Execução Fiscal 0032285-83.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0032285-83.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Executado(a): METALÚRGICA MARANATA LTDA. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0032285-83.2006.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra METALÚRGICA MARANATA LTDA., objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 11448/06 (ID. 41379908, pág. 04). Consta dos autos que após a citação da parte devedora não houve nenhuma informação de pagamento da dívida, o que resultou no prosseguimento da execução e no bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD (ID. 41379908, pág. 18). Após a realização da penhora, o Município de São Luís peticionou informando a celebração de acordo de parcelamento para pagamento do débito em 180 parcelas e requereu a suspensão da execução (41492870, pág. 31). Em seguida, o exequente peticionou requerendo o desbloqueio do valor retido nas contas da empresa executada e o pedido foi deferido (ID. 41379908, pág. 39). Decorridos seis anos de suspensão, o Município requereu o prosseguimento da execução em razão do descumprimento do acordo de parcelamento, pois das 180 parcelas apenas 23 haviam sido pagas. Na ocasião também informou que o débito havia sido reparcelado em 48 parcelas, das quais apenas 05 foram pagas (ID. 41379908, págs. 47-57). Intimado para esclarecer as divergências acerca do valor informado do débito atualizado, o exequente peticionou declarando que o valor do débito atualizado acrescido dos honorários importava em R$ 382,27. Requereu a penhora on-line nas contas da parte executada e de seus corresponsáveis (ID. 41379908, pág. 79). Antes de determinar a realização de nova penhora, a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do valor e juntou nos autos o comprovante de pagamento (ID. 52905905, 52906916 e 52906919). O Município foi intimado três vezes para ciência e manifestação acerca da informação do pagamento do débito e dos honorários, porém quedou-se inerte, conforme certidões de ID. 55815564, 58258883 e 70403662. Desse modo, considerando que restou comprovada nos autos a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas judiciais conforme cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pela Lei de Custas (Lei Estadual nº. 9.109/2009). Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à adoção das seguintes providências: 1) Transferir para a Conta nº. 73.143-9, Agência nº. 3846-6, do Município de São Luís, o valor referente ao débito liquidado totalizando R$ 347,52 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos); 2) Transferir para a Conta nº. 53.305-X, Agência nº. 1611-X, da Associação dos Procuradores do Município de São Luís, o valor referente aos honorários advocatícios totalizando R$ 34,75 (trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Adotadas essas providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(56)