Cumprimento de sentença 0806420-47.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)

Partes do Processo

CONCEICAO DE MARIA OLIVEIRA CRUZ

CPF

Autor

BANCO ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB/MA 17231·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA 23652·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

CONCEICAO DE MARIA OLIVEIRA CRUZ

CPF

Autor

BANCO ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG S/A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CNSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU BMG/SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGANDO S.A

Terceiro

- BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU/BMG S.A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO ITAU BMG S/AC

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A NOME

Terceiro

ITAU CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S/A

Terceiro

ITAU CONSIGNADOS S/A

Terceiro

ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

ITAU CONSIGNADOS S.A.

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S.A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU BNG CONSIGNADO S.A

Terceiro

PC ALFREDO EGIDIO DE SOUSA ARANHA

Terceiro

PC. ALFREDO EGIDIO DE SOUSA ARANHA 100 TORRE CONCEICAO ANDAR 9

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A / BMC

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCO ITUA BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO

Terceiro

ITAU/BMG

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:52

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

20/04/2026, 10:02

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2026, 10:03

Homologados os cálculos

16/04/2026, 09:41

Homologado cálculo de contadoria

16/04/2026, 09:41

Conclusos para despacho

08/04/2026, 06:29

Juntada de Certidão

08/04/2026, 06:28

Juntada de Certidão

08/04/2026, 06:27

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:20

Todas as movimentações(136)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:52

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 09:41

Decisão

•03/12/2025, 13:58

20/04/2026, 10:02

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2026, 10:03

Homologados os cálculos

16/04/2026, 09:41

Homologado cálculo de contadoria

16/04/2026, 09:41

Conclusos para despacho

08/04/2026, 06:29

Juntada de Certidão

08/04/2026, 06:28

Juntada de Certidão

08/04/2026, 06:27

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

20/03/2026, 11:30

Realizado Cálculo de Liquidação

20/03/2026, 11:30

Juntada de certidão

12/03/2026, 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/12/2025, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2025, 13:58

Determinada a expedição do alvará de levantamento

03/12/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 16:26

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:17

Juntada de petição

10/09/2025, 16:13

Juntada de petição

10/09/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:22

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:22

Juntada de petição

19/08/2025, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 17:41

Juntada de petição

29/07/2025, 11:44

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 04:48

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:18

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:59

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:10

Juntada de petição

30/03/2025, 23:18

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:19

Juntada de petição

20/03/2025, 16:59

Juntada de petição

20/03/2025, 08:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/03/2025, 14:55

Desentranhado o documento

18/03/2025, 14:55

Juntada de Certidão

18/03/2025, 14:52

Juntada de petição

11/03/2025, 22:15

Publicado Intimação em 24/02/2025.

06/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

06/03/2025, 02:14

Publicado Intimação em 24/02/2025.

06/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

06/03/2025, 02:13

Juntada de petição

26/02/2025, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 14:15

Juntada de Certidão

20/02/2025, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2025, 16:07

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2025, 09:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/02/2025, 09:58

Processo Desarquivado

04/02/2025, 09:58

Juntada de petição

03/02/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 09:05

Juntada de Certidão

29/08/2024, 09:04

Juntada de Certidão

14/08/2024, 09:17

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 08:55

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 13:42

Juntada de Certidão

11/07/2024, 13:41

Juntada de petição

15/05/2024, 09:31

Recebidos os autos

08/05/2024, 11:27

Juntada de decisão

08/05/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/10/2023, 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/10/2023, 07:00

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:11

Juntada de Certidão

13/09/2023, 13:11

Juntada de petição

08/09/2023, 10:45

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:50

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 06:17

Juntada de Certidão

07/08/2023, 06:16

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:45

Juntada de petição

31/07/2023, 11:53

Juntada de apelação

28/07/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

14/07/2023, 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2023.

14/07/2023, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 06:20

Julgado procedente o pedido

28/06/2023, 18:21

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 11:08

Juntada de Certidão

28/06/2023, 11:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 31/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:45

Publicado Intimação em 10/03/2023.

14/04/2023, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

14/04/2023, 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 10:43

Outras Decisões

18/01/2023, 09:55

Conclusos para despacho

27/07/2022, 08:50

Juntada de Certidão

27/07/2022, 08:50

Juntada de petição

11/07/2022, 16:35

Juntada de petição

11/07/2022, 10:53

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: CONCEICAO DE MARIA OLIVEIRA CRUZ, por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231, e intimação da parte requerida Banco Itaú Consignados S/A por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id.70530422, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Proceda-se com a intimação das partes, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.>". Eu, GEYSA CANDIDO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quarta-feira, 29 de Junho de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806420-47.2020.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CONCEICAO DE MARIA OLIVEIRA CRUZ

05/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 11:00

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 12:09

Juntada de Certidão

30/06/2022, 12:09

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:14

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:14

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 05:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 12:13

Juntada de Certidão

23/11/2021, 12:11

Juntada de Certidão

23/11/2021, 12:10

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 09:37

Juntada de contestação

20/09/2021, 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2021, 00:09

Juntada de mandado

27/08/2021, 00:08

Outras Decisões

26/08/2021, 14:41

Conclusos para julgamento

07/04/2021, 06:42

Juntada de Certidão

07/04/2021, 06:42

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

07/04/2021, 06:41

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA OLIVEIRA CRUZ em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 00:09

Publicado Intimação em 28/01/2021.

04/02/2021, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2021, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2021, 10:52

Conclusos para despacho

24/11/2020, 12:39

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 10:23

Despacho

•02/07/2025, 10:58

Despacho

•01/04/2025, 16:59

Decisão

•18/02/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 13:41

Decisão (expediente)

•09/04/2024, 15:39

Decisão

•09/04/2024, 14:35

Despacho

•06/11/2023, 12:21

Decisão (expediente)

•23/10/2023, 11:09

Decisão

•23/10/2023, 10:27

Decisão

•16/10/2023, 07:00

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 06:16

Sentença

•28/06/2023, 18:21

Decisão

•18/01/2023, 09:55

Todos os documentos(19)

Decisão

•16/04/2026, 09:41

Decisão

•03/12/2025, 13:58

Despacho

•02/07/2025, 10:58

Despacho

•01/04/2025, 16:59

Decisão

•18/02/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 13:41

Decisão (expediente)

•09/04/2024, 15:39

Decisão

•09/04/2024, 14:35

Despacho

•06/11/2023, 12:21

Decisão (expediente)

•23/10/2023, 11:09

Decisão

•23/10/2023, 10:27

Decisão

•16/10/2023, 07:00

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 06:16

Sentença

•28/06/2023, 18:21

Decisão

•18/01/2023, 09:55

Despacho

•04/07/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 12:11

Decisão

•26/08/2021, 14:41

Decisão

•26/01/2021, 10:52