Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000039-94.2006.8.10.0078 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000039-94.2006.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEMENS PEREIRA DA COSTA - MA10105, CID PEREIRA DA COSTA - PI3765 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLEMENS PEREIRA DA COSTA - MA10105, CID PEREIRA DA COSTA - PI3765 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). SENTENÇA Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0000039-94.2006.8.10.0078. Requerente(s): MARIA JOSE DOS SANTOS e outros (2). Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Clemens Pereira da Costa em razão de sentença proferida nos presentes autos que condenou a parte demandada em honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos. Citado, o executado apresentou impugnação em Id. 37054897 (fls. 260/264). Sentença julgado improcedente os embargos de id 37054897 (fls. 268/270) Certidão de trânsito em julgado em id 37054897 (fls.279). Sentença homologatória de id 42218159. Após a expedição do RPV, foi certificado que não houve pagamento no prazo estipulado em Id.55959262. Foi, então, requisitada penhora dos valores devidos junto ao SisbaJud de id 62738824. Detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores em Id. 63005115. Devidamente intimado do bloqueio efetuado, a parte executada concordou com os valores e o bloqueio em id 64678833. Este é o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção da execução, a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil⊃1;. Desta feita, considerando que o bloqueio via sistema Sisbajud satisfaz a execução, quitando a dívida, e que procedo nesta oportunidade a efetiva transferência dos valores devidos no aludido sistema (desbloqueando os demais), não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção do feito, tendo em vista o cumprimento da obrigação. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Expeça-se o alvará judicial em nome da parte autora. Após, suspenda-se os presentes autos aguardando o pagamento do precatório de id 56133970. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO Buriti Bravo (MA), data do sistema. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLEMENS PEREIRA DA COSTA em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CID PEREIRA DA COSTA em 27/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de certidão

Publicado Sentença (expediente) em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)