Procedimento Comum Cível 0800032-76.2018.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800032-76.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZILMARA MACHADO ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SONIA MARIA CARVALHO SALES - PI9988, ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A ZILMARA MACHADO ARAÚJO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face do Banco do Brasil S/A, alegando que foi incluída indevidamente em cadastro de maus pagadores (SERASA), em razão de dívida não contraída com o referido banco, causando-lhe toda sorte de constrangimentos, entre eles ficou impedida de firma empréstimo junto ao BNB. Citado, o Banco do Brasil S/A contestou o pedido, defendendo que a autora foi avalista no contrato de PRONAF mais alimentos, operação 1883405 e 1883406, em 27/04/2014. Nesta toada, pede que sejam considerados e julgados improcedentes os pedidos da Autora, sob o fundamento de que o banco-réu não cometeu nenhum ilícito. Réplica à contestação, ID 12130845, aduzindo que o requerido alega a existência de contratos válidos, porém não os junta para comprovação. Instados a manifestarem-se sobre a necessidade de produção de mais alguma prova, além daquelas juntadas na inicial, o Banco do Brasil juntou cópia dos contratos firmados pela Autora, ensejadores da inscrição no SERASA. Era o que merecia ser relatado. DECIDO. Em razão da ausência e alegação de matérias preliminares, passo diretamente ao julgamento do mérito. A Autora alega que foi incluída no SERASA no dia 10/11/2017, referente ao contrato no 0000000000001883406, no valor de R$14.308,11, com vencimento no dia 23/09/2017, feito pelo requerido. Ressalta que "(...) nunca fez qualquer negocio com o requerido, e nunca passou procuração para que tal contrato fosse realizado, e nunca autorizou qualquer pessoa a colocar o seu nome como avalista de qualquer contrato junto ao requerido." Reforça que nunca assinou qualquer contrato como avalista junto ao requerido. O Requerido, por sua vez, pede a improcedência do pedido, uma vez que a inclusão do nome da Autora no SERASA foi devida, uma vez que a mesma é avalista no contrato de PRONAF mais alimentos operação 1883405 e 1883406, em 27/04/2014. In casu, apesar da veemência com que afirma não ter relação jurídica com o Banco do Brasil, o Réu logrou comprovar que a Autora firmou a nota de crédito rural de acordo com os documentos de ID 16711036 e 16711037. Sendo assim, na forma do art. 373, II, o Réu logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impondo-se o indeferimento do pedido. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800032-76.2018.8.10.0069 Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Torno sem efeito a decisão de ID 9890119. Custas e honorários pela Autora, na forma do art, 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, Data do Sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de julho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/07/2022.

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