Monitória 0863777-11.2016.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0863777-11.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863777-11.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A RÉU: L DE FRANCA ALMEIDA - ME, RICARDO RODRIGUES ATAIDE Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS - OAB/MA 5074-A SENTENÇA: BANCO DO BRASIL S.A ajuizou a presente ação monitória em face de L DE FRANCA ALMEIDA -ME E RICARDO RODRIGUES ATAIDE, ambos qualificadas nos autos, na qual pretende o pagamento de dívida referente ao Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 297.205.689 no importe de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), cuja atualização resulta em R$ 204.619,82 (duzentos e quatro mil reais, seiscentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), representada no contrato à ID 4311119, consoante valores descritos na inicial. Despacho à ID 6851281 determinou a intimação dos réus para efetuar pagamento do débito ou apresentar embargos monitórios, prazo de 15 dias. Embargos monitórios apresentados da requerida L DE FRANCA ALMEIDA -ME à ID 9127228, aduzindo a aplicação do CDC, pugnando pela declaração de ilegalidade da taxa de juros, da cobrança de comissão de permanência e encargos, declarar a vedação à cobrança de juros de capitalização, e impossibilidade de cobrança cumulativa e capitalização de juros legais, moratórios e multa contratual. Assim, julgando a procedência dos Embargos e a condenação do Embargados ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais Deferida a consulta para pesquisa de endereço do requerido RICARDO RODRIGUES ATAIDE, ID 18558459, e intimando o autor para responder aos embargos. Impugnação aos Embargos da requerida acostada à ID 19534202, onde a embargada aduz a inaplicabilidade do CDC. Alega inexistência de abusividade das taxas de juros, bem como que a incidência de capitalização de juros foi aplicada acatando a orientação jurisprudencial e ressalta a legalidade dos encargos cobrados; Citação por Edital do réu, Sr. RICARDO RODRIGUES ATAIDE, ID 49635887. Embargos monitórios apresentados do requerido RICARDO RODRIGUES ATAIDE à ID 53142973, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva do fiador, ou sua responsabilidade subsidiária. Pugna para que sejam os embargos processados e julgados procedentes, declarando de ilegalidade da taxa de juros, da cobrança de comissão de permanência e encargos, da cobrança de juros de capitalização, e afirmando a impossibilidade de cobrança cumulativa e capitalização de juros legais, moratórios e multa contratual. Impugnação aos Embargos acostada à ID 54966877, onde a embargada reafirma a legitimidade do fiador no feito, aduz a inaplicabilidade do CDC, alega inexistência de abusividade das taxas de juros, bem como que a incidência de capitalização de juros foi aplicada acatando a orientação jurisprudencial e ressalta a legalidade dos encargos cobrados. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar de ingresso, que não há necessidade de produção de prova em audiência, por conseguinte, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como se trata de relação ser consumerista, cuja responsabilidade nesses casos (seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo Código Civil) é objetiva, ou seja, independe de culpa, só poderei excluir a responsabilidade da ré se comprovada inexistência do defeito, exercício regular de um direito reconhecido, legitima defesa, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e em casos fortuitos ou força maior. Quanto ao pedido de ilegitimidade do fiador, alegado pelo requerido RICARDO RODRIGUES ATAIDE, em razão da prorrogação automática da garantia, não merece prosperar, pois este firmou contrato na qualidade de fiador, em que consta expressa a possibilidade de prorrogação automática da garantia, como afirmado pelo embargante, cabendo portanto a responsabilidade solidária. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - FIADOR - LEGITIMIDADE - FIANÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. A decisão que, ainda que de forma sucinta, explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador, não padece do vício de falta de fundamentação. O sócio que presta fiança em contrato firmado pela pessoa jurídica e renuncia expressamente ao benefício de ordem, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000220939292001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROTESTOS INDEVIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL E DOS FIADORES - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - DISCUSSÃO MERITÓRIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CLÁUSULA EXPRESSA. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. É válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil. Tendo havido prorrogação automática do contrato, não há o que se falar em ausência de responsabilidade dos devedores pelo pagamento da dívida. (TJ-MG - AC: 10000211357223001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) indefiro a preliminar suscitada. O artigo 700 do Código de Processo Civil estatui que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Com a oposição dos embargos cessa a fase de cognição sumária, tornando ordinário o rito procedimental. Entretanto, em caso de rejeição dos embargos, ocorre a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial e o início da execução em face do devedor principal, conforme art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, os embargantes afirmam a vedação à cobrança de juros capitalizados no contrato. Entretanto, pela Medida Provisória n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01, nas operações realizadas por instituições financeiras após 31/03/2000 (data da publicação da referida medida provisória) admite-se a capitalização mensal de juros. Apesar de a sua constitucionalidade ter sido questionada pela ADI n.º 2316/DF, a referida Medida, contudo, enquanto não for julgada em definitivo na ação que tramita no STF, tem presunção de constitucionalidade e atributo de imperatividade. Ratificando esse entendimento, a Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal – STF, somada à pacificação da jurisprudência junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, demonstram ser possível, dentro de certos parâmetros, que a instituição financeira promova a capitalização de juros. No entendimento do STF, resta claro que as disposições da Lei Usura – Decreto nº 22.626/1933 – não se aplicam às operações realizadas pelas instituições financeiras. No que tange aos juros praticados, como bem indica a Súmula 382 do STJ, a fixação acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano, não caracteriza automaticamente prática abusiva. Afora isso, no ano de 2003, logo bem antes do contrato firmado entre as partes, o §3º, do art.192, da Constituição Federal, que fixava juros anuais de 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40. Assim, entendeu o constituinte derivado, que os juros devem flutuar segundo as regras econômicas e não segundo as regras impostas pelas autoridades. Em síntese, como a regra constitucional que fixava juros mensais de 1% (um por cento) ao mês foi revogada por emenda constitucional, não existe mais o limitante apontado. Da mesma forma, a posição vitoriosa defendida pela Segunda Seção do STJ, além de confirmar a supramencionada súmula do STF, acrescenta que juros acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade automática e que são inaplicáveis ao contrato de mútuo bancário as disposições dos artigos 591 e 406 do Código Civil. Quanto à alegação de que o contrato prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios também não possui respaldo nas provas dos autos, já que os embargantes sequer indicam onde se localiza a suposta cláusula no contrato firmado entre as partes. Ademais, o embargado negou a existência de tal cláusula no aludido documento, levando-me a crer que tal argumento é estranho ao presente caso, não merecendo maiores considerações. Diante de tudo que foi exposto, tenho que a parte ré não logrou êxito em afastar a sua mora, tratando-se os embargos monitórios apenas uma compilação de argumentos genéricos com o fim de afastar a cobrança do débito. Assim, deve o pleito inicial ser deferido em todos os seus termos. Desse modo, não há de se falar em abusividades nas cobranças. Por todos os fundamentos acima expostos, rejeito os presentes embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido feito pelo Autor Banco do Brasil S/A, na inicial, reconhecendo-a credora da Ré na importância de R$ 204.619,82 (duzentos e quatro mil reais, seiscentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação (11/2016), constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, com fulcro no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve este de Mandado de Intimação e Cumprimento. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)