Procedimento Comum Cível 0813986-19.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813986-19.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DOMINGAS YRIANE DA SILVA ALMEIDA Requerido: Ricardo ELetro INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CLEYTON DA SILVA BORDONAL SERAFIM - MA13205, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0813986-19.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por DOMINGAS YRIANE DA SILVA ALMEIDA contra RICARDO ELETRO em virtude de possível cobrança indevida. RELATÓRIO Em sua exordial, o requerente alega que teve o nome negativado pela ré em razão de um débito no valor de R$ 143,30 (cento e quarenta e três reais e trinta centavos), relativo a uma prestação já quitada ao tempo da inclusão da restrição. Requer a exclusão da negativação, a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Deferida medida liminar no ID 9238161. Devidamente citada, a ré ofertou contestação alegando, em síntese, que a autora efetuou o pagamento da prestação objeto de negativação por meio de um correspondente bancário, o qual não realizou o respectivo repasse do pagamento, o que ocasionou o equívoco na anotação negativa de seu nome. Afirma tratar-se de culpa exclusiva de terceiro e que afasta a responsabilidade de sua parte. Em sua réplica, a autora reiterou os termos da exordial. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a empresa se enquadra na definição legal de fornecedor e o requerente na de consumidor, enquanto destinatário final. No caso dos autos, fácil é perceber que o autor se desincumbiu do ônus probatório, porquanto demonstrou a existência de inscrição negativa em seu nome com os dados da dívida que afirma ter quitado tempestivamente (ID 8978761), assim como o respectivo comprovante de pagamento. Diante disso e a teor dos sobreditos dispositivos, cumpria à instituição financeira provar que o requerente não honrou a tempo e modo seus deveres contratuais e que, portanto, a negativação seria legítima. Todavia, isso não ocorreu. Pelo contrário, a própria ré admite que a autora realizou o pagamento da dívida por meio de correspondente bancário localizado no interior de uma de suas lojas, e que a negativação ocorreu por falha de repasse entre a empresa e seu correspondente, não tendo a autora concorrido para o evento. Ao analisar a eventual responsabilidade da ré pela cobrança de dívida não reconhecida pelo consumidor, é de se concluir tratar-se de responsabilidade objetiva da instituição financeira, em que assume os riscos decorrentes da sua atividade econômica, visto que detém, por obrigação legal e regulamentar, meios e mecanismos necessários para prestá-la com segurança ao público. Como já dito acima, aqui se aplicam as normas e os princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), especialmente seu art.14, segundo o qual: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deve-se, portanto, reconhecer como indevida a dívida objeto de negativação e que a inclusão do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, por si só, tem o condão de gerar abalo emocional, a ensejar o dever de indenizar, conforme se vê da ementa a seguir transcrita, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta eg. Corte pacificou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito configura, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que o nome do autor foi mantido indevidamente no cadastro de inadimplentes. Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 838.709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016) – grifei. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pelo banca ré deu causa aos danos morais sofridos pelo requerente. Discorrendo sobre o tema, ANTONIO JEOVÁ SANTOS (Dano Moral Indenizável. 4.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.108), ensina que: “O que caracteriza o dano moral é a conseqüência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente a pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação.” Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento, descaso e vexação a que foi expostoa a autora, que teve seus direitos desrespeitados quando verificou que fora cobrado por dívida a que não deu causa. Assim, tendo sido configurados no caso em espécie todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a requerida deverá reparar os danos que causou o requerente. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio às mazelas sociais, uma vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado ao requerente, a capacidade econômica das partes, tenho por devida a fixação da indenização pela violação aos direitos da personalidade da demandante, em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se revela justo e apto a atingir sua finalidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, julgo resolvido o mérito da presente demanda e acolho o pedido do autor para: a) confirmar a decisão de ID 9238161; b) declarar a inexistência dos débitos relativo aos seguintes contratos: C84190010797170 no valor de R$ 143,30 (cento e quarenta e três reais e trinta centavos); c) Condenar a demandada a pagar à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso1 (18/10/2017, ID 8978761), e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Custas processuais e honorários advocatícios pela ré, sendo estes em 15% do valor da condenação (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 1 de outubro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1Súmula 54 STJ. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de julho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Ricardo ELetro em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ricardo ELetro em 13/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(61)