Cumprimento de sentença 0808028-04.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808028-04.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808028-04.2019.8.10.0001. AUTOR: JOELSON BRUNO COSTA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOELSON BRUNO COSTA FRAZAO em face da sentença que extinguiu o processo. Em sua peça, sustenta a embargante que o decisum padece de erro material e omissão que através do manejo do presente recurso deve ser corrigido pelo fato do requerido não ter realizado a continuação do curso de formação. Pede o acolhimento dos embargos com efeito modificativo. O embargado apresentou contrarrazões asseverando que não há omissão na sentença de extinção do cumprimento da sentença. Vieram conclusos. Relatados. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. Nessa senda, razão assiste a parte embargante, tendo em vista que há erro material a ser reconhecido na decisão prolatada. Em que pese a informação de que o requerido fora nomeado, o documento apresentado informa que ele fora convocado para realização da matricula, entretanto não fora submetido a fase seguinte do certame ou informação sobre aprovação ou não das fases seguintes.. Ora, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, ao ser publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la somente para a correção de inexatidões materiais ou erro de cálculos, bem como por meio de embargos de declaração1 "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Desta feita, sem maiores delongas, por tratar-se de omissão e contradição nos termos do art. 494 do CPC, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante JOELSON BRUNO COSTA FRAZAO, para determinar o prosseguimento do feito. Em seguida, determino que: A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) informe a situação atual do requerente, tendo em vista a informação equivocada do órgão. E ainda: a) Determinar que a COMANDO DA POLICIA MILITAR DO MARANHAO, encaminhe a este juizo para juntar aos autos, em 30(trinta) dias, a relacao dos alunos formados no curso de formacao de soldados (CFSD PM) no periodo de 20 de fevereiro de 2019 ate os dias atuais, impondo multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), limitados 50.000,00(cinquenta mil reais), contados da ciência desta decisão, no caso de descumprimento, a ser suportado pelo Comandante-Geral da Policia Militar, bem como responder possivelmente pelo ato delituoso de desobediência; b) Determino que a ESTADO DO MARANHAO, no prazo de 30(trinta) dias, através da POLICIA MILITAR, adote todas as providencias no sentido de dar integral cumprimento a ordem judicial, qual seja: MATRICULAR E SUBMETER o Exequente imediatamente a CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS E DEMAIS ETAPAS PENDENTES, impondo multa dos termos acima estipulado; c) A aplicação de multa por litigância de má-fe (art. 77, IV do CPC/15), no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 536, § 3o do CPC/15, considerando o descumprimento injustificado e desarrazoado (por quase três anos) da ordem judicial, sendo, ainda, considerado, ato atentatorio a dignidade da justiça (Art.77, § 2o do CPC/15), tudo isso sem prejuizo das demais sancoes criminais, civis e processuais cabiveis, e considerando a gravidade da conduta dos desobedientes que teimam em nao dar cumprimento a ordem judicial; Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Em sendo impugnada a execução, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELSON BRUNO COSTA FRAZAO em 23/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 01/06/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Todas as movimentações(84)