Reintegração / Manutenção de Posse 0801800-58.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de contestação

02/12/2022, 14:00

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 17:32

Transitado em Julgado em 12/07/2022

12/07/2022, 17:31

Juntada de petição

11/07/2022, 15:12

Publicado Intimação em 06/07/2022.

10/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

10/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0801800-58.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSE OSMUNDO RODRIGUES Adv.: Samuel Benigno de Sousa Sá (OAB/MA 13.918) Ré(u): FILIPE MORAES DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Indenização, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE OSMUNDO RODRIGUES em face de FILIPE MORAES DA SILVA, visando à salvaguarda da sua posse sobre os Lotes 01 e 02 da Quadra 22. Em juízo de admissibilidade, foi constatada a necessidade de regularização do pedido de justiça gratuita ou recolhimento imediato das custas, sob pena de indeferimento, pelo que foi determinada a emenda da inicial (ID 69832056). Em resposta, o autor juntou declaração de hipossuficiência de ID 70014133. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. A procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, torna-se imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. No caso em espécie, o advogado se limitou a juntar o documento de ID 70014133 que em nada supre a falta anteriormente anunciada, porquanto desprovido da devida assinatura do requerente. Assim, considerando que, oportunizada a emenda da inicial, a parte autora deixou de regularizar o pedido ou proceder com o recolhimento adequado das custas complementares, e sendo ainda, incontroversa, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de sua intimação pessoal, resta forçoso o indeferimento da inicial. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos dos art. 485, I e IV c/c art. 321, p. único c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil. P. R. Intime-se apenas o autor. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 16:37

Indeferida a petição inicial

04/07/2022, 16:18

Conclusos para decisão

28/06/2022, 13:53

Juntada de petição

24/06/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 10:40

Conclusos para decisão

21/06/2022, 10:24

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 10:24

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 16:18

Despacho

•23/06/2022, 10:40