Procedimento Comum Cível 0800840-77.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800840-77.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:31

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

14/04/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

14/04/2023, 15:19

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 14:58

Juntada de certidão

16/02/2023, 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 17:03

Juntada de ato ordinatório

25/01/2023, 17:02

Juntada de despacho

07/12/2022, 08:23

Recebidos os autos

07/12/2022, 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/09/2022, 16:48

Juntada de contrarrazões

23/08/2022, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.

03/08/2022, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Monção/MA, 1 de agosto de 2022. ITALO CARLOS GOMES COSTA Técnico Judiciário Sigiloso PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800840-77.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800840-77.2021.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA LUIZA PEREIRA contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados na peça portal. Narra a exordial, que parte requerente sofreu descontos indevidos, referente a um suposto empréstimo consignado em folha, que não foi contratado. Devidamente citada, em contestação, a parte ré alegou que não houve a concretização do contrato de empréstimo, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Eis o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, insta destacar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Em avanço, aponto que o art. art. 355, I do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de maneira que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. No caso em apreço, a parte autora aponta sofrer descontos de uma contratação de valores em virtude de suposto contrato de empréstimo consignado que, todavia, afirma não ter contratado. Não possui razão o autor. Explico. Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado. Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. Com efeito, junto a contestação fora acostado os dados da proposta e documentos relacionados ao suposto contrato. Ocorre que o réu demonstrou que o negócio jurídico sequer foi realizado, uma vez que, após análise interna, o banco optou por não dar continuidade à operação, cancelando a proposta antes mesmo do primeiro desconto. Reforça tal argumento o extrato do INSS acostado pela parte autora, onde fica claro que o negócio foi excluído antes do desconto da primeira parcela. Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de Mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PEREIRA em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

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