Procedimento Comum Cível 0801277-98.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801277-98.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/09/2022.

03/10/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

03/10/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO ID do documento: 76102505: DESPACHO Parte ré, por seu advogado, apresentou comprovante de depósito judicial, referente ao cumprimento da obrigação. Parte autora, por seu advogado, pediu o levantamento dos valores depositados judicialmente, ao tempo em que manifestou plena satisfação ao crédito. No ensejo, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801277-98.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: MATEUS COSTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) defiro o pedido, para determinar a expedição de alvarás de transferência para a conta indicada na petição ID 76022298, da seguinte forma: a) Valor atualizado da condenação em favor da parte autora (R$ 2.057,14 - dois mil, cinquenta e sete reais e quatorze centavos) e acréscimos legais; b) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora (R$ 308,57 - trezentos e oito reais e cinquenta e sete centavos) e acréscimos legais. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Açailândia, 14 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 15:37

Juntada de termo

28/09/2022, 15:33

Expedido alvará de levantamento

22/09/2022, 22:05

Conclusos para despacho

14/09/2022, 13:28

Juntada de termo

14/09/2022, 13:28

Juntada de petição

14/09/2022, 08:55

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 14:29

Realizado cálculo de custas

30/08/2022, 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

30/08/2022, 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/08/2022, 11:08

Juntada de termo

04/08/2022, 11:07

Recebidos os autos

03/08/2022, 08:06

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 22:05

Acórdão (expediente)

•05/07/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MATEUS COSTA SANTOS Advogados: Elkemarcio Brandão Carvalho (OAB/MA 13.686) Apelada: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A Advogados: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. LAUDO EMITIDO PELO IML COM REDUTOR. SEQUELAS RESIDUAIS – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento da MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, que alterou o art. 3º da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente passou a ter como valor máximo o montante de R$ 13.500,00, sendo possível a fixação de valores menores, proporcionalmente ao grau da lesão sofrida, de acordo com a tabela incorporada ao referido diploma por meio da Lei nº 11.945/2009. 2. Pelo princípio da proibição da Reformatio in Pejus o tribunal não pode piorar a situação do apelante quando inexistir recurso da parte contrária, razão pela qual deve ser mantido o parâmetro utilizado pelo magistrado de origem que entendeu tratar-se de “sequela residual” (cefaleia frequente e dor torácica), tendo como ponto de partida o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando o redutor proporcional do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. 3. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801277-98.2020.8.10.0022 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.06.2022 a 30.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

06/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Recebidos os autos

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