Procedimento Comum Cível 0803872-16.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803872-16.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: TEREZINHA DOS SANTOS COSTA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado da AUTORA, DR. WILLKERSON ROMEU LOPES - OAB/MA nº 11174-A, e a Advogada do REU, DRA. LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OAB/MA nº 12368-A, sobre o teor da decisão abaixo transcrita. DECISÃO No Id 52071682, a autora noticia que o valor elevado das faturas de energia elétrica vinculadas a conta contrato da qual é titular continuaram ainda nos meses 03/2020, no valor de R$ 1.663,04; 04/2020, no valor de R$ 1.699,78; e, 05/2020, no valor de R$ 694,89. Diz que a normalidade na leitura somente foi alcançada no mês referência 07/2021. Pugna pela retificação da decisão liminar concedida no Id. 29378266, para que haja extensão de seus efeitos, às faturas relacionadas aos meses: 03/2020 - R$ 1.663,04; 04/2020 - R$ 1.699,78 e 05/2020 - R$ 694,89. É o que cabia relatar. Decido. Ao exame dos autos, em especial, dos argumentos apresentados na inicial da ação, sopesados quando do deferimento da tutela antecipada no Id 29378266, vejo que o pedido de extensão dos efeitos da sobredita tutela antecipada se amoldam ao do pedido de Id. 52071682, quanto a suposta exorbitância do valor das faturas de energia em meses subsequentes ao da propositura da ação, razão pela qual tenho que merece acolhida o pedido de extensão. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803872-16.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de Id 29378266, para o fim de fazer incluir na suspensão da exigibilidade da fatura ali mencionada, as faturas relacionadas aos meses: 03/2020 - R$ 1.663,04; 04/2020 - R$ 1.699,78 e 05/2020 - R$ 694,89, com as cominações ali estabelecidas. Considerando que na inicial e na contestação existe pedido genérico de produção de provas, intimem-se as partes para especificarem quais as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente. Caso haja interesse das partes na produção de provas, em atenção ao princípio da cooperação1, ficam estas ainda intimadas para, no mesmo prazo, indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Não havendo interesse na produção de provas, querendo, apresentem o pedido de julgamento antecipado da lide. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de julho de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de TEREZINHA DOS SANTOS COSTA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/01/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(57)