Procedimento Comum Cível 0802295-92.2019.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802295-92.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MOURA REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DECISÃO SANEADORA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802295-92.2019.8.10.0054 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Id. 26641720) proposta em 17 de dezembro de 2019 por RAIMUNDO NONATO MOURA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização por danos morais e materiais devido a prejuízo em razão de colisão com veículo pertencente ao ente municipal. Por meio do despacho de Id. 30550802, de 29 de abril de 2020, houve a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, bem como a determinação de citação para o oferecimento da peça contestatória Devidamente citado (Id. 30552537), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo oferecer contestação, consoante aponta a certidão de Id. 35357114. Eis o que importava relatar, passo a sanear o feito. Tendo em vista o pedido de produção de prova formulado (Id. 49266712) e, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa, com base no artigo 357, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), passo a sanear o feito: I – primeiramente, mesmo que não tenha havido o oferecimento da peça contestatória (Id. 35357114), não podem incidir os efeitos materiais da revelia, de acordo com o artigo 345, II, CPC/2015 e como já esclarecido no despacho de Id. 48559634. Além disso, indefiro, de pronto, pedido de prova pericial, uma vez que o carro de propriedade do autor já foi para reparos, o que tornaria a realização de eventual perícia ato processual meramente protelatório (artigo 370, CPC/2015). II – a questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se há ou não responsabilidade civil do ente municipal no tocante à acidente de trânsito ocorrido no dia 29 de novembro de 2018, no qual supostamente teria ocorrido colisão ocasionada por veículo pertencente à administração pública municipal. As provas admitidas serão documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte requerente. III – o ônus da prova seguirá a dinâmica descrita no artigo 373, CPC/2015, uma vez que não se está diante de relação de consumo, tal qual requerido na inicial (p. 07 – Id. 26641720). IV – a questão de direito está direcionada, sobretudo, para a condenação ou não, a título de danos materiais e morais, da parte requerida, nos termos do artigo 37, § 6º, Constituição Federal (CF/1988) e V – designo, desde já, audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte requerente, bem como para que sejam apresentados demais documentos e ouvidas as testemunhas arroladas. Realizado o saneamento, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, CPC/2015). Com manifestação de quaisquer das partes, autos conclusos. Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria para incluir o presente feito na pauta. Na oportunidade, será utilizado o Sistema Webconferência; devendo, pois, por ato ordinatório haver a indicação do link da sala virtual. Ainda, reforço que o Fórum da Comarca de Presidente Dutra/MA é dotado de sala de videoconferência, em que é possível que as partes, que assim desejem, possam se deslocar para o referido local e realizarem a audiência, com auxílio, inclusive, de um(a) servidor(a) público(a). As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, CPC/2015, as quais deverão comparecer na data designada para a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação desde Juízo, nos termos do artigo 455, CPC/2015. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

05/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 10/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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