Cumprimento de sentença 0800122-71.2021.8.10.0104 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800122-71.2021.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAIBANO PROCURADORA: SAMARA NOLETO DA SILVA (OAB/MA14.437) APELADA: CHRISLANY CARVALHO CARDOSO ADVOGADO(A): IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO (OAB/PI 8501) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. VERBAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o vínculo funcional e o tempo de prestação de serviço, o servidor comissionado faz jus 13º salário e férias mais 1/3, razão pela qual reconheço o direito do recorrido à indenização do valor correspondente às verbas susomencionadas, não pagas durante todo o período em que esteve no desempenho de suas funções. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Paraibano, em 05.10.2021, interpôs apelação cível, visando a reforma da sentença (Id. 136044140), proferida em 28.07.2021, pela Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA, Dra. Kalina Alencar Cunha Feitosa, que nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em 03.02.2021, por Chrislany Carvalho Cardoso, assim decidiu: “…JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: CONDENAR o Município de Paraibano/MA ao pagamento de DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS e ADICIONAIS DE FÉRIAS devidas ao autor, referentes ao período de 01.2017 a 30.12.2020, que integraliza a quantia de R$11.666,64 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devendo ser acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto nos art. 85, § 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC.” Em suas razões recursais contidas no Id.13604144, aduz em síntese, o apelante "Ocorre que a recorrida não juntou aos autos referido estatuto, deixando de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil." Alega ainda que, se eventualmente houver a manutenção da sentença, que a recorrida faz jus a título de férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, no valor de R$ 10.499,98 (dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). A parte apelada, embora devidamente intimada (Id. 13604146), deixou de apresentar contrarrazões, tendo apenas requerido a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para processamento do recurso (Id. 13604147). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id.14107715), pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora alega que durante todo o período trabalhado, compreendido de janeiro/2013 a 31 de dezembro de 2016, exerceu cargo comissionado de Diretor de Departamento, junto ao setor de tributos, permanecendo sem registro na CTPS e sem recebimento de 13º salário, férias e FGTS, a que tinha direito. Conforme relatado nos autos, a controvérsia recursal diz respeito ao efetivo pagamento ou não, das verbas salariais a que fazia jus a recorrida, durante o período em que exerceu cargo comissionado perante o Município de Paraibano, em consonância com os parâmetros legais. O juiz de 1º grau, julgou, parcialmente, procedentes os pedidos constantes na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora apelada, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos moldes do art. 373,I, do CPC, de comprovar que desempenhou a função de Assessor Técnico I, DAI 1, junto à Prefeitura Municipal de Paraibano, por 04 (quatro) anos, e que durante esse período não recebeu 13º salário e férias acrescida de 1/3 a que faz jus, conforme documentação contida nos Ids.13604076 a 13604079. Assim, depreende-se dos autos, que o apelante não logrou êxito em desconstituir as provas juntadas pela recorrida, tendo apenas alegado a ausência de direito pela falta da juntada do estatuto, reconhecendo ao final que deve o valor de R$ 10.499,98 (dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Nesse sentido eis a jurisprudencial do STJ a seguir: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015). (STF - AgR ARE: 892004 RR - RORAIMA 0005608-45.2014.8.23.0010, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-167 26-08-2015)” Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece qualquer guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800122-71.2021.8.10.0104 PARAIBANO/MA ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, fundado no art. 932, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

05/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBANO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 04/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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