimação do preposto/responsável da Fazenda para ciência da presente decisão e cientificá-lo que qualquer ato contrário a esta determinação ensejará a aplicação de multa e possibilidade de prisão em flagrante pelo crime de desobediência. Fica desde já autorizado o uso de força policial para o cumprimento deste diligência, devendo ser oficiado ao Destacamento da Polícia Militar desta cidade e para o 15º Batalhão de Polícia Militar de Bacabal para auxílio no cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Oficie-se ainda ao Juízo deprecado solicitando informações sobre a citação dos réus. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO SUPRE A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ENEVA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS - MA9115-A Requerido: LORENA PEREIRA VILELA Avenida Cardoso de Sá, 1035, Ap. 202, Vila Eduardo, PETROLINA - PE - CEP: 56328-020 LUIZ CARLOS CABRAL FARIAS MOREIRA Avenida Cardoso de Sá, 1035, Ap. 202, Vila Eduardo, PETROLINA - PE - CEP: 56328-020 DECISÃO AGRAVANTE: MARIA LUCIA DE ANDRADE FELIX AGRAVADA: EKTT 3 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S/A JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data do Julgamento: 15/07/2021, 3º Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021) Assim, nos termos do artigo 300 do CPC e nos termos da fundamentação supra, reconsidero a decisão anteriormente proferida (ID 68909263) e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800872-67.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Instituição de Servidão proposta por ENEVA S/A em desfavor de LORENA PEREIRA VILELA e LUIZ CARLOS CABRAL FARIAS, todos qualificados na inicial. Pugnou, a parte requerente, pela concessão de tutela de urgência para que seja instituída liminarmente a servidão em seu favor, possibilitando-lhe imissão na posse do imóvel pertencente aos réus. Em decisão de ID 68909263 foi indeferida a tutela de urgência requerida ante a inexistência dos requisitos legais. A parte autora peticionou no ID 69678039 requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência e na ocasião juntou documentos. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o Código de Processo Civil determina a possibilidade de concessão de tutela de urgência no seu artigo 300, quanto presentes os requisitos legais, quais sejam, o perigo da demora e a probabilidade do direito invocado. No caso dos autos, foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência ao argumento da inexistência de comprovação da probabilidade do direito invocado, mormente por não restar evidenciado que os imóveis dos réus está dentro dos limites estabelecidos pela ANP. Sucede que nos novos documentos acostados aos autos pela parte autora, restou demonstrado que os imóveis dos requeridos estão contidos naqueles elencados pela ANP na resolução nº 873/22 como de utilidade pública para fim de servidão necessários à construção do gasoduto de Gavião Tesoura em favor da parte autora. A representação gráfica, na planta e no memorial descritivo, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – v. anexos), que foram anexados ao presente pedido revelam que sem a imissão na posse dos imóveis dos réus restará inviável a continuidade da obra. Ademais, verifico que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Naturais, autorizou a instalação do gasoduto, conforme licença de instalação nº 1065207/02 (ID 696778061). Com efeito o Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre servidões administrativas, estabelece em seu art. 15, que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”. Por sua vez, o § 1º do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, prevê a possibilidade de deferimento de imissão de posse provisória, independente de citação, mediante prévio deposito do valor oferecido, de área declarada de utilidade pública. Quanto ao tema, a Suprema Corte editou a Sumula 652 com a seguinte redação: “Não contraria a constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública)”. Portanto, o STF firmou entendimento de que o disposto no § 1º do art. 15 do decreto não afronta o princípio da justa e prévia indenização preconizado no art. 5º, XXIV, da CF/88, sendo cabível a imissão de posse nas ações de constituição de servidão (RT 349/423). Quanto ao periculum in mora, é de conhecimento geral a necessidade de ser implantação do citado gasoduto para garantir geração de energia termoelétrica a fim de diversificar as fontes de energia necessários ao abastecimento do país, sendo que conforme destacada pela parte autora, a presente matéria consubstancia-se em questão de interesse público, restando a demora na construção do gasoduto prejudicial ao desenvolvimento social e ao cronograma estipulado em Contrato de Concessão firmado ente a requerente e a União. Não se pode olvidar que o interesse público se sobrepõe ao interesse privado e eventual prejuízo sofrido pelos autores poderá ser apurado nos decorrer da presente ação, não havendo qualquer dano irreparável o deferimento da tutela de urgência requerida. De mais a mais, quanto ao arbitramento do valor indenizatório para atender as restrições na área de propriedade do Requerido que a servidão ocasiona, verifico que o valor ofertado está proporcional ao dano causado no terreno ocupado e de eventuais prejuízos resultantes da ocupação. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR. CONCESSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.1. Cinge-se a controvérsia acerca da presença, no caso concreto, dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar de constituição de servidão administrativa.2. Deferimento da liminar de imissão provisória na posse que teve como fundamento o caráter de urgência, dado o relevante interesse público envolvido na transmissão de energia elétrica.3. Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, prevê no seu art. 15, § 1º a possibilidade de deferimento da imissão provisória, independente da citação do réu, mediante o depósito dos valores com observância dos critérios fixados nas alíneas do dispositivo, o que já ocorreu no caso em tela.4. Urgência e interesse público demonstrados nos autos. Deferimento da liminar. Possibilidade.5. Licença ambiental prévia. Desnecessidade ao menos em sede de cognição sumária.6. Decisão agravada que se mantém.7. Recurso ao qual se nega provimento.(TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012608-93.2021.8.19.0000 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para determinar a IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, em favor de ENEVA S.A, no imóvel demandado, especificamente, nas áreas destinadas à implantação da servidão ficando autorizado para a parte autora adentre no imóvel dos réus e ali pratique todos os atos necessários para implantação, construção, e inspeção relativa à construção do gasoduto de Gavião Tesoura. Ressalto que deverá a parte autora promover, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação, nos autos, do depósito judicial da quantia de R$ 6.553,71 (seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos) a título de indenização e de mesma quantia a título de caução, sob pena de revogação da tutela concedida. Desde já, fica autorizado o uso de força policial para a imissão na posse. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060819044209800000064383218 ENEVA - Inicial - Instituição de Servidão - Gasoduto - São Luis Gonzaga - Lorena Pereira Vilela - Fa Petição 22060819044215700000064383219 Doc. 01.1 - Custas - Eneva - Faz. Uruguaiana Custas 22060819044222600000064383220 Doc. 01.2 - Comprovante Custas - Faz. Uruguaiana Custas 22060819044229300000064383221 Doc. 02.1 - Outorga - ANEEL - Maranhão IV Documento Diverso 22060819044233700000064383222 Doc. 02.2 - Outorga - ANEEL - Maranhão V Documento Diverso 22060819044257000000064383223 Doc. 03 - RESOLUÇÃO ANP Nº 873 - DUP gasoduto GVTE Documento Diverso 22060819044262700000064383225 Doc. 04 - Certidão de Inteiro Teor - Mat - 2011 Documento Diverso 22060819044267700000064383226 Doc. 05 - CC-66-GER-1 - Acesso às propriedades Documento Diverso 22060819044276500000064383227 Doc. 06 - Mapa de Situação - Propriedades não liberadas GVTE Documento Diverso 22060819044281700000064383228 Doc. 07 - Tabela - Preço por Hectare - AGERP Documento Diverso 22060819044287700000064383229 Doc. 08 - Parecer - USO DO SOLO URBANO e TRAVESSIA DE RODOVIAS-Sylvia Zanella (com destaques) Documento Diverso 22060819044294000000064383230 Doc. 09 Inteiro Teor da decisão - TJ MG - 1.0000.00.236721-7-000 Documento Diverso 22060819044300700000064383231 Doc. 10 REsp 857596 (Ementa) Documento Diverso 22060819044307500000064383233 Petição Petição 22060919234063700000064478617 ENEVA - Juntada Procuração - São Luis Gonzaga (lecs) Petição 22060919234070100000064478618 2021.03.11 - AGE Eneva S.A. (+k + ES) (arquivada) Procuração 22060919234077100000064478619 2021.04.30 - AGOE Eneva S.A. (Eleição CA) (arquivada) Procuração 22060919234085600000064478620 2021.05.12 - RCA Eneva S.A. (diretoria) (arquivada) Procuração 22060919234102500000064478621 2022.04.05 - Procuração ad judicia - Eneva S.A. [V. Assinada] Procuração 22060919234113700000064478622 Substabelecimento LPN - Fazenda Uruguaiana Procuração 22060919234123300000064478625 Despacho Decisão 22061522385620700000064448581 Reconsideração Petição 22062112042863700000065158085 ENEVA - Pedido Reconsideração - Gasoduto (vfinal_lecs_gb_lg) Petição 22062112042894600000065158087 Doc. 01.1 - Planta - Traçado_GVTE - Matrícula 2011 - Faz. Uruguaiana Documento Diverso 22062112042951900000065158092 Doc. 01.2 - Memorial - Traçado_GVTE - Matrícula 2011 - Faz. Uruguaiana Documento Diverso 22062112042998200000065159243 Doc. 01.3 - Planta - Traçado_GVTE - Fazendas Documento Diverso 22062112043040800000065159248 Doc. 02 - ART_MA20220523634 Documento Diverso 22062112043087600000065159249 Doc. 03 - Representação Gráfica - Gasoduto Faz. Uruguaiana Documento Diverso 22062112043131200000065159250 Doc. 04 - LI 253140-21 Documento Diverso 22062112043192600000065159256 Doc. 05 - CUO - São Luis Gonzaga do Maranhão Documento Diverso 22062112043232300000065159257 Doc. 06 - sumario-executivo-externo-gaviao-tesoura Documento Diverso 22062112043274100000065159259 Doc. 07 - Despacho Decisório nº 176.2022.SDP - Resultado das revisões de PAT e PAP - SEI_ANP - 20682 Documento Diverso 22062112043317800000065159261 Doc. 08 - ATA NOTARIAL Documento Diverso 22062112043358900000065159263

05/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA VILELA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CABRAL FARIAS MOREIRA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA VILELA em 06/04/2026 23:59.

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