Procedimento Comum Cível 0800520-92.2022.8.10.0068 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800520-92.2022.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800520-92.2022.8.10.0068 ESPÓLIO DE: ELIETE CARVALHO E SILVA ELIETE CARVALHO E SILVA Rua Nova, 200, A, São Bernardo, SãO LUíS - MA - CEP: 65056-120 Advogado(s) do reclamante: FILIPE RAMOS SOUSA (OAB 21910-MA) ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE ARAME MUNICIPIO DE ARAME rua nova, sn, CENTRO, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)3532-4002 DECISÃO A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Em se tratando de ação ajuizada em face do Poder Público, além de tais requisitos, existem outros de natureza negativa, ou seja, que não podem estar presentes para que seja possível a concessão de tutela de urgência. No caso dos autos, entendo não ser o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, pois tal pleito esgota total ou parcialmente o objeto da demanda. Nessa hipótese, incide a vedação contida no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que trata sobre as medidas antecipatórias em face da Fazenda Pública, o qual aduz: "Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." Além disso, os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. A autora alega que requereu o afastamento do trabalho presencial em virtude da gravidez, comprova o requerimento, mas não comprova a negativa por parte da Administração Pública e nem a morosidade em uma resposta. Pleiteia o recebimento dos vencimentos que deixou de receber nos meses em que esteve ausente do trabalho, conforme ficha financeira juntada, contudo, não demonstrou que efetivamente justificou sua ausência, apenas afirma que deixou de comparecer no posto de trabalho após o primeiro mês em que descobriu a gravidez. Outro pedido de antecipação de tutela diz respeito à reintegração no trabalho. Não há nos autos informação de que a Administração Pública tenha se negado a restabelecer a Requerente no posto de trabalho. Impede destacar que o instituto da reintegração do servidor se refere ao retorno do servidor estável que foi demitido ilegalmente. As provas juntadas não evidenciam uma demissão e por consequência lógica, também não denotam uma ilegalidade. Ainda que o termo reintegração não tenha sido utilizado como instituto do Direito Administrativo, retornar-se para a necessidade de evidenciar relutância da Administração Pública em receber a servidora. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, conferindo a isenções de que tratam o 1º do referido dispositivo, ex vi do que dispõe o art. 99, §3º, do CPC. Tendo em vista que nas inúmeras causas anteriores envolvendo a Fazenda Pública nesta Comarca não se verificou a possibilidade de acordo, por ausência dos pressupostos legais, e por inexistir interesse dos entes públicos, torna-se dispensável a realização de audiência inaugural de conciliação/mediação, como medida de economia processual. Assim, CITE-SE o Réu, via sistema, para fins de apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se aplicarem dos efeitos formais da revelia (CPC, art. 346), já que não podem ser aplicados os efeitos materiais (CPC, art. 345, II). Apresentada contestação, intime-se a parte autora, via sistema, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Arame/MA, 7 de julho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

11/07/2022, 00:00

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Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2026 10:00, Vara Única de Arame.

Pedido de inclusão em pauta

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2026 10:00, Vara Única de Arame.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIETE CARVALHO E SILVA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2026 10:00, Vara Única de Arame.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)