Procedimento Comum Cível 0814838-43.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814838-43.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: GLEISON JOSE DA SILVA RAMOS Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100, sobre o teor do(a)sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0814838-43.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória proposta por GLEISON JOSE DA SILVA RAMOS em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que, após inspeção, recebeu cobrança de R$ 19.682,45 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) relativo a consumo não registrado que entende ser indevida. Requereu, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita; que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em síntese, alegando que, em 21/09/2017, inspecionou a unidade consumidora constatando a existência de derivação antes do medidor saindo do condutor de entrada sem registrar o consumo de energia elétrica. Diz que o demandante é reincidente visto que, em inspeção anterior, constatou-se que a unidade estava ligada diretamente na rede elétrica. Afirma a legalidade dos seus atos; a observância do devido processo legal e a inexistência de dever de indenizar os danos causados. Requer a improcedência da ação. Não foi apresentada réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. A prestação do serviço público de energia elétrica é regida pela Lei nº 8.987/95 que dispõe sobre a delegação dos serviços públicos em geral, e segundo o art. 6º, §1º, o “serviço público adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Dispõe o art. 129 da Resolução ANEEL nº. 414/2010, sobre o procedimento a ser adotado, para apuração de consumo eventualmente não faturado ou faturado a menor. Vejamos: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4o O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6o A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. Analisando a documentação acostada aos autos, vê-se que a ré efetuou visita na unidade e, de pronto, retirou desvio do medidor, ligando a unidade consumidora que estava sem faturar corretamente a energia consumida. O demandante alega que não houve consumo não faturado. Com efeito, o que se observa do histórico de consumo de id nº 46544865, é que, no período de irregularidade (20/10/2016 a 21/09/2017), não houve variação de consumo significativa visto que, após a normalização, a unidade continuou a apresentar consumo semelhante e até inferior ao intervalo supracitado. A ré, em sua defesa, aponta como critério de cálculo de consumo não faturado, o previsto pelo art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Vejamos: “Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – UTILIZAÇÃO DO CONSUMO APURADO POR MEDIÇÃO FISCALIZADORA, PROPORCIONALIZADO EM 30 DIAS, DESDE QUE UTILIZADA PARA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE, SEGUNDO A ALÍNEA “A” DO INCISO V DO § 1O DO ART. 129; II – APLICAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO OBTIDO POR MEIO DE AFERIÇÃO DO ERRO DE MEDIÇÃO CAUSADO PELO EMPREGO DE PROCEDIMENTOS IRREGULARES, DESDE QUE OS SELOS E LACRES, A TAMPA E A BASE DO MEDIDOR ESTEJAM INTACTOS; III – UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DOS 3 (TRÊS) MAIORES VALORES DISPONÍVEIS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, E DE DEMANDA DE POTÊNCIAS ATIVAS E REATIVAS EXCEDENTES, OCORRIDOS EM ATÉ 12 (DOZE) CICLOS COMPLETOS DE MEDIÇÃO REGULAR, IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE; (REDAÇÃO DADA PELA REN ANEEL 670 DE 14.07.2015) IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; OU V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição.(Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Ora, para a imputação de consumo não faturado não é necessário apenas a identificação de algum problema no medidor do consumo de energia elétrica, mas também a existência de consumo de energia elétrica não faturado, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos que tais, o julgado abaixo transcrito: “Apelação Cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE MEDIDORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO MEDIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FUNDAMENTOS DIVERSOS DA SENTENÇA. - A exigibilidade da fatura de recuperação de consumo depende da demonstração de que a irregularidade no equipamento de medição resultou em registro de consumo inferior ao real. Além da demonstração de irregularidade no medidor de energia, é indispensável prova de registro de consumo menor do que o real, ou seja, do proveito do usuário em prejuízo da concessionária, a justificar a recuperação de consumo. - Em que pese a ausência de prova da remessa do medidor para análise técnica, os demais elementos carreados aos autos demonstram a existência de irregularidade no medidor do consumidor. - Caso em que a análise do histórico de consumo revela que após a substituição do medidor não houve alteração substancial do consumo em comparação ao período anterior, bem como que no suposto período de início da irregularidade o consumo aumentou, ao contrário do que sói ocorrer. Circunstância que permite concluir que a parte ré não se beneficiou indevidamente da irregularidade apurada, e, por isso, não é devida a recuperação de consumo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076392570, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 22/03/2018)” grifei Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tal direito se caracteriza quando há constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo, não podendo ser confundido com simples dissabor do cotidiano. Sobre o assunto trago a liça o entendimento de Sílvio de Salvo Venosa: “O dano moral abrange também e principalmente os direitos da personalidade em geral, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso.1“ No entanto, a consequente cobrança posterior do consumo não faturado pela falha apresentada na medição de energia elétrica, não ultrapassa o mero dissabor, pois sequer há nos autos qualquer prova de que tal situação tenha deixado a parte autora abalada psicologicamente, ou enfrentado constrangimento perante terceiros. Eventuais transtornos e incômodos que causaram o desconforto narrado pela parte autora se constituem fatos do cotidiano que não geram por si só reparação pecuniária, uma vez que considerados naturais da vida em sociedade. Desse modo, ausente prova razoável do cometimento de ato ilícito pela concessionária que tenha resultado violação aos direitos da personalidade do(a) consumidor(a), e inexistente o nexo causal entre um e outro, não há dano moral a ser indenizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora de declaração de inexistência do débito apurado pela CEMAR no valor de R$ 19.682,45 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 28 de setembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 50. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de julho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLEISON JOSE DA SILVA RAMOS em 08/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/07/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Juntada de apelação cível

Juntada de petição

Todas as movimentações(36)