Cumprimento de sentença 0801297-34.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801297-34.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801297-34.2020.8.10.0105. EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO LEAO E SILVA - PI9630, LUIS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - PI11298 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA A parte autora, por meio de seu advogado, postulou pedido de desistência da ação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. Quanto à impugnação ao pedido de desistência da ação, entendo que este não merece prosperar. É cediço que a desistência da ação, é um direito subjetivo assegurado ao autor da demanda, que por motivos supervenientes, deixa de possuir interesse na marcha processual até seu deslinde final, somente podendo se opor a parte contrária se demonstrada relevante fundamento para seu indeferimento, o que não observo no presente caso. Assim, o art. 17 do CPC, dispõe que para postular em juízo o autor necessita de: interesse e legitimidade, assim, quando o autor pugna pela desistência, conclui-se que não mais lhe interessa a resolução do mérito da demanda neste momento, razão pela qual o feito em curso deve ser extinto sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Transitado em julgado, certifique e arquive os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 27/09/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelado: José Ferreira da Silva Advogado: Thiago Leão e Silva (OAB/PI 9.630) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO. NÃO DEMONSTROU TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação, muito menos a disponibilidade do montante em conta corrente de titularidade do autor, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser aplicado o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais deverá ser mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantum que se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração o tempo que a parte levou para acionar o Judiciário, pagando passivamente as parcelas do empréstimo, sendo que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo e capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801297-34.2020.8.10.0105 – PARNARAMA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.06.2022 a 30.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/07/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/03/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Juntada de certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(76)