Procedimento Comum Cível 0800140-45.2019.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800140-45.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800140-45.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA ALEIDE OLIVEIRA SILVA ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO CONSIDERANDO que, a despeito de existir conciliador na comarca, a designação de audiência de mediação, por muita das vezes, torna-se infrutífera em razão de não existir, na espécie de demanda aqui tratada, a formulação de acordos; CONSIDERANDO o direito fundamental esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, NCPC), bem como é dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; CONSIDERANDO, ainda, que é dever do magistrado, ao aplicar o ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência (art. 8º, do CPC c/c art. 5º da LINDB); CONSIDERANDO o disposto no art. 139, VI do NCPC, o qual dispões que incumbe ao magistrado dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; DEIXO de designar audiência de mediação. Deixo para apresentar manifestação sobre eventual pedido de tutela antecipada após o oferecimento de contestação e réplica (art. 300, NCPC). CITE-SE parte requerida para que, caso queira, apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Acrescente-se que, em atenção ao art. 3º, § 3º do NCPC, bem como da impossibilidade da realização de audiência de mediação, deverá o réu indicar na contestação expressamente se há possibilidade ou não da realização de acordo, importando o silêncio como ausência de proposta. Apresentada alguma preliminar de contestação ou proposta de acordo nos moldes do paragrafo anterior, intime-se a parte autora para, caso queira, apresente réplica ou aceite da proposta em 15 (quinze) dias; Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O presente despacho já serve como mandado para todos os fins de direito. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

05/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 15:50, 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 15:50, 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

Todas as movimentações(38)