Interdição/Curatela 0808212-65.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 16:00

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 15:59

Decorrido prazo de KELMA PAIXAO COSTA em 13/06/2023 23:59.

18/06/2023, 04:31

Juntada de petição

23/05/2023, 09:56

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2023, 08:58

Juntada de Certidão

18/05/2023, 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 08:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/04/2023, 23:01

Conclusos para julgamento

23/04/2023, 13:01

Juntada de Certidão

23/04/2023, 13:01

Decorrido prazo de KELMA PAIXAO COSTA em 10/10/2022 23:59.

08/01/2023, 06:59

Juntada de petição

07/12/2022, 11:11

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 01:01

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 16:00

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 15:59

Decorrido prazo de KELMA PAIXAO COSTA em 13/06/2023 23:59.

18/06/2023, 04:31

Juntada de petição

23/05/2023, 09:56

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2023, 08:58

Juntada de Certidão

18/05/2023, 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 08:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/04/2023, 23:01

Conclusos para julgamento

23/04/2023, 13:01

Juntada de Certidão

23/04/2023, 13:01

Decorrido prazo de KELMA PAIXAO COSTA em 10/10/2022 23:59.

08/01/2023, 06:59

Juntada de petição

07/12/2022, 11:11

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808212-65.2022.8.10.0029. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) do reclamante: KELMA PAIXAO COSTA (OAB 23937-MA), do DESPACHO a seguir "(...) 1. R.h; 2. Verificando-se os autos, e com análise dos documentos acompanhados na inicial, constato que o caso em espécie vem tratar-se do instituto da "Tomada de Decisão Apoiada", modalidade criada com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), prevista no artigo 1.783-A, do Código Civil, que consiste num procedimento judicial na qual um deficiente elege duas pessoas idôneas e de sua confiança, reduzindo a termo os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, além do prazo de vigência da nomeação e o respeito à vontade aos direitos e aos interesses do apioado. 3. Do que consta nos autos em epígrafe, o atestado médico juntado no evento 71350176 aprenta que o curatelando é dianosticado com Dificuldade para andar não classificada em outra parte (CID 10 R26.2) e Ferimentos do tornozelo e do pé (CID 10 S91), prognóstico este que não afeta a capacidade psíquica e sensorial, uma vez que Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: CURATELA (12234) trata-se de diganóstico relacionado a deambulação, razão que afasta o pedido de curatela. Desse modo, verificando que a petição inicial não veio fundamentada nas inovações trazidas pelo instituto da "Tomada de Decisão Apoiada", determino que a autora, via advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque a petição pelas regras da TDA (art. 1.783-A, do Código Civil) ou junte laudo médico com CID que demonstre a incapacidade cognitiva do curatelando de exercer os atos da vida civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com esteio nos arts. 319, III e 321, caput c/c art. 330, IV do CPC;. 3. Intime-se. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)". Caxias (MA), Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Estagiário da 3ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

15/09/2022, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 13:44

Decorrido prazo de KELMA PAIXAO COSTA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 22:47

Conclusos para despacho

25/07/2022, 09:58

Juntada de petição

13/07/2022, 12:30

Publicado Intimação em 07/07/2022.

10/07/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

10/07/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808212-65.2022.8.10.0029. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: KELMA PAIXAO COSTA (OAB 23937-MA) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:, (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) KELMA PAIXAO COSTA (OAB 23937-MA) do DESPACHO descrito sucintamente a seguir "(...) 1.Recebidos hoje; 2. Verifica-se que a petição inicial não veio acompanhada de laudo médico contendo o diagnóstico do curatelando, bem como a CID da patologia que este sofre, razão pela qual determino que a parte autora, via advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, fundamente a petição adequadamente, sob pena de indeferimento da petição inicial, com esteio nos arts. 319,II e 321,caput c/c art. 330,IV do CPC;. 3.Intimem-se. 4. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Caxias - MA, Sexta-feira, 01 de Julho de 2022. Antônio Manoel Araújo Velôzo. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Francisco Clailson de C. Lima Técnico Judiciário Mat. 116756 Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: CURATELA (12234)

06/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/07/2022, 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:25

Conclusos para despacho

30/06/2022, 09:32

Juntada de Certidão

30/06/2022, 09:32

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 09:12

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 23:01

Despacho

•09/09/2022, 13:44

Despacho

•01/07/2022, 15:25