Reintegração / Manutenção de Posse 0000092-23.2013.8.10.0113 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000092-23.2013.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FRANCISCO ALAN FERREIRA DA COSTA Réu: ADRIANA MORAES e OUTROS ADVOGADO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO (OAB/MA 8.336) PROC. n.º 465-83.2015.8.10.0113 (4782015) - Meta 2 AÇÃO: OPOSIÇÃO Oponentes: MARLENE RODRIGUES DA SILVA ESTEVÃO e OUTROS Oposto: FRANCISCO ALAN FERREIRA DA COSTA SENTENÇA Recebi em 06/05/2022. DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 55 Sentença - PROC. n.º 92-23.2013.8.10.0113 (932013) - Meta 2 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por FRANCISCO ALAN FERREIRA DA COSTA, devidamente qualificado, em desfavor de ADRIANA MORAES e OUTROS, também qualificados, em razão de pretenso esbulho praticado pelos réus. Sustenta ser proprietário de um imóvel sito na Rua Padre Xavier, n. 21, bairro Jardins das Oliveiras, município de Raposa, desde o ano de 2009, sem registro regular. Assevera que construiu diversas benfeitorias no local, dentre elas uma cerca circundante, plantação de árvores frutíferas e cancela com cadeado. Continua narrando que, no dia 14 de fevereiro de 2012, em visita de rotina, teria constatado a invasão do terreno pelos réus, ao passo que, após conversa amigável, teriam deixado o local. Acrescenta que os réus tornaram a esbulhar o local, de forma definitiva. Requer, ao final, por sua reintegração de posse no imóvel. Com a inicial juntou os documentos de fls. 08/24, com destaque para recibo de compra e venda de imóvel (fl. 10), escritura pública de cessão e transmissão de direitos possessórios (fl. 12/12v), memorial descritivo (fl. 13/15) e boletim de ocorrência com data de 14 de fevereiro de 2012 (fl. 16) e fotos de fls. 17/23. Audiência de justificação prévia às fls. 41/42, com inquirição das testemunhas MARIA JOSÉ ARAÚJO BARROSO e IZABEL CRISTINA DA COSTA E SOUSA e determinada suspensão do processo, por trinta dias, para tentativa de acordo. Decisão de fls. 48/52, deferindo o pedido liminar. Cota ministerial de fl. 64, oriunda da 38ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários, pugnando pela suspensão da ordem liminar, ou atendimento do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judicias de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva. Ofício de fl. 72/72v, oriundo da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, indicando pela possibilidade de medidas de mediação de conflito por intermédio da Comissão de Prevenção de Conflitos no Campo e na Cidade. Às fls. 80/83, o órgão ministerial, por seu representante da 39ª Promotoria de Conflitos Agrários, se manifesta pela intimação da União, Estado e Município, da Ouvidoria Agrária Nacional, INCRA e ITERMA, pela tentativa de solução para o conflito social; interpelar à Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR em dizer se a área da demanda é urbana ou rural; requisitar a SEMA informações acerca de eventual ocorrência de ilícito ambiental; intimação do autor para comprovar a função social da terra, dentre outros requerimentos. Verificou-se à fl. 89, ofício oriundo da SEDIHPOP, recomendando a realização de audiência de mediação. Juntado Relatório de Triagem, como informações de ocupação do local por oito famílias de baixa renda, lá vivendo dez crianças. Informam que já existem edificações, sendo sete casas residenciais de alvenaria e um ponto comercial. Acompanha o ofício as fotos de fls. 91v/93v. Manifestação do representante da Promotoria de Justiça em Raposa, pelo acompanhamento da Promotoria Especializada em Conflitos Agrário (fl. 96). Despacho de fl. 98 designando audiência de conciliação. Pleito de fls. 138/139, pela habilitação de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista a ocupações deste de fração do imóvel em debate. Audiência de conciliação às fls. 143/144, culminando na abertura de prazo para formulação de proposta de acordo pelos requeridos. Sobreveio, às fls. 146/147, petitório pelos requeridos, propondo a aquisição do imóvel. Manifestação autoral, à fl. 157v, declinando novo endereço e contraproposta ao acordo acima formulado. Passado in albis o prazo de manifestação dos requeridos, o autor requer revigoramento do mandado de reintegração de posse (fl. 164). Despacho de fl. 166/166v, decretando a revelia dos ocupantes originais do imóvel, bem como determina a citação dos atuais ocupantes. No mais, revigora o mandado de reintegração de posse de fl. 55. Adveio despacho de fls. 176/176v, decretando a revelia dos demais ocupantes do imóvel, e pela intimação das partes para promoverem requerimentos de produção de provas. Novel determinação do Juízo, às fls. 178/178v, pelo recolhimento do mandado de reintegração de posse, haja vista decisão proferida nos autos da ADPF n. 828 - MC/DF. Pleito autoral à fl. 191, pelo julgamento antecipado da lide. DA OPOSIÇÃO Fora ofertada Oposição por MARLENE RODRIGUES DA SILVA ESTEVÃO e OUTROS, devidamente qualificados, contra FRANCISCO ALAN FERREIRA DA COSTA, também qualificado, em dependência aos autos de Reintegração de Posse ora analisados. Em preliminar, argumentam pela incompetência da Justiça Comum Estadual, ao passo que o imóvel em liça seria pertencente à União. Ato contínuo, aduzem os oponentes terem adquirido as frações do imóvel dos verdadeiros posseiros, ao passo que, como não figuraram no polo passivo da Ação de Reintegração de Posse, haja vista que são os atuais detentores da posse, ingressaram com a presente Oposição. Acrescentam que sua posse é mansa, justa e pacífica, sem comprovação das alegações do oposto na reintegração pretendida. Requerem, ao fim, pela improcedência da ação de Reintegração de Posse. Juntam registros fotográficos de fls. 20/23 e documentos de compra e venda das frações terrenos às fls. 27/35. Devidamente citado, o oposto oferece contestação às fls. 43/45, aduzindo não comprovarem os oponentes as pretensões aventadas. Sem réplica pelos oponentes, o oposto pugna pelo julgamento antecipado da lide. Ambos os autos vieram conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Decido. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VII do CPC, haja vista tratarem-se de processos alvos de meta 02 do CNJ. Considerando que a oposição é prejudicial à ação de reintegração de posse, passo primeiramente à análise da oposição. DA OPOSIÇÃO A Oposição foi proposta na vigência do CPC de 73, devendo incidir o princípio do tempus regit actum, devendo ser analisada como espécie de intervenção de terceiro, nos termos dos arts. 56 a 61 do CPC/73. Nesse contexto, para que o terceiro promova oposição necessário se faz a observância dos requisitos expostos no art. 56 do CPC/73, in verbis: Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Desse modo, o oponente deve ser titular do interesse controvertido objeto de litígio na ação principal, pugnando pela exclusão da pretensão sobre tal interesse daqueles que litigam na ação principal. In casu, após o exaurimento da instrução processual, observo que o oponente não preenche todos os requisitos do artigo mencionado, na medida em que o objeto do litígio diz respeito ao exercício da posse em data anterior ao alegado esbulho possessório datado de 14/02/2012. Nesse passo, cumpria ao oponente comprovar a sua posse referente a esse período, entretanto, oportunizada a dilação probatória, o mesmo não se desincumbiu do ônus que lhe pesava, deixando de comprovar que exercia a posse mansa e pacífica no período do alegado esbulho possessório debatido na ação principal. Com efeito, os autos revelam que o oponente foi imitido na posse em momento posterior, conforme se extrai das suas próprias alegações fáticas expostas na inicial, limitando-se a aduzir que adquiriram os terrenos dos verdadeiros posseiros e que sua posse é prolongada, mansa e pacífica. Tais alegações são corroboradas pelos documentos que instruem a inicial da oposição, especialmente os contratos de compra e venda, com datas dos anos de 2014 e 2015, demonstrando, consequentemente que a aquisição e posse do imóvel ocorreu em data posterior a posse discutida na ação principal, conforme já fundamentado em sede de cognição sumária por este juízo, não havendo provas nos autos em sentido contrário. Com relação à pretensão de eventual indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelos requeridos, verifico que restou caracterizada a má-fé da parte oponente na realização de obras no local, tendo em vista que restou comprovada a prática de esbulho possessório, desse modo, os oponentes teriam, em tese, direito de indenização apenas com relação às benfeitorias necessárias realizadas, não podendo se valer do direito de retenção nem levantar as voluptuárias eventualmente empreendidas (CC, artigo 1.220). Não obstante, os oponentes não lograram êxito em comprovar a realização das benfeitorias necessárias, limitando-se a acostar documentos descrevendo alguns custos para realização das benfeitorias (fls. 24/26), não havendo quaisquer outras provas aptas a demonstrar a efetivações das benfeitorias, tais como notas fiscais e depoimento de testemunhas, deixo de analisar tal pretensão, visto que sequer faz parte dos requerimentos constantes na inicial da Oposição. Com relação à litigância de má-fé, suscitada na inicial da Oposição, estabelece o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Verifica-se, assim, pelo dispositivo legal supratranscrito, que a litigância de má-fé se aplica à parte que se utiliza de mecanismos escusos com a finalidade de vencer a demanda ou, percebendo a dificuldade ou mesmo impossibilidade de vencer a ação, comporta-se de forma a prolongar o andamento do processo, afrontando o dever de lealdade processual. No caso sub judice, não vislumbro nenhum agir ardiloso ou maldoso do oposto que demonstre dano processual aos oponentes. A conduta do oposto de comparecer em Juízo com a intenção de resguardar patrimônio imobiliário que julga ser legítimo, jamais poderá ser interpretada como litigância de má-fé. Desse modo, tendo em vista que a oposição não possui o mesmo objeto da ação principal, posto que discute posse referente a período posterior a posse discutida na ação principal, a pretensão do oponente deve ser julgada extinta por falta de interesse de agir, nos termos no art. 485, VI, do CPC. DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Superada a questão prejudicial, passo ao julgamento da ação principal. Declarada revelia dos primeiros réus, ocupantes originais, e dos novos réus, atuais ocupantes do imóvel vindicado, bem como ausentes requerimentos de produção de provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Adentrando, pois, à análise da quaestio iuris propriamente dita, certo é que a proteção possessória é autônoma em relação ao direito de propriedade, de modo que, restando provada e incontroversa a posse do autor, e caracterizada a violência à posse existente em seu favor, viável se torna a procedência do pedido autoral. A questão discutida em sede possessória imporia que se resolvesse o dilema de saber qual dos litigantes possui a posse ou a melhor posse. É isto que autoriza o remédio possessório ora apresentado em juízo. Ou seja, saber se há, primeiramente, posse por parte do demandante e, em seguida, se restou caracterizado o esbulho por parte dos demandados, fatos estes que restaram demonstrados e não impugnados pelos demandados. Nessa esteira, dispõe o art. 1.196 do Código Civil que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Nesse sentido, como reza a melhor doutrina, baseada nas ideias Ihering, verifica-se que possuidor é aquele que age como se fosse proprietário, sendo a posse uma decorrência do direito de propriedade, uma exteriorização de um dos poderes inerentes a esta, como o uso, o gozo e a disposição, embora possa ser dissociada do domínio. O Magistrado ao decidir deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido: "O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece". (JTA 121/391 - apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio". (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP- AgRg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). Com efeito, nessa matéria centra-se a discussão e exame da causa, valendo consignar que, em situação tal, nem mesmo uma exceção de domínio é suficiente para impedir seja a posse reconhecida em favor de quem não é dono, visto que, no âmbito do juízo possessório, é o fato da "posse" que serve de substrato para a ação, somente tendo lugar a exceção dominial quando ambos os litigantes vierem a travar disputa pela posse a título de proprietários. Sobre essa questão dispõe a Súmula 487 do STF: Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. Como ressaltado, a proteção possessória é autônoma em relação ao direito de propriedade, de modo que, restando provada a posse do autor e verificado que fora molestado na posse existente em seu favor, viável se entremostrará a procedência do pedido autoral. Reza o art. 373, do CPC, in verbis: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Nos termos do art. 561 do CPC, cumpre ao autor provar a posse, o esbulho, a data deste e a perda da posse, fatos esses necessários para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse. In casu, pretende o autor ser possuidor do imóvel vergastado, e que teria sofrido esbulho pelo réu na data de 06 de novembro de 2013. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, desde o primeiro momento, logrou demonstrar que adquiriu a posse do imóvel, ora em litígio, no ano de 2009, através do recibo de compra e venda de imóvel (fl. 10), escritura pública de cessão e transmissão de direitos possessórios (fl. 12/12v) e memorial descritivo (fl. 13/15). Vê-se, pois, que pelo conjunto probatório documental, restou demonstrado que o autor possui a melhor posse do imóvel, bem como que o requerido realmente praticou o esbulho alegado, conforme boletim de ocorrência com data de 14 de fevereiro de 2012 (fl. 16) e fotos de fls. 17/23. Por sua vez, os requeridos têm contra si a declaração de revelia e incidência da presunção de veracidade das alegações exordiais, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobreleva o fato de que os requeridos cingiram-se a oferecer proposta de acordo a fim de regularizarem sua posse, evidentemente precária. Portanto, do arcabouço probatório dos autos tenho que o pleito deva ser acolhido tal qual fora proposto, pois não há dúvida de que a melhor posse pertence ao autor, passando, pois, os requeridos à condição de esbulhadores da posse do requerente quando começaram a agir com animus domini sobre o imóvel ora em litígio, negando-se a devolvê-lo ao autor. Nesse sentido, tratando-se de casos semelhantes, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO - MELHOR POSSE DA AUTORA/APELADA. Demonstrado que foi a autora/apelada quem adquiriu a posse do bem e dele utiliza há vários anos, não pode terceiro turbar-lhe esse direito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 1116212000 SP, Relator: Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, Data de Julgamento: 03/10/2008, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2008) CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL IRREGULAR. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. MELHOR POSSE. ART. 927 CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. A reintegração de posse tem lugar quando o autor comprova sua posse, a data do esbulho e a perda da posse. Em se tratando de pedido de reintegração de posse, e sendo duvidosa a origem do título que uma das partes ostenta, há que se privilegiar aquele que efetivamente comprova o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. II. Tendo a parte demandada comprovado o efetivo exercício da posse sobre o imóvel em disputa, deve ser negado o pleito de reintegração de posse. III. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20120110850833 DF 0023756-49.2012.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág.: 343) EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam: a) JULGO EXTINTA a OPOSIÇÃO (processo n.º 465-83.2015.8.10.0113) por falta de interesse de agir, nos termos no art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da inicial, com espeque no art. 1.210 e seguintes do Código Civil e art. 927, do CPC, e determino A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE do imóvel em litígio descrito na inicial, em razão de restar provada a posse do requerente, mansa e pacífica, e o esbulho praticado pelos requeridos. Condeno o requerido e o oponente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das respectivas causas, com suporte no art. 85, §4º, III, do CPC. Entretanto, aplico à espécie o comando encerrado no art. 98, §3º do CPC, à vista da concessão da gratuidade de justiça. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, concedo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel em questão. Decorrido o prazo oportunizado, e não sendo o imóvel desocupado pelos réus, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor. O mandado de reintegração de posse, que deverá ser cumprido com prudência e moderação, ficando desde já, e se for o caso, autorizado o reforço policial para o cumprimento da decisão e as prerrogativas do art. 212 e seus parágrafos, do CPC. Uma vez reintegrado na posse, o autor, caso não tenha sido providenciado anteriormente pelos requeridos, fica autorizado a realizar o desfazimento das edificações realizadas no terreno objeto da lide pelos réus. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença assinada em duas vias, as quais devem ser juntadas aos autos da ação principal e da oposição. Raposa (MA), 24/06/2022. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0000465-83.2015.8.10.0113

Decorrido prazo de ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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