Procedimento Comum Cível 0802541-07.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802541-07.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:03

Juntada de petição

30/09/2022, 09:34

Juntada de petição

13/09/2022, 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2022, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2022, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2022, 13:01

Juntada de Certidão

30/08/2022, 12:03

Recebidos os autos

30/08/2022, 11:22

Juntada de despacho

30/08/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público: Elane Maria Carvalho Ferreira 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Apelado: Município de Balsas Procurador: Miranda Teixeira Rego ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS SOMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença (Súmula nº 421 do STJ), porém, quando litiga em face de outro ente público, é possível a condenação. 2. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802541-07.2021.8.10.0026 – BALSAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.06.2022 a 30.06.2022, em conhecer e parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/03/2022, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 03/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:48

Juntada de Ofício

17/02/2022, 13:05

Documentos

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 12:03

Documento Diverso

•18/08/2022, 09:20

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 03/02/2022 23:59.

Juntada de Ofício

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