Cumprimento de sentença 0800747-13.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800747-13.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800747-13.2020.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): ELSON DE JESUS COSTA Adv.: Defensoria Pública Estadual RÉ(U): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Adv.: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB/MG 133.406) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face da sentença prolatada no ID 70588292, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 74809945. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800747-13.2020.8.10.0049 AUTOR(A): ELSON DE JESUS COSTA Adv.: Defensoria Pública Estadual RÉ(U): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Adv: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB/MA 133.406) SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Restituição de Quantia Paga e Reparação por Danos Morais ajuizada por ELSON DE JESUS COSTA em face da MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, já qualificados. Narra o autor ter firmado contrato de consórcio com a demandada, para aquisição de um veículo, ocasião em que fora informado pelo vendedor "Lourival" de que, caso efetuasse o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), estaria garantida sua contemplação no dia 19/06/2019, em razão do que cumpriu o combinado. Afirma que, no dia da suposta contemplação, comparecera ao estabelecimento da requerida, ocasião em que foi informado de que não seria possível a entrega da carta e que a única solução era o cancelamento do contrato, com a retenção de 20% do valor pago. Conta que, no dia 15/07/2019, requereu o cancelamento do negócio, mas que, apesar disso, a ré não devolveu a proporção de 80% dos valores pagos. Acrescenta que, em pesquisa no site "Reclame Aqui", percebe-se que a demandada costuma adotar a prática, convencendo o consumidor de que a contemplação é garantia e imediata. Pleiteia, portanto, a anulação do contrato e a condenação da ré à restituição do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial no ID 30482409, com agendamento de audiência de conciliação. A requerida ofereceu contestação no ID 34568961, na qual suscita, preliminarmente, carência da ação, por não ter sido alcançado o prazo de trinta dias para devolução do valor pago, além de impugnar a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, nega ter assegurado a contemplação àquele, por se tratar de grupo de consórcio, além de requerer a retenção dos valores correspondentes aos percentuais das taxas de adesão, administração, fundo de reserva, seguro de vida e multa penal por quebra de contrato. Ata da audiência de conciliação acostada no ID 34605190, sem que as partes alcançassem um acordo na ocasião. Réplica no ID 35886154. Saneamento no ID 41550109, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e admitida a produção de prova oral. A audiência de instrução designada para o dia 25/08/2021 restou frustrada. Na ocasião, deferi o pedido do autor, determinando a expedição de ofício ao PROCON e à Delegacia do Consumidor, requisitando informações sobre reclamações similares contra a empresa demandada (ID 51437248). Informações prestadas pelo PROCON no ID 51991511. Audiência de instrução realizada no dia 29/09/2021 (ID 53566014). Encerrada a instrução, seguiram os autos para a fase de alegações finais, tendo os memoriais das partes sido juntados sob os ID's 57577046 e 58440250. Verificando incompatibilidade entre a ata de audiência acostada e os autos, determinei que a Secretaria Judicial providenciasse a regularização do feito (ID 70016668), após o que foi esclarecido se tratar de mero erro material no cabeçalho do termo (certidão de ID 70282400). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ausência de condição da ação, porquanto a análise sobre a restituição dos valores será realizada no mérito dos pedidos. Da mesma forma, em relação à impugnação à gratuidade da justiça, verifico que não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência da declaração da pessoa física, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC/2015, pelo que indefiro tal preliminar. Adentrando o mérito, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Após análise dos autos, reputo verossímeis as alegações autorais. Com efeito, estou incontroverso nos autos que as partes celebraram o contrato de consórcio n° 416741, em cujo instrumento, de fato, restara consignada a advertência de que "NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO" (ID 34568962 - Pág. 36), no que se sustentou toda a defesa da parte demandada. Ora, para além da regra do pacta sunt servanda, é cediço que o fornecedor de serviço é responsável pelos atos de seus prepostos (art. 34 do CDC). No caso em espécie, tanto o autor quanto sua esposa, ouvida como informante em juízo, a Sra. Valquíria Frazão da Luz Costa, que estavam juntos no momento da contratação do consórcio, relataram que o vendedor chamado "Lourival" dera plena garantia de que seria contemplado com a carta de crédito, tendo o requerente inclusive informado que só poderia dispor do dinheiro exigido como entrada caso fosse algo desprovido de incertezas, já que estava desempregado e o valor seria investido para aquisição do veículo para trabalhar como motorista de lotação. O demandante explicou que sua pretensão inicial era a de fazer o financiamento de um veículo, mas que fora convencido pelo preposto pela certeza de recebimento do carro, sem que sequer fosse informado sobre as parcelas subsequentes. No mesmo sentido, a testemunha Marcos France Ramos dos Santos, também contratante de um consórcio, relatou que a Multimarcas se utiliza da falsa oferta da promessa de contemplação imediata e que os adquirentes só vêm a descobrir a realidade posteriormente. A requerida, por outro lado, limitou-se a reiterar a previsão contratual e não buscou produzir qualquer prova para desconstituir a versão acima acerca da oferta do preposto, mesmo que fosse através de depoimentos pessoais, sobretudo com a oitiva do vendedor "Lourival", ônus que certamente lhe incumbia, para evidenciar a regularidade da prestação do serviço. Diante desse cenário, sendo certo que o contrato de consórcio, de fato, possui como característica a não vinculação da contemplação, entendo que o autor realmente foi induzido a erro quando da sua celebração. Pontuo que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422), o que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. No caso vertente, a conduta do vendedor criou uma inafastável expectativa de que o autor seria de pronto contemplado, não se tolerando no ordenamento jurídico brasileiro comportamentos contraditórios, vide Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Assim, faz jus o autor ao desfazimento do contrato, com restituição integral dos valores pagos, cuja comprovação se encontra no extrato de ID 30125587, no valor de R$ 3.517,50 (três mil, quinhentos e dezessete reais, e cinquenta centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações suficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que o autor teve sua dignidade aviltada pela demandada, no momento em que teve frustradas suas expectativas de contemplação e subsequente aquisição do veículo próprio a ser utilizado para trabalho (enquanto motorista de lotação), mediante violação da boa-fé contratual e do dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para RESCINDIR o contrato de consórcio n° 416741, celebrado entre ELSON DE JESUS COSTA e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, obrigando a requerida a restituir ao demandante a quantia de R$ 3.517,50 (três mil, quinhentos e dezessete reais, e cinquenta centavos), bem como condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora desde a citação, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária. Condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

06/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

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