Procedimento Comum Cível 0803274-37.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803274-37.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEUZELINA FERREIRA DE MELO Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA I – Relatório. A parte autora aduz, em apertada síntese, que recebeu cartão de crédito sem solicitar, na qual, eral descontados pagamentos consignados. Ao final postula a suspensão dos pagamentos, danos morais, repetição do indébito, nulidade do contrato, e danos morais. Com a inicial veio documentos, constando documentos pessoais e demonstrativos dos descontos em folha de pagamento. Contestação do banco alegando preliminares e no mérito sustentando o exercício regular do direito. Réplica reiterando os termos da inicial. Decido. II – Fundamentação Hei de julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC A pretensão da Parte Autora não merece procedência. A Parte Autora nesta ação ancora sua pretensão na alegação de que a cobrança do valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), é originário de um cartão de crédito, que jamais solicitou, recebeu ou fez uso. Por isso, ocorreu ilegalmente. A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que conferiu à Parte Autora empréstimo consignado, por cartão de crédito, como permite a instrução normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, por meio do “TELESAQUE CARTÃO”. Acrescentou que, nessa modalidade de empréstimo, o valor é creditado na conta bancária da contratante, que tem sua margem consignada reservada para efetuar o pagamento. Cumpre destacar que o contrato de aquisição do serviço de cartão de crédito é um negócio jurídico. Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, incisos I a III, do Código Civil. A ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do mesmo Código. A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar. A fim de fazer prova da alegação, a Parte Ré instruiu a contestação com cópia de planilha de proposta de adesão a contrato e cópia de termo de adesão ao regulamento para utilização de cartão de crédito consignado, assinada pela Parte Autora, junto com cópia de seu RG, CPF e comprovante de residência. Corrobora de certeza a adesão ao contrato de empréstimo por cartão de crédito, o fato de a Parte Autora, por meio do “TELESAQUE CARTÃO”, mantido pela Parte Ré, ter solicitado parte do limite de crédito disponível, para a qual não há forma definida, mais precisamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o qual foi creditado em sua conta bancária, como faz prova a cópia do TED, ID 59782093, destes autos. Tal presunção só seria afastada se o(a) Autor(a) provasse que o valor contratado não fora creditado em sua conta bancária, mediante apresentação do extrato respectivo à data do depósito, não o tendo feito, apesar de ter sido intimado para tanto. Acrescentando a isso que não é costume comercial a doação de dinheiro por parte de instituição financeira a cliente. Ao contrário, que a instituição só credita valor a favor de cliente, após a realização do contrato, a verdade emerge do TED. Nesse contexto, concluo que foi legal a contratação questionada. Resulta que disso que a cobrança mensal de valores para pagamento do empréstimo, dentro do limite contratado destes autos, também é legal, pois todo mútuo exige a contrapartida do pagamento. E, no caso dos autos, não há nada a apontar que, no valor cobrado mensalmente, está incluído parte ilegal ou abusiva. Aliás, sequer isso foi destacado pela Parte Autora. Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I)1. Acrescento que o fato de a Parte Autora não ter recebido ou usado cartão de crédito é explicado por outro, qual seja, que não é emitido o cartão, mas sim liberado e creditado o valor, dentro do limite contratado e solicitado, na conta bancária da Parte Autora. Reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, no mérito, a improcedência dos pedidos da Parte Autora é medida que se impõe. III – Dispositivo. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803274-37.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 e nos artigos 55, caput e §3º, e 487, I, do Código de Processo Civil, neste, rejeito as preliminares, e, no mérito, Julgo Improcedente o pedido da Parte Autora e Extinto os processos com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da causa, número de atos praticados, e por se matéria já pacificada pela jurisprudência. Contudo, dou por suspensa a exigibilidade do crédito em respeito à justiça gratuita deferida, até que haja comprovada alteração econômica, ou prescrição (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Grajaú/MA, 1 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 14/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)