Procedimento Comum Cível 0800779-81.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800779-81.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ADOSINDA SANTANA DOS SANTOS Adv.: Scarllet Abreu Santos (OAB/MA nº 20.097) e João Marcos Rosa Pereira (OAB/MA nº 20.103) Réu: BANCO PANAMERICANO S.A., Adv.: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE nº 16.383-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800779-81.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Anulatória de Dívida c/c Indenizatória por Danos Morais, ajuizada por ADOSINDA SANTANA DOS SANTOS, em face do BANCO PANAMERICANO S.A., já qualificados. Narra que vem sofrendo cobranças relacionadas ao contrato de nº 320931007-1, com parcelas mensais de R$ 174,85 (cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), mesmo sem ter completado o processo de portabilidade do empréstimo. Após emenda (ID 43985009), foi recebida a inicial e deferido o pedido antecipatório de suspensão das cobranças (decisão de ID 45514222). O banco apresentou contestação no ID 52029379, na qual, preliminarmente, impugna a concessão da justiça gratuita e suscita a ausência do interesse de agir. No mérito, argumenta que foi regularmente contratada a portabilidade do empréstimo anteriormente pendente junto ao Banco Itaú. Afirma que os seus peritos atestaram a veracidade da assinatura aposta no contrato, em comparação com os documentos apresentados. Intimada para réplica, a autora permaneceu silente. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Ausentes questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade da contratação da portabilidade, exsurgindo como pontos controvertidos: 1) A autora assinou o aludido contrato? 2) Houve dano à honra e à personalidade da requerente? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pelas falhas nas operações, bem como o direito subjetivo da autora de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Para tanto, admito os meios de prova documental e pericial. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos, cabendo destacar que o STJ, apreciando as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 do TJ/MA, fixou a seguinte regra probatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, com o fito de evitar diligências inócuas, e com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, informem justificadamente quais provas pretendem produzir, especificando-as e indicando a finalidade. Ademais, intimem-se as partes, também, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(55)