Procedimento Comum Cível 0800665-05.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800665-05.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCIECAO DE OLIVEIRA Advogado do requerente: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do Requerido: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800665-05.2019.8.10.0085 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, em face do BRADESCO FINANCIAMENTOS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega a Requerente possuir o Benefício Previdenciário e que percebeu descontos advindos do valor do seu benefício, motivo pelo qual buscou e verificou ter sido realizado empréstimo consignado (contrato nº 808298660) e desde o mês de abril de 2017 vem sendo descontado o valor mensal de R$ 104,25 (cento e quatro reais e vinte e cinco centavos) no banco BRADESCO FINANCIAMENTOS / FINASA) o qual a requerente afirma não ter solicitado. Tal empréstimo teria por valor R$ 3.405,75 (três mil quatrocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), a ser adimplido em 72 (setenta e duas) parcelas. Apresenta histórico de consignações fornecidos pelo INSS Id. 26565900, fl. 06, mas deixa de juntar o extrato do INSS que comprovam os descontos realizados na conta da autora. O Requerido contestou ainda o feito, alegando preliminar de ausência do interesse processual e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, requer a improcedência do feito. Chamados a se manifestar sobre a intenção de produção de provas, a parte requerida apresenta o contrato validado pela anuência da requerente (coleta de digital) e confirmação das testemunhas (Id. 46846145, fl. 06) datado de 03/03/2017, e comprovante de pagamento para a conta de CPF nº 010.521.323-32 da vítima (Id. 46846145, fl. 07), não restando dúvidas sobre o contrato jurídico firmado. Em petição de Id. 67266305, a parte requerente informa que não pretende produzir provas e requer o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Ora, evidencia-se claramente que a demandante possui interesse na presente relação processual, haja vista que o presente feito se demonstra adequado, útil e necessário para a condenação da demandada nos supostos danos materiais e morais alegados, os quais serão analisados em sede de julgamento de mérito. Não há que se falar em óbice ao acesso à justiça, no caso em espeque. REJEITO a preliminar vindicada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL: O requerido alega, em sede de contestação, o indeferimento da inicial em razão da ausência de documentos iniciais à propositura da demanda, a saber, os extratos bancários do período do início do empréstimo. Ora, rejeito, de plano a preliminar levantada, tendo em vista que, se confunde com o mérito da demanda, que passo a analisar a seguir. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nesse compasso, tomando como base o art. 371 do NCPC que diz, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Este é um dos poderes do juiz. O livre convencimento do juiz não quer dizer que ele pode decidir de qualquer jeito, sem fundamentação. O livre convencimento é pautado na lei e nos fatos trazidos nos autos. Portanto, embora controvertida a questão nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, reputo como eficaz e substancial as provas aqui carreadas, cujo objetivo foi alcançado satisfatoriamente, qual seja, a busca da verdade real e o convencimento deste Juízo, para julgar, julgar bem e com justiça, a fim de dirimir conflitos e buscar a pacificação dos litigantes. Feitos os esclarecimentos acima, passo a análise de mérito. FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016). Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora – privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Assim, a parte requerida logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, Novo Código de Processo Civil (NCPC), vez que apresentou o instrumento de contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora (Id. 46846145, fl. 06). Além disso, comprovou ter sido o valor do empréstimo liberado à autora, por meio de ordem de pagamento e, juntou prova da ordem de pagamento alegada em Id. 46846145, fl. 07, na qual informa que a quantia de R$ 3.405,75 (três mil quatrocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) foi disponibilizada para MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, CPF nº 010.521.323-32 em 06/03/2017, do Banco do Bradesco, agência do domicílio do requerente, o quê, a meu ver, demonstra a legitimidade da contratação, pelo que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. No caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foi devidamente válida a contratação conforme demonstrado pelo requerido, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, havendo regularidade e efetividade nas contratações, não existe motivo que enseje o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Situa-se, ainda, que é possível salientar a congruência em todos os dados pessoais do Requerente, em similitude com o contrato acostado aos autos: Dados Pessoais congruentes entre o contrato e os constantes na Inicial – NOME, FILIAÇÃO, DOMICÍLIO, RG E CPF - Gonçalves Dias/MA (ID. 62241021); e ORDEM DE PAGAMENTO direcionado à conta do Banco do Bradesco, localizada na cidade de Gonçalves Dias/MA. Importante frisar a investidura de regularidade do contrato apresentado, inclusive foi testemunha a Sra. MARIA LINDALVA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, a qual é FILHA da Demandante (ID. 46846151 – fls. 5/6) – conforme documentações juntadas e diversas assinaturas. Nesta senda, vislumbro que o Requerente, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID. 26565900) a consulta de empréstimo consignado que consta o contrato, objeto da lide. Mesmo após a liminar, foram dadas sucessivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial e refutar as teses preliminares do Réu. Destaco, por oportuno, que após consulta no Sistema Pje, verifiquei que a requerente, além do presente processo propôs outros 04 processos (Processo nº 0800681-56.2019.8.10.0085, 0800680-71.2019.8.10.0085, 0800666-87.2019.8.10.0085 e 0800651-21.2019.8.10.0085), em face de bancos diversos, contendo a mesma documentação acosta na inicial, ao demonstrar que se aventurou juridicamente, objetivando a indenização pleiteada. Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva da Autora. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado ao Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO a Autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCIECAO DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO em 21/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(45)