Agravo de Instrumento 0811804-10.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0811804-10.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADAUTO ARAUJO FEITOSA ADVOGADO: ADRIANA SANTOS MATOS - OAB MA18101-A, GILSON ALVES BARROS - OAB MA7492-A AGRAVADOS: LUIZ CARLOS INGLES DA LUZ, MARCIO LOBO RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811804-10.2022.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0802117-40.2022.8.10.0022 Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ADAUTO ARAUJO FEITOSA, em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Açailândia/MA que, nos autos da Ação de Resolução Contratual, movida em desfavor de LUIZ CARLOS INGLES DA LUZ e MARCIO LOBO, negou o pedido de tutela antecipada requerido. Na origem as partes celebraram “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DA EMPRESA EQUADOR – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., PARQUE INDUSTRIAL, EQUIPAMENTOS DE SERRARIA, CAMINHÃO, MÁQUINAS E OUTRAS AVENÇAS, em 12/02/2021, pelo importe de R$ 2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais), a ser pago em 17 (dezessete) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com vencimento mensal no período compreendido entre 28/02/2021 a 28/06/2022, e mais 13 (treze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme cláusula segunda do contrato” (ID 67487028, PJE 1). Em suas razões recursais (id 17806470), o agravante pleiteia a reforma da decisão de base argumentando que deve ser reintegrado na posse dos bens objeto do contrato e restituído as cotas da SOCIEDADE EQUADOR – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, em face do descumprimento contratual pelos requeridos. Pleiteia, ao final, que “seja concedida tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera pars, para a finalidade de reintegrar o autor na posse de todos os bens e restituição das cotas da Sociedade Equador – indústria, comércio e exportação de madeiras LTDA, haja vista o descumprimento que autoriza a resolução do contrato e reintegrar na posse dos bens IMEDIATAMENTE, bem como o risco de dano irreparável em razão da deterioração dos bens, que pode torná-lo inutilizável, servindo a decisão como mandado e/ou ofício”. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do efeito suspensivo pleiteado. O art. 1.019 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; […] Sobre a tutela antecipada recursal importante colacionar doutrina de Daniel Assumpção sobre a matéria: O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo tradição inaugurada pelo 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que foi negado em primeiro de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso.[1] Desse modo, para a concessão da antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento, prevista no art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do CPC, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, se observa a probabilidade do direito do agravante, na medida em que o contrato firmado dispõe na Cláusula 8.3 que o inadimplemento decorre da ausência de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não nas datas e valores aprazados, o que restou demonstrado conforme cópia dos quatro cheques emitidos pelos agravados, em 14/02/2022, mas devolvidos pela instituição bancária, por insuficiência de fundos, que correspondem às parcelas que deveriam ter sido pagas em 28/05/2021, 28/06/2021, 28/07/2021 e 28/08/2021. O agravante afirma que, até hoje, houve apenas o pagamento por parte dos requeridos do montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). É importante consignar que a nota promissória é um registro de uma dívida, com uma promessa de pagamento da mesma pelo devedor, assim, o beneficiário da nota promissória fica com o documento até que aconteça o pagamento. Há disposição no contrato de que foram emitidos cheques de numeração 468 a 484 a fim de garantir o acordo, mas que ficariam substituídos pelas notas promissórias. No entanto, tendo em vista, que para ter validade a nota promissória deve ser preenchida de acordo com as regras legais e apenas indica o compromisso de pagamento da dívida pelo emitente, no caso, o adimplemento decorre da ausência do pagamento que, na verdade, fica evidente com a devolução dos cheques. Logo, cabe ao devedor comprovar mediante recebido a quitação da dívida no tempo previsto na nota promissória e, somente assim, esta será devolvida. Houve a notificação extrajudicial dos requeridos sobre o descumprimento contratual (id 66145943, PJE 1). Ademais, através de fotos e vídeos acostados aos autos, o autor, ora agravante, demonstrou que o patrimônio dele que se restringia aos bens objetos do contrato ora discutido, os quais são a sua fonte de renda estão sofrendo dilapidação/desgaste, tendo em vista a situação de verdadeiro abandono os bens móveis e imóveis. Presente, portanto, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalto que, após o efetivo contraditório, caso haja comprovação do pagamento das parcelas acordadas por parte dos requeridos, os bens podem lhe serem restituídos, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, em análise perfunctória dos argumentos desenvolvidos pelo agravante deve ser a decisão de base reformada. Os demais argumentos serão analisados no julgamento de mérito do recurso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada e, com espeque nos arts. 300 e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida para reintegrar o autor na posse de todos os bens objeto do contrato discutido nos autos e restituição das cotas da Sociedade Equador – indústria, comércio e exportação de madeiras LTDA, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oficie-se ao juízo de base, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do art. 1.018 do CPC, bem como se houve juízo de retratação da decisão recorrida, facultando-o ainda a prestar demais esclarecimentos, que entender pertinentes ao julgamento do recurso. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após as providências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator [1] ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1.702.

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARCIO LOBO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO ARAUJO FEITOSA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS INGLES DA LUZ em 06/03/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ADAUTO ARAUJO FEITOSA - CPF: 252.704.603-78 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO LOBO em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO ARAUJO FEITOSA em 25/01/2023 23:59.

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