Cumprimento de sentença 0800619-47.2019.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800619-47.2019.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800619-47.2019.8.10.0107. EXEQUENTE: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - OAB/MA 16828, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - OAB/TO 6202-A RÉ (U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR (A): R. D. S. S. e outros Advogado (a) do (a) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada, Id. 60924221, alegando, em síntese, excesso de execução e pleiteando a procedência da exceção de pré-executividade e condenação em custas e honorários advocatícios, juntando planilha de cálculos. Manifestação da parte exequente, Id. 65594775, informando que não se opõe a exceção de pré-executividade, pugnando pela expedição de RPV. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A prática judiciária criou a exceção de pré-executividade, não estando prevista expressamente em nosso ordenamento jurídico, mas sim na doutrina e jurisprudência pátria, razoavelmente aceitada por juízes e tribunais. Destarte, é prudente que não se faça interpretação ampliativa das hipóteses em que este incidente possa caber, só podendo trazer em seu bojo materiais que tenham o poder de extinguir ab initio a execução, ou seja, matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e não necessitem de dilação probatória muito aprofundada, portanto, certa cognição sumária, tais como: a ausência de pressupostos processuais, de condições da ação como possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes, o interesse processual, inexigibilidade do título que ampara a execução. Cumpre destacar, que nos termos da Súmula 393 do STJ, aplicada analogicamente à exceção de pré-executividade, a admissão desta defesa executiva atípica deve ser feita desde que as matérias alegadas a) sejam conhecíveis de ofício pelo magistrado, b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e c) não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Da análise dos autos, verifica-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução, nos moldes do art. 525, §4º do CPC. Aduziu a existência de valor controverso de R$ 13.001,88. Requereu, por fim, o reconhecendo o excesso de execução reconhecendo como valor devido a quantia de R$ 87.459,25. Manifestação da parte exequente concordando com o pedido do executado e requerendo a expedição de RPV. Compulsando os autos, observo a existência de excesso de execução conforme planilha de cálculos acostada pelo exequente, fato este corroborado pela manifestação da parte exequente. Neste contexto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução, nos termos dos cálculos apresentados, sendo portanto o crédito do exequente no valor de R$ 87.459,25 (oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório, e encaminhe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para os devidos fins, suspendendo-se o processo aguardando-se o depósito dos valores. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 5 de julho de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo de juntada

Todas as movimentações(87)