Procedimento Comum Cível 0801376-84.2019.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801376-84.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/MA 10.661-A) SENTENÇA DELZUITA DA CONCEIÇÃO MOTA ajuizou Ação de Cobrança em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros, ambos qualificados nos autos. As partes entabularam acordo extrajudicialmente dispondo sobre o objeto da lide (ID 7003148) requerendo sua homologação. Relatados. Passo a análise. Como é cediço, o CPC/2015 trouxe como uma das suas principais diretrizes a solução consensual das controvérsias, medida a ser estimuladas por todos aqueles que de qualquer forma participam do processo. No caso dos autos, as partes litigantes entraram em harmonia obtendo concessões mútuas e transigiram sobre o objeto da lide, e em seguida pugnaram pela homologação em todos os seus termos. O acordo foi assinado pelos transigentes e não foram observados dolo, coação, erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa, portanto, inexiste qualquer óbice à sua homologação. Por todo o exposto, HOMOLOGO o ACORDO realizado extrajudicialmente em todos os seus termos para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, e assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC/2015. Custas rateadas pelas partes, entretanto, a autora fica isenta de tal verba eis que beneficiária da justiça gratuita, e eventuais custas remanescentes ficam dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015). Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Publique-se. Trânsito em julgado desde logo pela renúncia do prazo recursal, certifique-se e após, arquive-se os autos. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801376-84.2019.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DELZUITA DA CONCEICAO MOTA Advogado: Alexandre Florentino Magalhães (OAB/MA 20.356)

06/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DELZUITA DA CONCEICAO MOTA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(22)