Procedimento Comum Cível 0800137-46.2021.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800137-46.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADIZ ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO(A): JÉSSICA LACERDA MACIEL (OAB/MA Nº 15.801) APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA Nº 19411-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve descontos indevidos em sua conta bancária, nos termos do art. 373, I do CPC, razão pela qual, inexistindo ato ilícito cometido pela instituição financeira, não há que se falar em repetição do indébito em dobro e danos morais. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Adiz Antônio da Silva no dia 16.09.2021 interpôs apelação cível com vistas à reforma da sentença contida no Id nº 13308431, proferida em 15.09.2021, pela Juíza de Direito da Comarca de Montes Altos/MA, Dra. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA “SEGURO NÃO CONTRATADO” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 27.01.2021, em desfavor do Banco Bradesco S.A, assim decidiu: “1. Determinar o cancelamento do seguro de vida “PAGTO COBRANÇA BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” questionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art. 42, parágrafo único, do CDC), cujo valor deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença acompanhado de prova documental atestando o quantitativo de parcelas pagas. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (descontos das parcelas), ambos pelo INPC; 3. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015)”. Em suas razões recursais contidas no Id nº 13308434, aduz em síntese, o apelante que em que pese a juíza de 1º grau ter reconhecido os descontos como indevidos, não condenou a instituição financeira a indenizá-lo pelos danos morais sofridos, devendo portanto a sentença de 1º grau ser reformada nesse ponto, como também no que diz respeito ao percentual dos honorários de sucumbência. A parte apelada apresentou contrarrazões contidas no Id nº 13308437, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id nº 14474343). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora fora surpreendida ao verificar desconto intitulado “Sus America Seg de Vida” não contratado, incluído indevidamente em contrato de empréstimo celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito somente a condenação ou não da apelada em danos morais, como também pelo aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A juíza de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios (extratos) dos descontos indevidos (ID 13308414), não se desincumbindo, assim, de ônus que era seu, de acordo com o art. 373, I do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. VIABILIDADE SEGUNDO RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. EXTINÇÃO COM COMPLEXIDADE AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013 DO CPC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Recurso Cível Nº 71007394315, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/03/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007394315 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 29/03/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2018) Como é sabido, é imprescindível que a parte traga provas mínimas do seu pedido, caso contrário se estará diante de uma mera aventura jurídica, sem qualquer fundamento fático, como é o caso dos autos. Dessa forma, não tendo o apelante logrado comprovar de modo satisfatório os fatos constitutivos do direito postulado, e sendo o recurso exclusivo da defesa, mantenho o já decido na sentença de 1º grau, e concluo pelo improvimento dos pedidos de condenação por danos morais e aumento do percentual dos honorários de sucumbência. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 00800137-46.2021.8.10.0102 - MONTES ALTOS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no disposto do art. 932, inciso IV, alínea “a” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso interposto por Adiz Antônio da Silva, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A5 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(52)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 23/11/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)