—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0806167-85.2016.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. O pedido constante na petição ID. 60005010, não se coaduna com a situação atual do processo, uma vez que na manifestação anterior a Fazenda Pública informou que o parcelamento encontra-se ativo. Assim, determino o a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento do débito (Id. 17354502), cabendo ao exequente, por seus representantes, o dever de vigilância, no pagamento das parcelas do acordo, ficando desde logo estabelecida sua obrigação de informar eventual descumprimento para prosseguimento da execução sobre o saldo remanescente. Não havendo a comunicação no momento oportuno, terá início a contagem do prazo da incidência da prescrição intercorrente. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública