Inquérito Policial 0000083-61.2018.8.10.0121 - TJMA

Inquérito Policial 0000083-61.2018.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TERMO DE AUDIÊNCIA Comarca de São Bernardo/MA Juíza de Direito: Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Processo n.º: 0000083-61.2018.8.10.0121 Ação: Termo Circunstanciado Promotor(a): Luciano Henrique Sousa Benigno Investigado: Ariomar Silva Sousa Defensor(a): Ayrton Fernandes Rodrigues Junior Ofendido(a): O Estado Audiência: Preliminar Local: Sala de Audiência do Fórum da Comarca de São Bernardo/MA Data: 27 de agosto de 2021 Realizada: Sim Depoimento do(s) Autor(es) do Fato: Ocorreu Testemunha(s) ouvida(s): Nenhuma Horário: 08h45min Aos 27(vinte e sete) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, à hora e no local designados, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, Titular da Comarca de São Bernardo, comigo Técnico(a) Judiciário(a), o qual declarou aberta a Audiência Preliminar, determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, presença do Ministério Público, a presença do autor fo fato, acompanhado de Advogado/Defensor, todos acima identificados. Aberta a audiência por videoconferência, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal (art. 76, da Lei 9.099/95), no que foi aceita pelo autor do fato e sua defensora, ao pagamento da prestação no valor de R$ 1.000,00(um mil reais), a ser pago em 10(dez) parcelas de R$ 100,00(cem reais), até o dia 27 de cada mês, iniciando-se no mês de setembro do corrente ano, mediante depósito judicial;. Em seguida, tendo em vista a aceitação da proposta, pelo autor do fato, mesmo advertido da facultatividade e consequências da aceitação ou não, o MM. Juíza proferiu o seguinte SENTENÇA: “Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei de Regência. HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condeno o Estado do Maranhão em título de honorários advocatícios no valor de R$ R$ 1.375,00(um mil trezentos e setenta e cinco reais) em favor do advogado nomeado, conforme tabela do OAB. Oficie-se a Procuradoria do Estado, bem como a Defensoria para conhecimento. Após o cumprimento, dê-se vista ao Ministério Público. Dou esta por publicada em audiência e os presentes dela intimados. Registre-se. Tão logo cumprido o pacto, arquive-se os autos. Sem custas”. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a audiência, do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado por todos. Eu _______, Servidor da Justiça, digitei. Juíza LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Titular da Comarca de São Bernardo Promotor de Justiça____________________________________________________ Autor(a) do Fato: _______________________________________________________ Advogado(a)/Defensor: _________________________________________________

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

em cooperação judiciária

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ARIOMAR SILVA SOUSA (INVESTIGADO)

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)