Procedimento Comum Cível 0801011-52.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801011-52.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA. CÂMARA. CÍVEL. GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801011-52.2020.8.10.0074 - BOM JARDIM/MA APELANTE(S): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA Nº 11.812-A) APELADO(A): MARTINS ALVES ADVOGADO(A): MATIAS MARQUES TEIXEIRA JÚNIOR (OAB/MA Nº 18793) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Instituição bancária não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar a regular contratação do seguro de vida e do título de capitalização, uma vez que não juntou aos autos autorização expressa para que fossem debitados os valores alusivos aos mesmos, na conta bancária do apelado, razão pela qual as cobranças se apresentam indevidas. 2. Recurso desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S/A, no dia 18.05.2021, interpôs apelação cível com vistas à reforma da sentença, proferida em 15.05.2021 (Id 13047693), pelo Juiz de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA, Dr. Marcelo Moraes Rego de Souza, que nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada em 09.09.2020, por Martins Alves, assim decidiu: “(…) ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo os contratos de previdência privada - Bradesco Vida e Previdência e do Título de Capitalização, com a consequente condenação do banco na obrigação de cessar os descontos, sob pena de multa de 10 (dez) vezes o valor indevidamente descontado; b)condenar o réu a restituir a parte autora a quantia de R$ 100,18 (cem reais e dezoito centavos).A condenação acima deverá ser acrescida de juros, previstos no art. 406 do CCB, consistentes na taxa SELIC, na qual se inclui a correção monetária, tendo como termo inicial a partir do prejuízo (dano material e por se tratar de responsabilidade civil extracontratual). Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2° do CPC/2015, às expensas do requerido”. Em suas razões recursais contidas no Id nº 13047693, o apelante, preliminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aduzindo no mérito que a parte requerente celebrou espontaneamente os contratos de seguro de vida e título de capitalização, juntando todos os seus documentos pessoais, procedendo, assim, com a concretização do contrato, e que ao cobrar as parcelas impugnadas, o recorrente esta apenas agindo no exercício regular de seu direito, razão pela qual, pugna pela reforma da sentença de 1º grau, com total improcedência dos pedidos da inicial. A parte apelada, apresentou suas contrarrazões recursais contidas no Id nº 13047696, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id nº 14312612). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora sofreu sucessivos descontos intitulados "BRADESCO VIDA PREV-SEG. Vida S.A" e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", respectivamente nos valores de R$ 20,10 (vinte reais e dez centavos) e R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos), mensais, realizados pela Instituição Financeira em sua conta bancária, que diz não ter contratado, pelo que requereu seus cancelamentos e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito se são devidos ou não os descontos levados a efeito na conta bancária da parte apelado, referente à seguro e título de capitalização. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pela parte apelada, do seguro de vida e do título de capitalização, uma vez que não juntou aos autos autorização expressa para que fossem debitados os valores alusivos aos mesmos, juntando apenas seus atos constitutivos, tanto na contestação consoante Id nº 13047678, quanto nas contrarrazões ao apelo, conforme Id nº13047694, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1.Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifos nossos) Sendo indevidas as cobranças, na linha do já pacificado por esta Egrégia Corte de Justiça, além da indenização por danos morais, faz jus ainda, o apelado, à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, conforme também dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece qualquer guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

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Desentranhado o documento

Determinado o arquivamento

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR em 17/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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