Execução Fiscal 0860128-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2016

Valor da Causa

R$ 46.259,17

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA

OAB/MA 4046·CPF·Representa: Réu

JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA

OAB/MA 4226·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

LUIZIANE CAVALCANTE FERNANDES

CPF

Reu

CRISTIANE CAVALCANTE ARAUJO

CPF

Reu

PANTALEAO BESERRA CAVALCANTE

CPF

Reu

OPTICAS ITAMARATY LTDA

CNPJ

Reu

MARIA LUIZA RAMOS CAVALCANTE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2026, 16:13

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:07

Decorrido prazo de OPTICAS ITAMARATY LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2025, 15:07

Conclusos para decisão

07/10/2025, 08:49

Juntada de termo

16/07/2025, 11:32

Juntada de petição

14/04/2025, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2025, 17:06

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

01/04/2025, 17:27

Juntada de Certidão

27/11/2024, 12:00

Juntada de petição

06/09/2024, 16:53

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2026, 16:13

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:07

Decorrido prazo de OPTICAS ITAMARATY LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Documentos

Decisão (expediente)

•08/01/2026, 17:45

Decisão

•02/12/2025, 15:07

22/01/2026, 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/12/2025, 15:07

Conclusos para decisão

07/10/2025, 08:49

Juntada de termo

16/07/2025, 11:32

Juntada de petição

14/04/2025, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2025, 17:06

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

01/04/2025, 17:27

Juntada de Certidão

27/11/2024, 12:00

Juntada de petição

06/09/2024, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2024, 15:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

03/09/2024, 13:28

Desentranhado o documento

03/09/2024, 13:28

Juntada de termo

03/09/2024, 13:27

Juntada de Certidão

07/06/2024, 15:10

Decorrido prazo de OPTICAS ITAMARATY LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 12:52

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 16:56

Juntada de Certidão

13/06/2023, 12:46

Juntada de petição

13/02/2023, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2022, 08:28

Juntada de Certidão

15/12/2022, 08:18

Decorrido prazo de OPTICAS ITAMARATY LTDA em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 13:02

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0860128-38.2016.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

05/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 13:07

Juntada de ato ordinatório

04/07/2022, 13:05

Juntada de Certidão

04/07/2022, 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2022, 22:23

Conclusos para decisão

02/12/2021, 15:31

Juntada de Certidão

02/12/2021, 15:30

Decorrido prazo de OPTICAS ITAMARATY LTDA em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:36

Decorrido prazo de OPTICAS ITAMARATY LTDA em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:34

Juntada de diligência

16/11/2021, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 16:12

Juntada de diligência

16/11/2021, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 16:11

Juntada de petição

11/11/2021, 22:23

Decorrido prazo de OPTICAS ITAMARATY LTDA em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 03:03

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

13/10/2021, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2021, 09:07

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 11:05

Acolhida a exceção de pré-executividade

07/05/2020, 12:50

Conclusos para decisão

13/09/2018, 10:58

Juntada de petição

03/09/2018, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica

16/08/2018, 17:15

Juntada de Mandado

03/08/2017, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 11:48

Conclusos para despacho

01/02/2017, 15:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2016, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica

09/11/2016, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2016, 07:47

Conclusos para despacho

20/10/2016, 15:22

Distribuído por sorteio

20/10/2016, 10:43

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:05

Decisão

•29/05/2022, 22:23

Decisão

•07/05/2020, 12:50

Despacho

•16/02/2017, 11:48

Despacho

•09/11/2016, 07:47